Procedimento Comum Cível 1008740-90.2022.8.26.0637 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 360.000,00

Órgão julgador

02 Civel de Tupa

Processos relacionados

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Partes do Processo

APARECIDA LEITE DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE AILTON DOS SANTOS

CPF

Autor

ADEMIR FERREIRA

CPF

Autor

REGISLAINE REGINA DOS SANTOS RODRIGUES

CPF

Autor

SEBASTIANA LEITE ANASTACIO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

OAB/SP 389673·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP 218958·CPF·Representa: Réu

RENATA PRADA

OAB/SP 198291·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

APARECIDA LEITE DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE AILTON DOS SANTOS

CPF

Autor

ADEMIR FERREIRA

CPF

Autor

REGISLAINE REGINA DOS SANTOS RODRIGUES

CPF

Autor

SEBASTIANA LEITE ANASTACIO

CPF

Autor

CELIO ALVES RODRIGUES

CPF

Autor

MARIA CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES

CPF

Autor

ITAMAR ALVES RODRIGUES

CPF

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

CNPJ

Reu

FRANCISCO MECCA DO LAGO LOPES

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:47

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 10:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2025, 10:02

Conclusos para decisão

20/05/2025, 10:47

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:42

Documentos

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 09:22

Decisão

•21/05/2025, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:47

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 10:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2025, 10:02

Conclusos para decisão

20/05/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 10:17

Conclusos para despacho

20/05/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 11:30

Conclusos para despacho

16/04/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 16:11

Conclusos para decisão

14/04/2025, 10:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/04/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2750272/SP (2024/0356447-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 AGRAVADO: ADEMIR FERREIRA AGRAVADO: APARECIDA LEITE DOS SANTOS AGRAVADO: CELIO ALVES RODRIGUES AGRAVADO: ITAMAR ALVES RODRIGUES AGRAVADO: JOSE AILTON DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: REGISLAINE REGINA DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: SEBASTIANA LEITE ANASTACIO ADVOGADO: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI - SP389673 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2750272/SP (2024/0356447-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 AGRAVADO: ADEMIR FERREIRA AGRAVADO: APARECIDA LEITE DOS SANTOS AGRAVADO: CELIO ALVES RODRIGUES AGRAVADO: ITAMAR ALVES RODRIGUES AGRAVADO: JOSE AILTON DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: REGISLAINE REGINA DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: SEBASTIANA LEITE ANASTACIO ADVOGADO: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI - SP389673 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2750272/SP (2024/0356447-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 AGRAVADO: ADEMIR FERREIRA AGRAVADO: APARECIDA LEITE DOS SANTOS AGRAVADO: CELIO ALVES RODRIGUES AGRAVADO: ITAMAR ALVES RODRIGUES AGRAVADO: JOSE AILTON DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: REGISLAINE REGINA DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: SEBASTIANA LEITE ANASTACIO ADVOGADO: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI - SP389673 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 11:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

22/05/2024, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/11/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 16:09

Juntada de Ofício

29/11/2023, 10:31

Juntada de Petição de Contra-razões

03/11/2023, 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões

25/10/2023, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2023, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 02:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

20/10/2023, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/10/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 09:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/10/2023, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 12:07

Julgada Procedente em Parte a Ação

06/10/2023, 11:34

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 08:58

Conclusos para despacho

15/09/2023, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2023, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 00:14

Concedida a Dilação de Prazo

27/08/2023, 19:11

Conclusos para decisão

24/08/2023, 14:44

Conclusos para despacho

24/08/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 10:36

Concedida a Dilação de Prazo

02/08/2023, 10:04

Conclusos para decisão

31/07/2023, 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 19:45

Juntada de Outros documentos

19/07/2023, 14:22

Expedição de Ofício.

19/07/2023, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2023, 15:52

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 15:40

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/05/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2023, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/03/2023, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 10:55

Juntada de Ofício

22/03/2023, 09:31

Juntada de Ofício

22/03/2023, 09:31

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 12:28

Expedição de Ofício.

14/03/2023, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 12:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2023, 11:15

Conclusos para decisão

10/03/2023, 12:03

Conclusos para despacho

10/03/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2023, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2023, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2023, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 11:06

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 16:29

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2023, 15:21

Conclusos para decisão

30/01/2023, 10:17

Conclusos para despacho

30/01/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2023, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2022, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2022, 10:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2022, 09:54

Conclusos para decisão

12/12/2022, 19:56

Conclusos para despacho

12/12/2022, 07:55

Juntada de Petição de Réplica

08/12/2022, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2022, 21:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2022, 10:34

Juntada de Petição de Contestação

17/11/2022, 12:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/10/2022, 03:45

Expedição de Carta.

19/10/2022, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2022, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2022, 10:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

14/10/2022, 09:53

Conclusos para decisão

11/10/2022, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 20:15

Conclusos para despacho

11/10/2022, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2022, 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2022, 10:39

Concedida a Dilação de Prazo

10/10/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 19:15

Conclusos para decisão

07/10/2022, 15:45

Conclusos para despacho

07/10/2022, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 21:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2022, 12:08

Determinada a Emenda à Petição Inicial

13/09/2022, 11:40

Conclusos para decisão

12/09/2022, 10:58

Distribuído por sorteio

09/09/2022, 17:32

Despacho

•22/04/2025, 11:30

Decisão

•15/04/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 07:49

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 09:14

Sentença

•06/10/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 13:59

Decisão

•27/08/2023, 19:11

Decisão

•02/08/2023, 10:04

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 12:54

Decisão

•13/03/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 12:39

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 09:22

Decisão

•21/05/2025, 10:02

Despacho

•22/04/2025, 11:30

Decisão

•15/04/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 07:49

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 09:14

Sentença

•06/10/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 13:59

Decisão

•27/08/2023, 19:11

Decisão

•02/08/2023, 10:04

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 12:54

Decisão

•13/03/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 12:39

Decisão

•30/01/2023, 15:21

Decisão

•15/12/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 10:34

Decisão

•14/10/2022, 09:53

Decisão

•10/10/2022, 10:25

Decisão

•13/09/2022, 11:40