Procedimento Comum Cível 1032792-36.2019.8.26.0224 - STJ

Procedimento Comum Cível 1032792-36.2019.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806539/SP (2024/0454883-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: NEY JOSE CAMPOS - MG044243 HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 DANIEL CAMPOS MARTINS - MG119786 AGRAVADO: LUCIA MONTEIRO DE SOUSA ADVOGADO: ELAINE REGIANE DE AQUINO SENA MOREIRA - SP166981 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO SAFRA S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 04/10/2024. Concluso ao gabinete em: 08/01/2025. Ação: declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais movida por LUCIA MONTEIRO DE SOUSA contra BANCO SAFRA S/A, tendo em vista a contratação de empréstimos em seu nome sem que tenham sido autorizados. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos débitos mencionados na inicial e para condenar o réu a devolver todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora referentes aos contratos impugnados, além do pagamento de indenização, determinando a incidência de juros moratórios sobre as verbas fixadas a partir da citação. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação adesivo da agravada para majorar a condenação a título de dano moral de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00 e, também, para fixar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, tanto para o ressarcimento por dano material como para o moral, nos termos da ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REFINANCIAMENTOS NÃO CONTRATADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO EM PARTE DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA - O banco réu não se desincumbiu da exigência insculpida no art. 429, inc. II, do CPC, no sentido de comprovar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos apresentados com a defesa, impugnadas veementemente pela autora. O dano moral ficou caracterizado, consoante fundamentado na r. sentença, contudo imperiosa a majoração da indenização reparatória para, assim, atender ao duplo escopo de desestímulo às reiteradas condutas ilícitas praticados por alguns bancos, mormente em desfavor de idosos aposentados, como também, servir de punição ao malfeito e compensação à vítima pelos dissabores experimentados. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, tanto para o ressarcimento por dano material como para o moral. Sentença reformada em parte para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e fixar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. Recurso do réu desprovido e recurso adesivo da autora parcialmente provido. (e-STJ, fl. 541) Recurso especial: alega violação dos arts. 405, 884 e 944 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dada ao art. 407 do Código Civil. Sustenta, em suma, os seguintes aspectos: (i) caracterização de enriquecimento ilícito; (ii) exacerbação do valor fixado a título de danos morais; (iii) necessidade de incidência dos juros moratórios, quanto aos danos materiais, desde a citação e, em relação aos danos morais, desde a sentença. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto aos arts. 405, 884 e 944 do Código Civil, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da divergência jurisprudencial Ademais, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, notadamente o conteúdo normativo do art. 407 do Código Civil, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353.947/SC, 3ª Turma, DJe de 31/03/2014 e EDcl no Ag 1.162.355/MG, 4ª Turma, DJe de 03/09/2013. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 549) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

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