Procedimento Comum Cível 5018509-87.2020.8.24.0020 - STJ

Procedimento Comum Cível 5018509-87.2020.8.24.0020 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809855/SC (2024/0433022-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI ADVOGADO: CRISTIANO DESTRO LOCKS - SC017539 AGRAVADO: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR COELHO PALLONE - PR016004 AGRAVADO: SOMPO SEGUROS S.A. OUTRO NOME: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A ADVOGADO: PEDRO TORELLY BASTOS - SC029956A DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por ITÁLIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 709/724, e-STJ). O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl.701, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO APELO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA AUTORA. SUSTENTADA CULPA DA PRIMEIRA RÉ PELA COLISÃO DIANTE DA PARADA ABRUPTA DE SEU VEÍCULO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. TESE NÃO COMPROVADA. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA AO COLIDIR NA TRASEIRA DO VEÍCULO DA RÉ TRANSPORTADORA. CONDUÇÃO EM DESCONFORMIDADE AOS DEVERES DE CONDUTA PRESCRITO NO ARTIGO 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE SEGUE NA RETAGUARDA NÃO DERRUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões de recurso especial, a recorrente, ora agravante, apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 46 do CTB, sustentando a exclusão de culpabilidade de quem colide na traseira em virtude da paralisação de veículo na pista de rolamento sem a devida sinalização. Aduziu, na oportunidade, existir entendimentos na jurisprudência no sentido de admitir a aplicação da culpa concorrente, a qual deveria ser aplicada subsidiariamente. Contrarrazões às fls. 817-825 e 827-828, e-STJ. O apelo não foi admitido na origem (fls. 848/849, e-STJ), dando ensejo ao agravo (fls. 858/865, e-STJ), visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 871/878 e 880/881, e-STJ. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Na hipótese, a Corte local consignou (fls. 699, e-STJ): Na espécie, tem-se que a sentença proferida analisou as alegações das partes e as provas produzidas nos autos em sua completude, não havendo razões de fato ou de direito para sua reforma, motivo pelo qual transcrever-se-á como razão de decidir a fim de evitar tautologia: De uma análise do próprio relato na exordial verifica-se que a autora foi quem colidiu no veículo que trafegava a sua frente. Apesar de ter argumentado que o veículo da ré parou para dar carona a uma senhora que encontrava-se no acostamento, não traz ao feito nenhuma prova nesse sentido, descumprindo seu ônus processual (CPC, art. 373, I). Aliás, analisando o relato dos motoristas que estavam envolvidos no acidente, constantes no boletim de ocorrência juntado ao feito (evento 01 - doc. 6), constata-se a informação de que o motorista do veículo da empresa demandada freou em razão do pedestre tentar atravessar a via. Em casos análogos, há a presunção de que o condutor que bate na traseira é, quase sempre, o culpado. Apenas se esquiva da responsabilidade se comprovar a configuração de uma situação anormal, o que é a hipótese em apreço, porque o motorista do caminhão parou em virtude da travessia de um pedestre, vindo a ser atingido por trás. É pacífico na jurisprudência que, regra geral, é presumida a culpa daquele que em acidentes de trânsito acaba por abalroar a traseira do veículo que se desloca e à sua frente. Como visto, o veículo da primeira ré encontrava-se parado quando, de inopino, o veículo da apelante, vindo logo após, atingiu a parte traseira daquele. Ao assim proceder, deixou a apelante de observar a regra do artigo 29, II do Código de Trânsito Brasileiro, cuja imprudência prepondera. A propósito: "A teor do art. 29 do Código de Trânsito Nacional, todo condutor deverá guardar distância regular de segurança lateral e frontal dos demais veículos, levando em consideração a velocidade desenvolvida e as condições do local, sob pena de responder por eventual colisão traseira" (TJSC, Apelação Cível n. 0002314-72.2013.8.24.0048, de Balneário Piçarras, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2017). Em vista disso, mantém-se integralmente a sentença de improcedência. Assim, para afastar a conclusão da Corte local no sentido de que restaram comprovados o dano, nexo causal e a ação imprudente causadora do acidente, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Precedente. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.161.843/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) 2. Registra-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea “a” quanto pela alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp 1765794/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no REsp 1886167/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no AREsp 1609466/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 23/09/2020. 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

27/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(23)