Procedimento Comum Cível 1018464-72.2021.8.26.0114 - STJ

Procedimento Comum Cível 1018464-72.2021.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2794767/SP (2024/0429242-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CEREO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO: ALINE GIDARO PRADO - SP366288 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADVOGADO: PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI - SP334853 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794767/SP (2024/0429242-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CEREO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO: ALINE GIDARO PRADO - SP366288 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADVOGADO: PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI - SP334853 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CEREO ODONTOLOGIA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CEREO ODONTOLOGIA LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28.03.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 22.04.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/01/2025, 00:00

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

08/07/2023, 17:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/12/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 11:23

Juntada de Petição de Contra-razões

29/09/2022, 06:44

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 07:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/09/2022, 04:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/09/2022, 00:35

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 13:59

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 13:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

29/06/2022, 18:55

Expedição de Certidão.

17/06/2022, 07:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/06/2022, 03:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/06/2022, 12:12

Documentos

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 13:58

Decisão

•06/06/2022, 11:42

—

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

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