Execução da Pena 0148824-75.2019.8.09.0011 - STJ

Execução da Pena 0148824-75.2019.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2461892/GO (2023/0323569-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: EUGENIO BATISTA ROSA NETO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EUGENIO BATISTA ROSA NETO contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 148824-75.2019.8.09.0011 (fls. 327/336), com a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. ABSOLVIÇÃO PELAS TESES DO CRIME IMPOSSÍVEL E AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À A U T O R I A N Ã O P R E V A L E C E M. A F A S T A M E N T O D A QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. CONFIRMADA. DOSIMETRIA DA PENA REVISTA. 1. A instrução processual fez prova da autoria, do emprego de chave falsa e da interrupção da consumação do crime. 2. Da declaração do réu, evidenciam-se a autoria e o emprego de chave falsa, ao passo que do depoimento do policial, advém a informação de que a consumação do crime restou interrompida por voz de prisão. 3. Aferido que a conduta delitiva conformou-se em tentativa, reviu-se a dosimetria para aplicar a causa de diminuição da pena na fração máxima de 2/3 (dois terços). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No recurso especial (fls. 341/349), a defesa requereu, em síntese, o afastamento da qualificadora do art. 155, § 4º, III, do Código Penal, redimensionando-se a pena imposta. Inadmitido o recurso na origem (fls. 365/367), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 373/381). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 399/403), em parecer com a seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. NECESSIDADE DE REEXAME DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OU, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PELO NÃO PROVIMENTO. É o relatório. Conheço do agravo, porquanto presentes os pressupostos para sua admissibilidade. O agravante logrou infirmar, com suficiência, os fundamentos para inadmissão do especial. Ao agravante foi imposta, pelo Tribunal de origem, a pena de 8 meses de reclusão e 10 dias-multa, pela prática de furto qualificado com emprego de chave falsa. Em suas razões do especial, afirma que as chaves encontradas em poder do acusado não eram falsas, razão pela qual requer a exclusão da qualificadora, com o redimensionamento da pena imposta. O agravante foi flagrado no curso da ação criminosa cujo objetivo era a subtração de uma motocicleta e, para isso, utilizou-se das chaves que trazia consigo, pertencentes a outros veículos. Por tal razão, argumenta com a não ocorrência da demonstração da qualificadora em questão, que exige que a chave seja "falsa". A qualificadora em questão foi devidamente demonstrada nos autos. Das chaves encontradas em poder do acusado, e que estavam sendo utilizadas para tentar subtrair a motocicleta, nenhuma era chave pertencente ao veículo, o que enseja concluir que se enquadram no conceito de "chave falsa" descrito no tipo penal. O conceito de chave falsa abrange todo o instrumento, com ou sem forma de chave, utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo mixas (HC n. 101.495/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25/8/2008). Pelo exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

2ªVEP (restritivas de direito, alternativas e de multa) - Aparecida de Goiânia

Por CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (17/06/2025 18:33:03))

Juntada -> Petição

On-line para Aparecida de Goiânia - Promotoria da UPJ Varas Criminais (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 17/06/2025 18:33:03)

Por (Polo Passivo) Mirela Cavichioli (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (17/06/2025 18:33:03))

Decisão -> Declaração -> Incompetência

On-line para Adv(s). de Eugenio Batista Rosa Neto (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )

P/ DESPACHO

Por CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/06/2025 17:40:09))

Juntada -> Petição

Guia Cadastrada SEEU

On-line para Aparecida de Goiânia - Promotoria da UPJ Varas Criminais (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/06/2025 17:40:09)

Despacho -> Mero Expediente

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