Habeas Corpus 0428746-13.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0428746-13.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 960163/SP (2024/0428746-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: WALDIR GOMES MAGALHAES ADVOGADO: WALDIR GOMES MAGALHÃES - SP116764 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: WILLIAN SILVA CAETANO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO WILLIAN SILVA CAETANO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus n. 2250744-44.2024.8.26.0000.) Consta dos autos que o paciente responde a processo por tentativa de latrocínio. Atualmente, encontra-se em prisão preventiva. Aduz a defesa que Willian é inocente e que o único indício de autoria seria um reconhecimento realizado em desconformidade com o roteiro normativo estabelecido pelo art. 226 do CPP. A liminar foi deferida em decisão de fls. 235-238. O Ministério Público Federal opinou favoravelmente à concessão da ordem (fls. 250-252). Decido. I. O reconhecimento de pessoas como meio probatório e o avanço da jurisprudência Diz o art. 226 do CPP, no que interessa: Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; II- a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; [...] IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Esta Corte Superior entendia, até recentemente, que as prescrições contidas no referido dispositivo constituiriam "mera recomendação" e, como tal, o seu eventual descumprimento não ensejaria nulidade da prova. Rompendo com essa posição jurisprudencial, a Sexta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal "não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". Estabeleceu-se ali a necessidade de se determinar a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a potencializar o concreto risco de graves erros judiciários. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a temática também tem se repetido. Exemplificativamente, menciono o HC n. 172.606/SP (DJe 5/8/2019), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em que, monocraticamente, se absolveu o réu, em razão de a condenação haver sido lastreada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Ainda, há de se destacar que, em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma da Suprema Corte deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo reconhecido por fotografia de maneira irregular. Na ocasião, o Ministro relator mencionou outros precedentes do STF em sentido similar e, reportando-se ao que o STJ decidiu no HC n. 598.886/SC, propôs a fixação de três teses, acolhidas à unanimidade pelo colegiado: 1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. 2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, esta colenda Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é totalmente inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar, nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia. Pontuou-se, ainda, no referido julgado, que o reconhecimento de pessoas é prova cognitivamente irrepetível, porque o ato inicial afeta todos os subsequentes e a sua repetição, mesmo que em conformidade com o art. 226 do CPP, não convalida os vícios pretéritos. Mais recentemente, com o objetivo de minimizar erros judiciários decorrentes de reconhecimentos equivocados, a Resolução n. 484/2022 do CNJ incorporou os avanços científicos e jurisprudenciais sobre o tema e estabeleceu "diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário" (art. 1º). Tecidas essas considerações, passo ao exame do caso concreto posto em julgamento. II. O caso dos autos A decretação da prisão preventiva fundamentou-se do seguinte modo (fl. 97): Apesar das alegações do impetrante, existem indícios suficientes de autoria para justificar a prisão preventiva. Quanto ao reconhecimento da vítima, tem-se que afirmou ela, em sede policial que “(...) após observar diversas fotos, reconheceu a foto de um indivíduo, como sendo o autor do roubo de que fora vítima. Na data de hoje, novamente solicitado a comparecer, observou, em sala preparada, diversos indivíduos, em algo semelhante entre si. Reconheceu um deles, o de número 3 como sendo o condutor da moto. Apontou Willian Silva Caetano como indivíduo baixo, cabelo liso, magro com tatuagem no braço, o qual mordeu seu lábio e seu rosto. Inclusive, no dia de hoje teve certeza que era o roubador de seu celular pois o indivíduo que ostentava o número 3 tinha a mesma tatuagem e a mesma fitinha vermelha no braço.” (fls. 132 dos autos 1522441- 08.2024.8.26.0050). Neste trecho, já é possível verificar diversas irregularidades. O roteiro normativo adotado pelo sistema de justiça brasileiro determina que o procedimento de reconhecimento seja realizado a partir da descrição do autor que a vítima/testemunha venha a oferecer. Ou seja: primeiro oferece-se uma descrição o mais detalhada possível de quem realizou o crime; depois seleciona-se pessoas (presencialmente ou por fotografia) que preencham as tais características anteriormente enumeradas pela vítima/testemunha. No caso dos autos, infere-se que inicialmente houve a exibição de fotografias e apenas depois, em outra ocasião, é que as características foram "mencionadas". Ora, uma vez que se exiba o suspeito, é fácil que a memória da vítima contamine-se a ponto de que venha a descrever justamente as características dele, como se fossem as características do autor do delito. A memória humana é falha e transiente, sendo capaz de preencher lacunas a respeito daquele que realizou o crime com as características de outra pessoa, mesmo que seja inocente. A leitura do auto de reconhecimento fotográfico, aliás, não deixa dúvidas acerca da pouca importância conferida ao procedimento por aquela delegacia, que não se preocupou em registrar detalhadamente o que era produzido (fl. 200): Aos 16 dias do mês de Maio de dois mil e vinte e quatro, nesta cidade de S. PAULO, Estado de São Paulo, na sede da(o) 26º D. P. SACOMA, onde presente se achava o(a) Exmo(a) Sr(a) Doutor(a) Thiago Silveira Bialli, Delegado(a) de Polícia respectivo(a), comigo [ESCRIVÃO] Escrivão(ã) de seu cargo ao final nomeado(a) e assinado(a), em presença das testemunhas infra nomeadas e assinadas comparece o(a) RECONHECEDOR(A) JOERLISSON SOUSA DIAS, o(a) qual descreveu os sinais característicos da PESSOA a ser reconhecido e, em seguida, colocado diante de diversas fotografias de pessoas semelhantes, entre eles, A FOTOGRAFIA DE WILLIAN SILVA, RG 52645283/SP, QUE foi imediatamente apontado(s) pelo(a) RECONHECEDOR(A), como a fotografia um dos autores do crime que foi vitimado no dia 28/03/2024. Nada mais havendo a tratar, determinou a Autoridade o encerramento do presente auto que, após lido e achado conforme, vai por todos devidamente assinado, inclusive por mim Escrivão(ã) de Polícia que parcialmente o digitei. Que sinais característicos seriam esses? Note-se que na ocasião do reconhecimento fotográfico não há qualquer menção à fitinha de cor vermelha que tanto o paciente quanto o autor levariam no braço. Tal menção, ao que tudo indica, ocorreu a posteriori, quando os responsáveis pela investigação indevidamente trataram de repetir a exibição do paciente de forma presencial. Ademais, como bem se sabe desde os julgamentos do RHC n. 206.846/SP do STF (relatoria do Min. Gilmar Mendes) e do HC n. 712.781/RJ (de minha relatoria), a repetição do procedimento não está permitida. E se concluiu acerca da irrepetibilidade do reconhecimento porque uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há uma tendência a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros, pois sua memória estará mais ativa e predisposta a tanto (CECCONELLO, William Weber; AVILA, Gustavo Noronha; STEIN, Lilian Milnitsky. A (ir)repetibilidade da prova penal dependente da memória: uma discussão com base na psicologia do testemunho. Revista Brasileira de Políticas Públicas. v. 8, n. 2, p. 1.057-1.073, 2018. Disponível em: https://doi. org/10.5102/rbpp. v8i2.5312. Acesso em: fev. 2022). As psicólogas Nancy K. Steblay e Jennifer E. Dysart recomendam não só que sejam evitados procedimentos de identificação que usam um mesmo suspeito como também que identificações produzidas por procedimentos repetidos não sejam consideradas tão confiáveis, justamente porque quanto mais vezes uma testemunha for solicitada a reconhecer uma mesma pessoa, mais provável ela desenvolver falsa memória a seu respeito (STEBLAY, Nancy K.; DYSART, Jennier. E. Repeated eyewitness identification procedures with the same suspect. Journal of Applied Research in Memory and Cognition apud Innocence Project Brasil. Prova de reconhecimento e erro judiciário. São Paulo. 1. ed., jun. 2020, p. 13). Não por outro motivo, Gustavo A. Arocena, ao se referir à doutrina jurídica argentina, afirma ser unânime naquele país o entendimento de que o reconhecimento pessoal é um ato definitivo e irreprodutível, porque não se pode repeti-lo em idênticas condições (El reconocimiento por fotografia, las atribuciones de la Policía Judicial y los actos definitivos e irreproductibles. In: Temas de derecho procesal penal (contemporâneos). Córdoba: Editorial Mediterránea, 2004, p. 97). No mesmo sentido, alerta o Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD que: [...] um reconhecimento futuro, mesmo que utilizando um alinhamento justo, já estará contaminado devido aos reconhecimentos informais realizados previamente. Nesse sentido, o reconhecimento realizado por meio de show-up ou álbum de fotos não deve ser aceito como elemento informativo, mesmo quando a testemunha é solicitada posteriormente a realizar um reconhecimento por meio de alinhamento (Prova sob suspeita. Linhas defensivas sobre o reconhecimento de pessoas e a prova testemunhal. Disponível em: https://iddd.org.br/linhas-defensivas-sobre-o-reconhecimento-de-pessoas-e- a-prova-testemunhal/. Acesso em fev. 2022, p. 37). Ou seja, a forma como a investigação foi orientada serve de evidente fonte de contaminação da memória da vítima acerca do autor do delito, de modo que as veementes declarações, de que tem absoluta certeza de que o paciente tem a autoria do delito, não apresentam mínima confiabilidade epistêmica. E aqui, longe de se estar dizendo que a vítima mente, o que se está a dizer é que a inobservância, por parte dos policiais, das cautelas juridicamente estabelecidas para se produzir a prova do reconhecimento acabou por vulnerabilizar as recordações da vítima. Assim, é pertinente ressaltar, por oportuno, que não se está, no caso, a negar a validade integral do depoimento da vítima; mas sim, de negar validade ao reconhecimento colhido em desacordo com as regras probatórias e não corroborado por nenhum outro elemento dos autos. Também não se trata, aqui, de insinuar que a vítima mentiu. No ponto, chamo a atenção para o fundamental conceito de "erros honestos" trazido pela epistemologia do testemunho. Para esse ramo da ciência, o oposto da ideia de "mentira" não é a "verdade", mas sim a "sinceridade". Quando se coloca em dúvida a confiabilidade do reconhecimento feito pela vítima, mesmo nas hipóteses em que ela diga ter "certeza absoluta" do que afirma, não se está a questionar a idoneidade moral daquela pessoa ou a imputar-lhe má-fé, vale dizer, não se insinua que ela esteja mentindo para incriminar um inocente. De forma alguma. O que se pondera, apenas, é que, não obstante a vítima esteja sendo sincera, isto é, afirmando aquele fato de boa-fé, a afirmação dela pode não corresponder à realidade por decorrer de um "erro honesto", causado pelo fenômeno das falsas memórias. Vitor de Paula Ramos bem esclarece a questão: A forma mais instintiva de definir a mentira é aquela constante tanto no Código Penal brasileiro quanto no Código Penal espanhol: "fazer afirmação falsa" ou "faltar com a verdade". Na doutrina, portanto, há vozes afirmando que "mentir em geral envolve dizer algo que é falso". Não obstante, tal definição não parece precisa: alguém que detém e acredita em uma informação falsa, pode passá-la adiante sem que isso configure uma mentira. Trata-se do erro honesto. A diferença é sutil, mas visível: alguém que tem uma moeda no bolso e sabe disso mente ao afirmar que não possui uma moeda no bolso. Por outro lado, alguém que tem uma moeda no bolso e não sabe disso não mente, mas comete um erro honesto, ao afirmar que não possui uma moeda no bolso. O testemunho, portanto, pode ser falso em pelo menos dois modos: mediante mentiras ou mediante erros honestos. É que a mentira ocorre não quando alguém afirma o falso, mas sim quando afirma o que acredita ou sabe ser falso. Afinal, a testemunha não pode ter uma crença sobre algo que acredita ser falso (o que seria uma contradição lógica), mas pode expressar algo em que não acredita. E isso é mentir. Via de regra faz-se, no direito, uma contraposição indevida entre verdade e mentira. Habitualmente, afinal, tem-se que o contrário de estar mentindo é estar falando a verdade. Não obstante, como mencionado, nem sempre que a informação dada pela testemunha (ou por qualquer outra pessoa) não corresponder ao que efetivamente ocorreu haverá mentira. (...) É sincero quem narra uma versão igual à sua memória. É possível, portanto, que a testemunha tenha percebido de maneira equivocada o que ocorreu, de modo que, nesse caso, seu depoimento conterá informações inverídicas, não correspondentes à realidade (mas nem por isso haverá mentira). Isso porque a testemunha narra, supostamente a partir de uma recordação. A narrativa pode corresponder ou não à recordação, e a recordação pode ou não corresponder à realidade. São passos diferentes. Pode inclusive dar-se, destarte, situação em que o sujeito esteja mentindo (na medida em que está declarando possuir uma memória diferente daquela que, na verdade, possui), mas falando a verdade (na medida em que a sua narrativa corresponde à realidade, isto é, ao que realmente ocorreu). A narrativa não corresponderá à recordação (mentira), mas acabará coincidindo com a realidade (veracidade). (RAMOS, Vitor Lia de Paula. Prova testemunhal: do subjetivismo ao objectivismo, do isolamento científico ao diálogo com a psicologia e epistemologia. 2018. Tese (Doutorado) - Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Universitat de Girona, Porto Alegre e Girona, 2018, p. 66-67, destaquei). Assim, trata-se de um erro honesto, e não de uma mentira, porque a vítima acredita piamente no que está dizendo; entretanto, muitas vezes - como demonstram as inúmeras estatísticas sobre condenações injustas baseadas em reconhecimentos equivocados - sua percepção diverge do que realmente aconteceu. Conforme pontua Janaina Matida, "vítimas e testemunhas podem não ter motivos para mentir, o que não afasta o perigo de erros honestos sejam por elas cometidos em razão de falsas memórias" (O reconhecimento de pessoas não pode ser porta aberta à seletividade penal. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-set-18/limite-penal-reconhecimento-pessoas- nao-porta-aberta-seletividade-penal?pagina=2. Acesso em: fev. 2022, grifei). Houvesse a polícia atuado corretamente, a vítima e o Estado poderiam ter acesso epistemicamente confiável às suas recordações. É de se obtemperar, também, que não há razão que justifique correr-se o risco de consolidar, na espécie, possível erro judiciário, mercê da notória fragilidade do conjunto probatório. Não é despiciendo lembrar que, em um modelo processual onde sobrelevam princípios e garantias voltados à proteção do indivíduo contra eventuais abusos estatais que interfiram em sua liberdade, dúvidas relevantes hão de merecer solução favorável ao réu (favor rei). Afinal, "A certeza perseguida pelo direito penal mínimo está, ao contrário, em que nenhum inocente seja punido à custa da incerteza de que também algum culpado possa ficar impune" (FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 85). Um dos grandes perigos dos modelos substancialistas de direito penal - alerta o jusfilósofo peninsular - é o de que, em nome de uma fundamentação metajurídica (predominantemente de cunho moral ou social), se permita incontrolado subjetivismo judicial na determinação em concreto do desvio punível. Daí por que a verdade a que aspira esse modelo é a chamada "verdade substancial ou material", ou seja, uma verdade absoluta, carente de limites, não sujeita a regras procedimentais e infensa a ponderações axiológicas, o que, portanto, degenera em julgamentos privados de legitimidade, ante a ausência de apoio ético no modo de ser do processo. De lado oposto, sob a égide de um processo penal de cariz garantista - o que nada mais significa do que concebê-lo como atividade estatal sujeita a permanente avaliação de conformidade com a Constituição da República ("O direito processual penal não é outra coisa senão Direito constitucional aplicado", dizia-o W. Hassemer) - busca-se uma verdade processual em que reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional. Não há, pois, reconhecimento válido no presente caso. E não havendo reconhecimento válido no presente caso, o processo precisa ser reexaminado pelo juiz singular para que decida se, desentranhada tal prova, subsiste outro fundamento informativo-probatório que habilite a continuidade do feito. No que refere à prisão preventiva, a ausência de indícios suficientes é manifesta. Neste mesmo sentido veio a opinar o Ministério Público Federal (fl. 251): Tem razão o Impetrante. No caso, a vinculação do paciente ao delito de latrocínio tentado está fundado apenas no reconhecimento feito pela vítima através de fotografia, havendo reconhecimento pelo TJSP de que o procedimento do artigo 226 do CPP não foi atendido (e-STJ Fl. 98). É certo que a origem menciona reconhecimento posterior, mas o fato é que tal conclusão das vítimas pode estar contaminada por anterior sugestão advinda do prévio e ilegal procedimento, de modo que necessária é a produção de elementos de prova diversos do reconhecimento para a vinclusão do réu ao crime. Inexistente, portanto, indício forte o suficiente da autoria, como o exige o artigo 312 do CPP para a prisão preventiva, de modo que a custódia cautelar deve ser relaxadada. III. Dispositivo À vista do exposto, confirmo a liminar e concedo a ordem para relaxar a prisão do paciente e determinar a imediata expedição do alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não tiver que ser assim mantido. Também concedo a ordem para reconhecer a invalidade jurídica da prova de reconhecimento do paciente e determino que o Juízo de primeiro grau reavalie se há fundamentos outros que justifiquem a continuidade do feito. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 336299/2026

Protocolizada Petição 336299/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026 Petição Nº 129225/2025 - AgRg

Expedição de Ofício nº 065785/2026-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0129225 - AgRg no HC 960163 - Publicação prevista para 07/04/2026

Conhecido o recurso de WILLIAN SILVA CAETANO (PRESO) e provido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 129225/2025

Protocolizada Petição 129225/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 18/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 90368/2025

Protocolizada Petição 90368/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2025

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