Habeas Corpus 0485069-38.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0485069-38.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 970693/RJ (2024/0485069-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: RODRIGO FONTOURA ASSEF ADVOGADOS: MICHEL CHAQUIB ASSEFF - RJ004527D MARCO AURÉLIO CARDOSO ASSEFF - RJ150474 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - RJ159751 RODRIGO FONTOURA ASSEF - RJ177757 WILIAN DA SILVA NINCK LOPES - RJ221115 TAMARA CLEMENTINO ANSELMO - RJ239958 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: SILVIO ANDRADE COSTA CORRÉU: RAIMUNDO LIMA DA SILVA CORRÉU: ANDRE LUIS BESSA MAIA CORRÉU: PATRICK HENRIQUE DOS SANTOS CORRÉU: SIMONE MALAGI PRIVIATELI CORRÉU: EDNELSON PEREIRA DOS SANTOS CORRÉU: KAIO WUELLINGTON CARDOSO DOS SANTOS CORRÉU: ANTONIO CARLOS GUIMARAES FILHO CORRÉU: ANDRE LUIZ PERES DE ARAUJO CORRÉU: FELIPE DE LIMA MACHADO MONTEIRO CORRÉU: LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS CORRÉU: ANTONIO HENRIQUE SANTOS DA SILVA CORRÉU: KASSIA KARLA AMAZONAS DOS SANTOS CORRÉU: TATIANE SANTOS DA SILVA CORRÉU: PABLO ANTONIO QUINTERO SILVA CORRÉU: FLOR ANGELA BARRERA HERNANDEZ CORRÉU: JOSEANE OLIVEIRA DA COSTA CORRÉU: DIBH PEREIRA EL MOUBAYED CORRÉU: RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA CORRÉU: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA CORRÉU: MANOEL MESSIAS PEREIRA DO LIVRAMENTO CORRÉU: MARIA DO SOCORRO ALVES DOS SANTOS CORRÉU: ALCIDES DO FARIA BENEDITO DE ANDRADE CORRÉU: VILMAR PRIVIATELI MALAGI CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR CORRÉU: LILIAN RAMOS DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Em análise preliminar – própria desta fase processual –, observo que o decreto prisional do paciente, motivado pela suposta prática de organização criminosa e lavagem de dinheiro, ressaltou a gravidade concreta do delito. Consta na decisão da custódia cautelar que (fl. 158): A quantidade de Acusados (mais de 20 - vinte), a complexidade do esquema de lavagem de dinheiro com múltiplas transações financeiras, envolvendo cifras milionárias, utilização de várias pessoas jurídicas distintas, em diversos estados federados, como Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Amazonas, além do envolvimento de cidadãos estrangeiros e líderes do tráfico com atuação nacional (ao menos nas regiões sudeste, sul e norte) configuram dados que evidenciam ser a prisão preventiva a única cautelar necessária e suficiente ao resguardo da ordem pública, acautelando o meio social, impedindo a continuidade das operações da organização criminosa. Ressalto que "a 'necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 20/2/2009)" (AgRg no HC n. 936.089/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024). Em relação à contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão, não há flagrante ilegalidade, pois, segundo julgados do STJ, seu exame leva em conta não apenas o tempo entre os fatos e a segregação processual, mas também a necessidade e a presença dos requisitos da prisão no momento da sua decretação, sendo que a gravidade concreta do delito impede o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo (AgRg no RHC n. 169.803/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 22/2/2023; AgRg no HC n. 707.562/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 11/3/2022; AgRg no HC n. 789.691/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/2/2023; AgRg no HC n. 775.563/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 12/12/2022; HC n. 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29/6/2022). Some-se a isso que, também segundo julgados do STJ, "a própria natureza do delito de integrar organização criminosa, que configura crime permanente, além do inerente risco de reiteração delitiva, reforça a contemporaneidade do decreto prisional" (AgRg no HC n. 636.793/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 15/4/2021). Ainda, nesse sentido: HC n. 496.533/DF, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti, DJe de 18/6/2019; AgRg no HC n. 759.520/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/12/2022; AgRg no RHC n. 179.929/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, encarecendo o envio dos elementos indispensáveis à análise do alegado na impetração, em especial de notícias atualizadas e pormenorizadas acerca do andamento do processo, bem como a eventual senha necessária para acesso aos andamentos processuais, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 167475/2026

Protocolizada Petição 167475/2026 (PET - PETIÇÃO) em 28/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 156096/2026

Protocolizada Petição 156096/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de SILVIO ANDRADE COSTA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/02/2026

Juntada de Certidão : Certifico que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, em atendimento à petição 1.170.438/2025, retificou a autuação dos autos conforme petição de e-STJ fl. 562.

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1170438/2025

Protocolizada Petição 1170438/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/12/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 182352/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Todas as movimentações(28)