Habeas Corpus 0028926-60.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0028926-60.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978262/PI (2025/0028926-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON ADVOGADOS: JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON - PI011157 OSEILSON MATOS MORENO JUNIOR - PI022130 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PACIENTE: DEMETRIUS DE MORAIS GOMES CORRÉU: FRANCISCO DE SOUSA AQUINO CORRÉU: WILSON DA COSTA ESTEVAM CORRÉU: RICARDO NERES ESTEVAM CORRÉU: MARCO RODRIGO DOS SANTOS FREIRE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de DEMETRIUS DE MORAIS GOMES, contra ato atribuído a Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI (Habeas Corpus n. 0762566-29.2024.8.18.0000). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 192 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal - CP), sendo mantida a prisão cautelar na sentença. Realizada a detração, a pena definitiva foi estabelecida em 6 anos e 3 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 192 dias-multa. Foi interposto termo de apelação (fl. 325). Neste writ, o impetrante narra a operação de excesso de prazo para o processamento do recurso interposto contra a sentença. Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva. É o relatório. Decido. A despeito da irresignação defensiva, não diviso, de plano, o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. O excesso de prazo não pode ser apreciado pela soma aritmética dos prazos, devendo ser considerada a dinâmica do processo penal e a possibilidade da superveniência de incidentes com impacto na tramitação dos feitos. Cumpre assim aferir, circunstancialmente, ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em efetiva desídia do Poder Judiciário ou da acusação. Ademais, quando a impetração suscita excesso de prazo para apreciação de apelação, deve ser ponderado o quantum de pena aplicado na sentença, no caso superior a 6 anos de reclusão, a evidenciar, primo ictu oculi, a falta de plausibilidade jurídica do direito em tese violado e a carência de perigo da demora na prestação jurisdicional invocada. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO APELO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que "as elevadas penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no julgamento da apelação" (HC n. 448.058/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 8/3/2019). 2. Considerando-se a pena total a que foi condenado o agravante (10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial fechado, além de 1.496 dias-multa), não verifico, por ora, o excesso de prazo para julgamento da apelação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 838.846/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023). Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente por ocasião de seu julgamento definitivo, após as informações prestadas e a manifestação do Parquet Federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora e ao Juízo de Primeiro Grau a fim de requisitar-lhes informações pertinentes, notadamente acerca do estágio atual do andamento processual, bem como sobre a realização do reexame da prisão preventiva conforme o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Os informes serão encaminhados, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo eletrônico. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 352966/2025

Protocolizada Petição 352966/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 23/04/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON, Dr(a) JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON, OAB/PI sob nº 011157.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2025

Prejudicada a ação de DEMETRIUS DE MORAIS GOMES (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 299328/2025

Protocolizada Petição 299328/2025 (PET - PETIÇÃO) em 04/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 95484/2025

Protocolizada Petição 95484/2025 (OF - OFÍCIO) em 10/02/2025

Todas as movimentações(28)