Apelação Cível 0058401-40.2006.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2022

Valor da Causa

R$ 5.793.317,20

Órgão julgador

Joriza Magalhães Pinheiro

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Código de movimento inválido na origem · 3ª Vara de Execuçoes Fiscais da Comarca de Fortaleza 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO SILVA ALVES

Representa: Autor

BRUNA CARNEIRO DA SILVA RAMOS ERHART

CPF·Representa: Autor

NAIRANE FARIAS RABELO LEITAO

OAB/PE 028135·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

12/06/2025, 17:18

Baixa Definitiva

12/06/2025, 17:18

Baixa Definitiva

12/06/2025, 11:19

Transitado em Julgado em 12/06/2025

12/06/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:18

Recebidos os autos do STJ

12/06/2025, 11:18

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 08:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

10/06/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 09:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

20/05/2025, 09:48

Enviados Autos Digitais ao STJ

09/08/2024, 10:02

Expedida Certidão de Envio ao STJ

09/08/2024, 10:02

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

06/08/2024, 16:42

Despacho de Mero Expediente

06/08/2024, 15:10

Todas as movimentações(147)

Remessa

12/06/2025, 17:18

Baixa Definitiva

12/06/2025, 17:18

Baixa Definitiva

12/06/2025, 11:19

Transitado em Julgado em 12/06/2025

12/06/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:18

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•06/08/2024, 15:10

TipoProcessoDocumento#538

•17/04/2024, 21:12

Recebidos os autos do STJ

12/06/2025, 11:18

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 08:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

10/06/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 09:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

20/05/2025, 09:48

Enviados Autos Digitais ao STJ

09/08/2024, 10:02

Expedida Certidão de Envio ao STJ

09/08/2024, 10:02

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

06/08/2024, 16:42

Despacho de Mero Expediente

06/08/2024, 15:10

Conclusos para admissibilidade recursal

05/08/2024, 22:01

Conclusos para despacho

05/08/2024, 22:01

Juntada de Petição

02/08/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 15:20

Decorrendo Prazo

12/07/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 20:29

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 20:28

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 14:52

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 13:50

Juntada de Petição

12/06/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 13:50

Juntada de Petição

12/06/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 21:10

Decorrendo Prazo

30/04/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 02:25

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

22/04/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 00:21

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 11:48

Mover p/ Ag. Publicação DJE

18/04/2024, 11:41

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

18/04/2024, 10:03

Disponibilização Base de Julgados

18/04/2024, 08:03

Recurso Especial não admitido

17/04/2024, 21:12

Conclusos para admissibilidade recursal

26/03/2024, 09:06

Conclusos para despacho

26/03/2024, 09:06

Juntada de Petição

25/03/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 10:43

Decorrendo Prazo - Ofício

04/03/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 00:24

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 07:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE

28/02/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 14:56

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

28/02/2024, 14:38

Juntada de Petição

28/02/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 14:35

Juntada de Petição

22/02/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

10/02/2024, 00:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

02/02/2024, 00:40

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 07:22

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 10:36

Juntada de Acórdão

29/01/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:13

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 08:20

Conclusos para despacho

22/11/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 02:03

Expedição de Certidão.

22/10/2023, 11:16

Ato ordinatório praticado

22/10/2023, 09:29

Despacho Aguardando Envio ao DJe

19/10/2023, 21:05

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 16:11

Juntada de Petição

16/10/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 01:25

Decorrendo Prazo

28/09/2023, 00:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

28/09/2023, 00:59

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 13:47

Mover Obj A

26/09/2023, 13:36

Mover Obj A

26/09/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 13:35

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

20/09/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 10:13

Disponibilização Base de Julgados

19/09/2023, 07:29

Juntada de Acórdão

18/09/2023, 17:54

Julgado

18/09/2023, 13:30

Conhecido o recurso e provido em parte

18/09/2023, 13:30

Adiado

11/09/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:31

Conclusos para despacho

31/08/2023, 14:31

Inclusão em Pauta

30/08/2023, 13:34

Para Julgamento

30/08/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 15:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

29/08/2023, 10:28

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 21:47

Conclusos para despacho

06/06/2023, 17:48

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/06/2023, 17:41

Juntada de Petição

06/06/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

05/06/2023, 08:10

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

31/05/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 17:44

Conclusos para despacho

13/02/2023, 11:38

Juntada de Petição

13/02/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

05/02/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 10:03

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

24/01/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 13:25

Despacho Aguardando Envio ao DJe

24/01/2023, 13:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 18:47

Conclusos para despacho

25/04/2022, 18:47

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2022, 17:14

Enc. Autos para Célula de Requalificação

13/04/2022, 11:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2022, 17:17

Juntada de Outros documentos

10/01/2022, 17:17

Juntada de Outros documentos

10/01/2022, 17:17

Juntada de Petição

10/01/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 13:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

12/11/2021, 13:29

Juntada de Petição

14/06/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

05/06/2021, 15:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

05/06/2021, 15:09

Conclusos para despacho

21/05/2021, 20:43

Juntada de Petição

21/05/2021, 20:43

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/05/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 22:18

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

19/05/2021, 20:32

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

17/05/2021, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2021, 20:57

Despacho Aguardando Envio ao DJe

16/05/2021, 20:57

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 12:58

Conclusos para despacho

11/05/2021, 12:58

Distribuído por sorteio

10/05/2021, 17:41

Registrado para Retificada a autuação

10/05/2021, 14:31

Recebidos os autos com Recurso

28/04/2021, 19:36

TipoProcessoDocumento#573

•31/05/2023, 17:44