Procedimento Comum Cível 0306149-60.2019.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0306149-60.2019.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0586/2019 Teor do ato: 1. Ciente da decisão liminar do TJSC, emanada pelo Ilustre Desembargador Dr. Carstens Köhler, no sentido de sustar os efeitos jurídicos do leilão extrajudicial até o julgamento definitivo do agravo de instrumento (fls. 264-272). 2. Tendo em vista a decretação de falência da autora MH Administração, conforme sentença de fls. 231-261, a mesma deverá ser representada pelo Administrador Judicial designado, a saber: Gladius Consultoria e Gestão Empresarial S/S Ltda, com endereço na Rua Abdon Batista, n. 121, Centro Empresarial Hannover, sala n. 1004, Centro, Joinville-SC, CEP n. 89.201-010, representada legalmente pelo advogado Agenor Daufenbach Júnior (OAB/SC 32.401), conforme informado pelos demais co-autores. Dispõe o art. 75, inciso V do Código de Processo Civil, que serão representados em juízo, ativa e passivamente "a massa falida, pelo administrador judicial". Assim, intime-se a administradora Judicial (Gladius Consultoria e Gestão Empresarial S/S Ltda) da massa falida MH Administração, pessoalmente (carta com AR), no endereço acima referenciado, para, no prazo de até 30 (trinta) dias, requerer sua habilitação nos autos, com juntada de procuração do advogado constituído, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito com relação a sua pessoa, na forma do art. 76, § 1º inciso I, do CPC. 3. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao leiloeiro, conforme requerido pelos co-autores (fls. 208-210), uma vez que os interessados podem obter a qualificação e o endereço com o profissional, até porque, sequer comprovaram que houve alguma recusa do réu ou do leiloeiro em fornecer tal informação. Sem contar ainda que, tal informação pode ser retirada do processo de leilão arquivada em cartório extrajudicial. 4. Cumpra-se o item "e" da decisão de fls. 194-205 e, sobrevindo a qualificação e o endereço do corréu "licitante do imóvel", cite-o de igual forma. 5. Intimem-se. Advogados(s): André

03/12/2019, 20:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0536/2019 Teor do ato: Feitas essas considerações: a) acolho o aditamento da petição inicial, nos termos da petição de fls. 174-174 e documentos à ela adunados (art. 329, inciso I do Código de Processo Civil); b) acolho a competência declinada pela 6ª Vara Cível da Comarca da Capital (fls. 189-190); c) indefiro o pedido de tutela de urgência formulado, nos termos da fundamentação delineada alhures; d) intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, qualificando o segundo corréu (denominado de "licitante do imóvel"), sob pena de indeferimento da petição inicial com relação a ele (art. 319, II e art. 321, ambos do Código de Processo Civil); Feita a qualificação, cite-se o corréu. e) cite-se a instituição financeira corré para responder aos termos da ação contra si proposta, no prazo previsto no art. 335, inciso III c/c o art. 231, ambos do Código de Processo Civil/2015, com as advertências de praxe. Deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil/2015 em razão da inexistência de centro de conciliação e mediação neste Fórum (art. 165), aliado à evidente dificuldade de realização de acordo judicial em demandas desta natureza, bem como em atenção ao princípio da celeridade processual, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal. Sobre tal questão, importante salientar que "esta audiência deve realizar-se no centro judiciário de solução consensual de conflitos (art. 165, CPC); somente em casos excepcionais a audiência deve realizar-se na sede do Juízo. (...) A audiência deve ser conduzida por conciliador ou mediador, conforme o caso (art. 334, §1º, CPC). Se não houver conciliador ou mediador, em caráter excepcional poderá ser conduzida pelo juiz"; f) defiro o benefício da justiça gratuita em favor dos autores; g) intimem-se. Advogados(s): André

01/11/2019, 20:05

Decisão interlocutória - SAJ - Feitas essas considerações: a) acolho o aditamento da petição inicial, nos termos da petição de fls. 174-174 e documentos à ela adunados (art. 329, inciso I do Código de Processo Civil); b) acolho a competência declinada pela 6ª Vara Cível da Comarca da Capital (fls. 189-190); c) indefiro o pedido de tutela de urgência formulado, nos termos da fundamentação delineada alhures; d) intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, qualificando o segundo corréu (denominado de "licitante do imóvel"), sob pena de indeferimento da petição inicial com relação a ele (art. 319, II e art. 321, ambos do Código de Processo Civil); Feita a qualificação, cite-se o corréu. e) cite-se a instituição financeira corré para responder aos termos da ação contra si proposta, no prazo previsto no art. 335, inciso III c/c o art. 231, ambos do Código de Processo Civil/2015, com as advertências de praxe. Deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil/2015 em razão da inexistência de centro de conciliação e mediação neste Fórum (art. 165), aliado à evidente dificuldade de realização de acordo judicial em demandas desta natureza, bem como em atenção ao princípio da celeridade processual, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal. Sobre tal questão, importante salientar que "esta audiência deve realizar-se no centro judiciário de solução consensual de conflitos (art. 165, CPC); somente em casos excepcionais a audiência deve realizar-se na sede do Juízo. (...) A audiência deve ser conduzida por conciliador ou mediador, conforme o caso (art. 334, §1º, CPC). Se não houver conciliador ou mediador, em caráter excepcional poderá ser conduzida pelo juiz"; f) defiro o benefício da justiça gratuita em favor dos autores; g) intimem-se.

01/11/2019, 08:31

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC015853

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SC019248 - NEWTON DORNELES SARATT)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122 e 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122 e 124

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: OTTO STEINER JUNIOR

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIO HAGEMANN

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MH ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA TEREZA VAN BIENE HAGEMANN

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(22)