Embargos à Execução 0017098-58.2002.4.02.5101 - STJ

Embargos à Execução 0017098-58.2002.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no REsp 1768005/RJ (2018/0161848-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE REQUERENTE: AFAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO NUNEZ ADVOGADO: PATRÍCIA WANDERKOKE GONÇALVES E OUTRO(S) - RJ093940 REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: DANIELLE DE CARVALHO PÓVOAS DA SILVA - RJ094373 OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA - RJ116261 RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO E OUTRO(S) - RJ104569 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 DECISÃO ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE E OUTROS, por meio da Petição n. 00119551/2025, protocolizada em 17/2/2025, requerem seja oportunizada a sustentação oral no julgamento pautado. Alegam que o caso "envolve direito sensíveis e que estão em trâmite por longos anos, exigindo a exposição oral de elementos que devem ser considerados no julgamento, o que só é possível pela sustentação oral nos termos do Art. 937 do CPC/15 e Art. 7º §2-B da Lei 8.906/94, sob pena de nulidade insanável" (fl. 745). É o relatório. Decido. O pedido não reúne condições de acolhimento. O julgamento virtual do agravo interno é expressamente autorizado no RISTJ (art. 184-A, §§ 1º e 2º). A sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, estando as partes autorizadas a apresentar memoriais e a realizar sustentações orais a fim de chamar a atenção para os pontos que entendam relevantes, in verbis (destaquei): Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. § 1 º Todos os recursos e demais processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente eletrônico assíncrono, com exceção dos processos autuados nas seguintes classes: [...] § 2º Os recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual. § 3º As partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. [...] Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. Art. 184-C. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas: I - inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica para julgamento; II - publicação da pauta no Diário da Justiça eletrônico com a informação da inclusão do processo, ressalvadas as hipóteses em que este regimento admita a apresentação em mesa para julgamento; III - início das sessões virtuais, que coincidirá, preferencialmente, com as sessões ordinárias dos respectivos órgãos colegiados, restringindo-se, no caso das Turmas, às sessões ordinárias de terça-feira; IV - fim do julgamento, que corresponderá ao sétimo dia corrido do início do julgamento. Dessa forma, é possível a realização de sustentação oral em agravo interno pautado em sessão virtual, nos termos da Lei n. 14.365/2022, da Emenda Regimental n. 45/2024 e da Resolução n. 3/2025, após a publicação da pauta e em até 48 horas antes de iniciado o julgamento virtual. Cabe ao interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo previsto, preencher o formulário "Sustentação Oral e Preferência de Julgamento". Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

18/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 337, 338 e 339

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 340

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 337, 338, 339

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 337, 338, 339

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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