Cumprimento de sentença 0800485-62.2017.8.18.0076 - STJ

Cumprimento de sentença 0800485-62.2017.8.18.0076 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820237/PI (2024/0480771-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE UNIÃO ADVOGADOS: POLLYANA SILVA SANCHES - PI017748 CARLOS VINÍCIUS DE SOUSA NASCIMENTO - PI024594 AGRAVADO: JOEL DE JESUS MELO ADVOGADOS: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO - PI004526 EMANNUELLE CORTEZ MACEDO - PI012688 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE UNIÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CUMPRE DESTACAR QUE A LEI MUNICIPAL DE UNIÃO N° 577/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO/PI, É A NORMA QUE REGULAMENTA O INGRESSO E O DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 2. A PARTE APELADA PRETENDE A SUA PROGRESSÃO HORIZONTAL, OU SEJA, A PROGRESSÃO DE NÍVEL PARA OUTRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR DENTRO DA MESMA CLASSE EM QUE ESTÁ INSERIDA, QUE É O CASO DOS AUTOS, VISTO QUE PLEITEIA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE UM NÍVEL PARA OUTRO, REFERENTE AO CARGO DE PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE UNIÃO/PI. 3. CONFORME DISPÕE O ART.18, §3°, DA LEI MUNICIPAL N° 577/2011, A AUSÊNCIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO PLEITEADA, UMA VEZ QUE TRANSCORRIDO O PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS NO MESMO NÍVEL, A EVOLUÇÃO PARA O NÍVEL SUPERIOR DAR-SE-Á DE FORMA AUTOMÁTICA. 4. DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, É ASSEGURADO Â PARTE RECORRIDA O DIREITO A PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 5 - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 371 e 373 do CPC, no que concerne à ausência da comprovação do fato constitutivo do direito da recorrida, tendo em vista não haver nenhum documento comprobatório de que o recorrente esteve em mora quanto à concessão da progressão funcional, trazendo a seguinte argumentação: Colocada tal premissa, cumprimo-nos agora trazer à baila as errôneas no v.acórdão ora impugnado quanto à valoração da prova constantes dos autos. Vejamos. O julgado, por fim, foi baseado em mera suposição acerca dos fatos. [...] Portanto, o acórdão recorrido merece reparo por manter a condenação do Recorrente, sem observar que a Recorrida não comprovou a mora do Município Recorrente. Não se trata de NOVAÇÃO RECURSAL, e sim, da CORRETA APRECIAÇÃO DA PROVA, argumentos estes que o acórdão recorrido pura e simplesmente NEGOU-SE a analisar. Diante disso, resta comprovado nos autos a INEXISTÊNCIA de qualquer irregularidade, bem como, verbas a pagar, então o entendimento esposado na r. sentença confirmada pelo v. acórdão combatido, decorreu de manifesto erro acerca dos critérios de apreciação da prova. Ao entender de forma diversa, o acórdão ora impugnado acabou por violar flagrantemente os artigos 371 e 373 do CPC. É válido mencionar que a decisão reformada em segundo grau e ora discutida contraria lei Federal vigente em nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código de Processo Civil, no que tange ao ônus probatório (fls. 175-176) [...] Em assim sendo, o direito do autor não se mostrou constituído nem demonstrado, pois não houve qualquer elemento fático, acompanhado de prova cabal, a fim de que o autor se desincumbisse do ônus probandi e, portanto, engatilhou a necessidade de provimento de seu pleito, razão pela qual seu imediato indeferimento do pleito guerreado é medida que se impõe (fl. 178). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, no que concerne à impossibilidade de pagamento das diferenças salariais e previdenciárias à recorrida, sobre período que esteve supostamente enquadrada em nível errado, tendo em vista a progressão funcional horizontal em conformidade ao disposto no art. 18 da Lei Municipal n. 577/2011 e art. 13 da Lei Municipal n. 576/2011, pois estaria configurada improbidade administrativa, uma vez que tais valores não foram incluídos como restos a pagar pela administração municipal anterior, trazendo a seguinte argumentação: Todavia, pelo que se depreende dos autos, é que o ora recorrente procedeu com a progressão funcional horizontal da recorrida no momento correto, tudo em total obediência ao disposto no art. 18 da Lei Municipal n° 577/2011 e art. 13 da Lei Municipal n° 576/2011, não tendo que falar em diferenças salariais e previdenciárias devidas à recorrida. Ora nobre julgadores, o município ora recorrente não pode ser compelido a efetuar o pagamento de diferenças salariais e previdenciárias pleiteadas, vez que a progressão se deu no momento correto, e em total obediência ao disposto na lei municipal. [...] Além do mais, as diferenças salariais não pagas (que não há!) pelas administrações pretéritas, ao qual ora se faz a cobrança, se realmente devidas (que não são!), não obedecerá aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n°101 — bem como da Lei n° 4.320/64, que em seu art. 36, disciplina as despesas inscritas em "Restos a Pagar", senão vejamos: [...] Por outro lado, o art.58 da mesma lei define como empenho o ato de autoridade competente que determina a dedução do valor da despesa a ser realizada da dotação consignada no orçamento para atender a ela. Logo, uma vez empenhadas, as despesas, embora ainda não pagas, vinculam-se ao exercício em que ocorreram os empenhos. Se a dívida não está registrada em Restos a Pagar, não há direito líquido, certo do credor contra a Fazenda Pública. Isto acontece, ou porque a despesa não foi ou porque o seu empenho não foi inscrito em Restos a Pagar, sendo, portanto, exigível do empenhada, cancelado. Assim, o município ora recorrente, na pessoa de seus gestores pretéritos, deveria ter procedido com o empenho das despesas oriundas dos pagamentos das diferenças salariais de seus servidores, quer ativos, inativos e pensionistas, para, após, inscrever tais despesas dos Restos a Pagar, obrigando e legitimando, assim, o pagamento pelo atual gestor municipal. Ocorre douto julgadores, que as gestões pretéritas não realizaram o empenho das despesas às quais ora se faz a cobrança, fato que impediu a inscrição das citadas dívidas nos Restos a Pagar, sendo atentatório ao Princípio da Legalidade estampado no art. 37 da Constituição Federal o pagamento dos valores pleiteados pelo atual prefeito do município ora recorrente. Soma-se a isto, o fato de que, assim agindo, efetuando o referido pagamento das diferenças salariais em questão, o atual gestor municipal estaria incorrendo em desacordo com os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n°8.429/92), mas precisamente o disposto no art.11, I, da citada lei, senão vejamos: [...] Ora nobres julgadores, se a inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar é punível pelo ordenamento jurídico brasileiro, muito mais grave é efetuar o pagamento de valores não empenhados, como é o caso em comento. Deste modo, resta solar que a atual gestão municipal está isenta de qualquer responsabilidade de proceder com o pagamento das supostas diferenças salariais pleiteadas, se devidas (que não são!), eis que se agir de forma contrária, estará agindo na contramão da Lei de Improbidade Administrativa, conforme já dito alhures. Assim, flagrante que o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao manter a condenação do recorrente a pagar à recorrida as respectivas diferenças salariais e previdenciárias referentes ao período em que esteve supostamente enquadrada no nível anterior de forma equivocada, contraria Lei Federal (Lei de Improbidade Administrativa - n° 8.429/92, art.11,I) razão pela qual, requer a reforma do mesmo para que seja reformada in totum a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, visto que, também, fora tomada contrariando lei federal (fls. 178-180). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, em relação ao art. 373 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Ademais, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Quanto à segunda controvérsia, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: “A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020. Além disso, em relação a violação do art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, incidem novamente os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(18)