Habeas Corpus 0034193-13.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0034193-13.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979257/PE (2025/0034193-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS - PE021802 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO PACIENTE: SIVALDO RODRIGUES ALBINO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SIVALDO RODRIGUES ALBINO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Consta dos autos que o paciente está sendo investigado perante a Polícia Federal pelo uso indevido de verbas públicas federais. O impetrante sustenta a existência de constrangimento ilegal com a permanência do inquérito perante a autoridade da Polícia federal, veiculado à Justiça Federal, posto que não ocorreu utilização de verbas federais, mas sim municipais. Insiste que a competência seria da Justiça estadual. Requer, liminarmente e no mérito, o encaminhamento da Petição Criminal n. 0815338-96.2023.4.05.0000, decorrente do IPL n. 2024.0029363, ao crivo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, sob o controle jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ou, liminarmente a suspensão da citada investigação. É o relatório. Verifica-se que o impetrante postula, no presente habeas corpus, que a atribuição da competência para processamento da Petição Criminal n. 0815338-96.2023.4.05.0000, decorrente do IPL n. 2024.0029363, seja da Justiça estadual de Pernambuco. Tem-se, portanto, que a pretensão consiste em conflito de competência, matéria que não guarda relação com a via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT IMPETRADO CONTRA JULGAMENTO OCORRIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO FIXADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NÃO PROVIDO. 1. Apesar de não ser admitida, em regra, a impetração de habeas corpus para a solução de controvérsia relativa à competência diante da impropriedade da via, no caso, há manifesta ilegalidade a justificar a superação do referido óbice para a concessão de ordem de ofício. 2. Hipótese em que o entendimento adotado pela Corte local diverge da orientação do Superior Tribunal de Justiça, fixada em 30/11/2022, no julgamento do EARESP n. 2.099.532/RJ, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, segundo a qual as ações penais que apurem crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem tramitar nas varas especializadas previstas na Lei n. 13.431/2017 ou, na hipótese de não criação das referidas varas, nos juizados ou varas especializados em violência doméstica, independentemente de considerações acerca da idade, do sexo da vítima ou da motivação da violência. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 943.582/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

20/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 552258/2025

Protocolizada Petição 552258/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/06/2025 Petição Nº 150808/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0150808 - AgRg no HC 979257 - Publicação prevista para 16/06/2025

Conhecido o recurso de SIVALDO RODRIGUES ALBINO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00150808/2025 - AgRg no HC 979257/PE

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 05/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00150808/2025 - AgRg no HC 979257/PE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 150808/2025

Protocolizada Petição 150808/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 25/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 150322/2025

Todas as movimentações(26)