Procedimento Comum Cível 0003422-98.2019.8.16.0194 - STJ

Procedimento Comum Cível 0003422-98.2019.8.16.0194 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845541/PR (2025/0025895-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PAULA AZEVEDO DA COSTA ADVOGADOS: MICHELE TAIANA LEAL - PR049747 CHRYSTIAN SOBANIA WOWK - PR048996 JULIA CAROLINA DE SOUZA MICHELS - PR065394 MARIANA SIMÕES - PR101350 AGRAVADO: ANDRE FIGUEIREDO DA COSTA AGRAVADO: PAULA COSTA DE ALBUQUERQUE MARANHAO ADVOGADO: AFRODITI APARECIDA CAPNOULAS BARONI - PR067112 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PAULA AZEVEDO DA COSTA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de despejo c/c cobrança, ajuizada por ANDRE FIGUEIREDO DA COSTA e por PAULA COSTA DE ALBUQUERQUE MARANHAO, em face da agravante, em razão de alegado descumprimento de contrato de locação firmado entre as partes (e-STJ, fls. 01/14). A demandada apresentou reconvenção, no sentido de postular o reconhecimento de responsabilidade dos reconvindos/proprietários, ora autores, pelos danos sofridos pela ré, diante da inércia em relação à manutenção do imóvel, bem como pagamento de indenização por dano material, frente à culpa e deveres não cumpridos enquanto proprietários, a serem apurados e quantificados em momento oportuno ou alternativamente no valor da apólice de seguro que previa o valor de estoque da reconvinte no total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e danos morais no valor de R$30.000,00 - trinta mil reais (e-STJ, fl. 732). Acórdão recorrido: conheceu parcialmente da apelação interposta pela agravante e, nessa extensão, deu parcial provimento, para o fim de reconhecer a possibilidade de incidência, apenas, da multa moratória, no montante de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito em atraso (aluguel e acessórios). Nesse sentir, é a ementa do julgado: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS EM ATRASO. DECISÃO JUDICIAL EM QUE SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO INICIALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS GERADORES IDÊNTICOS. IMPOSSIBILIDADE. BEM IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE USO. PREJUÍZOS ADVINDOS DO ALAGAMENTO DO LOCAL EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE TEMPESTADE. DANO MATERIAL (PATRIMONIAL). PARTE RÉ/RECONVINTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – INC. I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DANO MORAL (EXTRAPATRIMONIAL). INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA/RECONVINDA. INTELIGÊNCIA DO § ÚNICO DO ART. 86 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. No vertente caso legal (concreto), não se pode legitimamente admitir a cumulação da multa moratória e da cláusula penal moratória, porquanto restaria caracterizado o bis in idem, em razão mesmo, da identidade dos fatos gerados (pagamento a destempo). 2. A Parte Ré/Reconvinte pugnou pela responsabilização da Parte Autora/Reconvinda frente aos danos materiais e morais advindos do alagamento do bem imóvel alugado, em razão da ocorrência de uma tempestade na cidade de Curitiba/PR. Além disso, a Parte Ré/Reconvinte sustentou que não é cabível a cobrança de qualquer valor de aluguel ou acessório a partir do mês de janeiro de ano de 2019, haja vista que o bem imóvel estava sem condições de uso. 3. No entanto, a Parte Ré/Reconvinte não se desincumbiu de demonstrar a impossibilidade de uso do bem imóvel, nem de detalhar e provar os alegados danos materiais, nos termos do inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4. O reconhecimento jurídico-legal da ocorrência/existência de dano moral, por certo, requer que o abalo experimentado pelo lesionado supere, sim, o mero dissabor a ser legitimamente suportado na vida cotidiana que se desenvolve em uma sociedade ocidental caracteristicamente de risco. 5. In casu, a exclusão da cláusula penal moratória da planilha de cálculos não é capaz de alterar o ônus sucumbencial, mormente porque o valor não representa significativa redução no montante final pleiteado pela Parte Autora/Reconvinda. 6. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tendo em vista o parcial acolhimento da pretensão recursal. 7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. (e-STJ, fls. 805/807) Decisão de admissibilidade do TJ/PR: inadmitiu o recurso especial, em razão da: i) incidência da Súmula 7/STJ; e ii) prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 893/896). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que "Não há intenção de reanálise de questões fáticas que requeiram necessariamente a avaliação das provas produzidas no feito, mas tão somente a análise e modificação das decisões com relação estritamente à análise das questões apontadas no recurso, as quais estão devidamente setorizadas. Há de se destacar que os argumentos trazidos visam especificamente a aplicação da legislação, em especial neste caso a lei de locações, sem a necessidade de se debruçar novamente sobre o conjunto probatório. Ainda, verifica-se que busca a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil, sem necessitar igualmente da análise dos fatos, mas tão somente a reforma das decisões a quo (sic) para determinar pela observância da legislação processual pertinente, autorizando a indenização pelos danos sofridos, permitindo que estes sejam apurados em sede de liquidação em sentença, conforme prevê o CPC.” (e-STJ, fls. 904/905). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: incidência da Súmula 7/STJ e prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado das partes agravadas em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação em relação à demanda principal (e-STJ, fl. 736) para 18% e em 10% sobre o valor da causa em relação à reconvenção (e-STJ fl. 735) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

21/03/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE PAULA AZEVEDO DA COSTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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