Reclamação 0035752-05.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0035752-05.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 27/02/2025

27/02/2025, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 112378/2025

14/02/2025, 11:21

Protocolizada Petição 112378/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/02/2025

14/02/2025, 10:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

13/02/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48651/SP (2025/0035752-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECLAMANTE: JONATHAN VERAS BAPTISTA ADVOGADOS: MARCELO FELLER - SP296848 MARCELA URBANIN AKASAKI - SP359237 MATHEUS BAPTISTON HERDY MENOSSI PACE - SP466750 RECLAMADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO JONATHAN VERAS BAPTISTA ajuíza reclamação contra ato do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que teria se recusado, sem fundamentação, a propor o acordo de não persecução penal, situação que, em sua ótica, estaria em desacordo com o decidido no REsp n. 2.067.836/SP. De início, realço que a decisão desta Corte, na qual houve a determinação do encaminhamento dos autos para avaliação do Ministério Público acerca de eventual possibilidade de proposição do acordo de não persecução penal, foi cumprida. Na verdade, insurge-se o reclamante, nesta oportunidade, contra os fundamentos (em sua visão inconsistentes) lançados pelo Parquet para não oferecimento do acordo. Não se trata, portanto, de descumprimento de determinação deste Superior Tribunal, mas de uma nova situação jurídica que a defesa pretende ver modificada. Assim, evidencia-se que o reclamante pretende obter, pela via da reclamação, uma avaliação em relação aos próprios fundamentos externados pelo Ministério Público para não oferecimento do acordo, situação distinta da decisão desta Corte e que nem sequer foi submetida ao Tribunal de origem. Conforme entendimento jusrisprudencial deste Superior Tribunal, no caso da reclamação, “é inadmissível sua utilização [...] como sucedâneo recursal” (AgRg na Rcl n. 41.217/DF, Relator Ministro Rogerio Schietti, DJe 19/4/2021). Assim, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço in limine desta reclamação. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

12/02/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

11/02/2025, 03:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2025

10/02/2025, 14:30

Pedido não conhecido

10/02/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Rcl 48651/SP (2025/0035752-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECLAMANTE: JONATHAN VERAS BAPTISTA ADVOGADOS: MARCELO FELLER - SP296848 MARCELA URBANIN AKASAKI - SP359237 MATHEUS BAPTISTON HERDY MENOSSI PACE - SP466750 RECLAMADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) - pela SJD

06/02/2025, 18:22

Distribuído por dependência ao Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - TERCEIRA SEÇÃO. Processo prevento: REsp 2067836 (2023/0134026-5)

06/02/2025, 18:00

Protocolizada Petição (originária) em 06/02/2025

06/02/2025, 16:56

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/02/2025, 14:30

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 112378/2025

Protocolizada Petição 112378/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2025

Pedido não conhecido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) - pela SJD

Distribuído por dependência ao Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - TERCEIRA SEÇÃO. Processo prevento: REsp 2067836 (2023/0134026-5)

Protocolizada Petição (originária) em 06/02/2025