Procedimento Comum Cível 0810529-79.2013.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0810529-79.2013.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2520847/SC (2023/0377763-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PAULO ROBERTO BUENO E SOUZA FILHO ADVOGADOS: MARLON NUNES MENDES - SC019199B SUZAN KEMILY DRESCH MENDES - SC024072 AGRAVADO: ASSOCIACAO CATARINENSE DE MEDICINA ADVOGADOS: DJALMA GOSS SOBRINHO - SC007717 NILO DE OLIVEIRA NETO - SC007715 ROSANA RAMOS - SC027120 BIBIANA SILVA CORRÊA - RS115272 LEILA COELHO BORGES - SC024896 MARCO AURELIO DE OLIVEIRA NETO - SC048182 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO ROBERTO BUENO E SOUZA FILHO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UM TERRENO INSERIDO EM UMA GRANDE ÁREA DEVIDAMENTE REGISTRADA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO LOTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REQUISITOS DA AÇÃO ADJUDICATÓRIA NÃO PREENCHIDOS. ARTS. 15 E 16, § 1°, DO DECRETO-LEI N. 58/1937. DEFESA FUNDADA NA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA VENDEDORA PROPRIETÁRIA E APROPRIAÇÃO DO VALOR PAGO PELO INTERMEDIÁRIO DO NEGÓCIO. FATOS INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE DAR VALIA A CONTRATO DESPROVIDO DA NECESSÁRIA HIGIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ fl. 249). Após a decisão do Superior Tribunal de Justiça determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, o recurso integrativo foi rejeitado em acórdão com a seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. FALSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR FUNCIONÁRIO DA RÉ E APROPRIAÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO NO NEGÓCIO. INVIABILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO AJUSTE. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PELO DEMANDANTE. REJEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO. DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA EXAMINAR ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ TERIA FORMULADO EM AÇÃO TRABALHISTA PEDIDO DE REEMBOLSO DA SOMA RECEBIDA POR SEU FUNCIONÁRIO NA VENDA EM APREÇO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR O JULGADO. NEGÓCIO INEXISTENTE. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DE REPRESENTANTE DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONTRATO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVIÁVEL. EVENTUAIS DIREITOS RELATIVOS AO MONTANTE RECUPERADO QUE DEVEM SER PERSEGUIDOS POR AÇÃO PRÓPRIA. ARGUMENTOS DO EMBARGANTE REJEITADOS. JULGADO COMBATIDO MANTIDO" (e-STJ fl. 535). Os embargos de declaração opostos contra referido aresto foram acolhidos para, sanando omissão, afastar a alegação de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição (e-STJ fls. 565/571). No especial (e-STJ fls. 582/601), o recorrente alega violação dos artigos 932, III, do Código Civil e 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937. Sustenta que o empregador deve responder pelos danos causados por seus empregados e, no caso, não se pode perder de vista que se tratava de funcionário de confiança. Aduz que o valor do bem foi pago e o contrato foi firmado, não podendo ser penalizado por ato doloso do empregado da recorrida. Ao final, requer o provimento do recurso. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 611/618), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação merece prosperar. Trata-se, na origem, de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Paulo Roberto Bueno e Souza Filho em desfavor de Associação Catarinense de Medicina objetivando a transferência do lote objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes e sobre o qual efetuou o pagamento da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O magistrado de primeiro grau de jurisdição entendeu pela desnecessidade de produção de prova pericial em virtude de o pedido autoral ser improcedente, tendo em vista que não se pode determinar a transferência de imóvel sem que ele possua a devida matrícula. O Tribunal de origem, por sua vez, reformou a sentença para, por outros motivos, manter a improcedência do pleito autoral. Para tanto, consignou que o título apresentado pelo recorrente não é hígido e que o pagamento não foi revertido a favor da recorrida, conforme demonstra a leitura dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão: "(...) No entanto, o direito à propriedade do mencionado imóvel não ficou demonstrada no feito, porquanto, além de o título apresentado pelo requerente não ser hábil para a transferência do bem, o pagamento por ele realizado não foi convertido em favor da suposta vendedora. A proprietária ré alegou falsidade na assinatura do presidente, seu representante legal, no contrato em apreço e que o terceiro que intermediou a suposta compra (Antônio Augusto Salazar Manzarra) teria se apropriado do valor pago. Cuida-se de fatos incontroversos, não impugnados pelo demandante. O insurgente reconhece tais fatos ao afirmar no apelo que Antônio ajuizou ação trabalhista em face da associação ré, a qual, por sua vez, apresentou reconvenção, postulando a condenação do reconvindo pelo desvio do valor de R$ 80.000,00, referente ao negócio tratado neste litígio. O apelante ainda mencionou que, na referida reconvenção, a associação 'confirma que o Sr. Antônio Augusto Salazar Manzarra foi oresponsável por falsificar as assinaturas no contrato de venda do imóvel e no recibo de pagamento e ainda se apropriou do recurso pago pelo ora apelante' (fl. 127). Data venia, não se pode dar valia a um negócio desprovido da devida higidez. Este litígio deve ser resolvido de modo diverso do proposto nestes autos. Então, considerando o não preenchimento dos requisitos da ação de adjudicação compulsória (instrumento contratual higido e quitação), não há como acolher o pleito inicial (art. 373, II, do CPC, e arts. 15 e 16, § 1°, do Decreto -Lei n. 58/1937), devendo ser mantida a sentença de improcedência, nos termos do art. 487, I, do CPC" (e-STJ fls. 256/257). Com a determinação desta Corte para novo julgamento dos declaratórios, o Tribunal local esclareceu que, embora o empregador possa ser responsabilizado por atos de seus empregados, isto não ocorre no caso em que houve a prática dolosa para fins pessoais, de modo que não pode o negócio ser convalidado, consoante se observa da leitura dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão: "(...) como bem ponderado pelo próprio recorrente, é fato incontroverso que as assinaturas do contrato e do recibo foram falsificadas, o que torna o negócio inexistente, pela falta de elemento essencial, qual seja a manifestação de vontade da associação embargada. Por mais que o negócio tenha sido realizado com Antonio Manzarra, funcionário da requerida, a concretização da venda do bem dependia da autorização dos diretores, conforme declaração de Genoir Simoni (então presidente da ACM), destacada no recurso especial pelo ora embargante (evento 52, fls. 7-8, dos autos de segunda instância). Diante disso, considera-se inaplicável no caso em apreço o entendimento sedimentado pela Súmula 341 do STF, segundo a qual 'é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto'. Isso porque, na situação dos autos, o funcionário da ré atuou por razões pessoais, e não em prol da empregadora, a fim de se apropriar indevidamente de valores que não lhe pertencia. Nesse sentido e resguardadas as diferenças, o Supremo Tribunal Federal já entendeu que não entra em manifesta divergência com a Súmula 341 do STF decisão que nega responsabilidade civil da empregadora, por ato doloso praticado por seu empregado, por razões estritamente pessoais, estranhas ao serviço (RE 601.811, rel. Min. Ricardo Lewandowski, dec. monocrática, j. 30-9-2009). Nestes termos, não há como convalidar negócio jurídico inexistente, por lhe faltar elemento subjetivo: a manifestação de vontade da proprietária. Cuida-se de negócio nulo, diante da falsificação de assinatura de um dos contratantes" (e-STJ fl. 533). Nas razões recursais, contudo, não há resistência quanto a tais fundamentos, que, ao persistirem incólumes, mostram-se suficientes para a manutenção do julgado, circunstância que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. (...) AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 556.695/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.940.620/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) Não bastasse isso, observa-se que as conclusões do Tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, conforme visto a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado acima transcritos. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal é inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

07/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03CV

Custas Satisfeitas - Parte: ASSOCIACAO CATARINENSE DE MEDICINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PAULO ROBERTO BUENO E SOUZA FILHO

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO CATARINENSE DE MEDICINA. Justiça gratuita: Não requerida.

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO ROBERTO BUENO E SOUZA FILHO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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