Apelação Cível 5064177-44.2022.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 282.482,11

Órgão julgador

Gabinete 17

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ 140937·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF05

06/08/2025, 13:10

Recebidos os autos do STJ

06/08/2025, 09:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5064177442022402510120250107164504

07/01/2025, 16:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/01/2025, 14:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/01/2025, 00:19

Recurso Especial Admitido

28/12/2024, 14:59

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

18/12/2024, 17:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Transitado em Julgado - 11/07/2024 13:13:51)

18/12/2024, 17:23

Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP

17/12/2024, 17:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> AREC

17/12/2024, 14:19

Recebidos os autos - RJRIOEF05 -> TRF2

17/12/2024, 14:19

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

17/12/2024, 14:19

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF05

11/07/2024, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

11/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

18/06/2024, 01:01

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF05

06/08/2025, 13:10

Recebidos os autos do STJ

06/08/2025, 09:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5064177442022402510120250107164504

07/01/2025, 16:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/01/2025, 14:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 09:30

07/01/2025, 00:19

Recurso Especial Admitido

28/12/2024, 14:59

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

18/12/2024, 17:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Transitado em Julgado - 11/07/2024 13:13:51)

18/12/2024, 17:23

Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP

17/12/2024, 17:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> AREC

17/12/2024, 14:19

Recebidos os autos - RJRIOEF05 -> TRF2

17/12/2024, 14:19

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

17/12/2024, 14:19

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF05

11/07/2024, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

11/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

18/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

25/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

23/05/2024, 04:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2024, 17:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

15/05/2024, 16:57

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade

14/05/2024, 14:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Data da sessão: <b>14/05/2024 13:00</b>

26/04/2024, 02:00

Juntada de certidão

25/04/2024, 18:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/04/2024

25/04/2024, 18:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 15

25/04/2024, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/04/2024, 18:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

24/04/2024, 13:43

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17

27/03/2024, 22:08

Retirado de pauta

27/03/2024, 22:06

Juntada de Petição

27/03/2024, 14:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/03/2024<br>Período da sessão: <b>01/04/2024 13:00 a 05/04/2024 23:59</b>

13/03/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/03/2024<br>Período da sessão: <b>01/04/2024 13:00 a 05/04/2024 23:59</b>

13/03/2024, 02:00

Juntada de certidão

12/03/2024, 15:50

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2024

12/03/2024, 15:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2024 13:00 a 05/04/2024 23:59</b><br>Sequencial: 210

12/03/2024, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/03/2024, 15:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

08/03/2024, 16:59

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB17

07/03/2024, 16:22

Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP

07/03/2024, 12:47

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

07/03/2024, 12:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/03/2024, 12:24

Recurso Especial não admitido

07/03/2024, 12:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/03/2024, 12:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/02/2024, 11:13

Juntada de certidão

07/02/2024, 17:24

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

05/02/2024, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

05/02/2024, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

28/12/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

13/12/2023, 01:18

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/12/2023, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

04/12/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/11/2023, 18:06

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/11/2023, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

24/11/2023, 16:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

14/11/2023, 06:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

03/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

01/11/2023, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2023, 16:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

23/10/2023, 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/10/2023, 12:21

Lavrada Certidão

15/10/2023, 18:26

Juntada de Petição

11/10/2023, 09:47

Juntada de Petição

09/10/2023, 15:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>16/10/2023 13:00:00</b>

18/09/2023, 02:00

Juntada de certidão

15/09/2023, 18:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023

15/09/2023, 18:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 137

15/09/2023, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/09/2023, 18:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

15/09/2023, 12:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

07/08/2023, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

04/08/2023, 17:15

Intimado em Secretaria

02/08/2023, 16:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17

02/08/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

02/08/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

31/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

28/07/2023, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2023, 16:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/07/2023, 16:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

21/07/2023, 16:22

Sentença confirmada - por unanimidade

14/07/2023, 15:06

Lavrada Certidão

09/07/2023, 21:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2023<br>Data da sessão: <b>10/07/2023 13:00:00</b>

14/06/2023, 02:00

Juntada de certidão

13/06/2023, 18:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/06/2023

13/06/2023, 17:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 114

13/06/2023, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/06/2023, 17:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

13/06/2023, 12:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB17

26/05/2023, 16:33

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB6TESP

24/05/2023, 19:45

Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA

11/05/2023, 16:55

Despacho

11/05/2023, 15:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP

11/05/2023, 15:47

Distribuído por sorteio

09/05/2023, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/12/2024, 14:59

ACÓRDÃO

•15/05/2024, 16:57

EXTRATO DE ATA

•14/05/2024, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2023, 12:10

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2023, 18:06

ACÓRDÃO

•23/10/2023, 14:30

EXTRATO DE ATA

•20/10/2023, 12:21

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•04/08/2023, 17:15

ACÓRDÃO

•21/07/2023, 16:22

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/12/2024, 14:59

ACÓRDÃO

•15/05/2024, 16:57

EXTRATO DE ATA

•14/05/2024, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2023, 12:10

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2023, 18:06

ACÓRDÃO

•23/10/2023, 14:30

EXTRATO DE ATA

•20/10/2023, 12:21

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•04/08/2023, 17:15

ACÓRDÃO

•21/07/2023, 16:22

EXTRATO DE ATA

•14/07/2023, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 15:47