Procedimento Comum Cível 5001073-14.2018.4.02.5006 - STJ

Procedimento Comum Cível 5001073-14.2018.4.02.5006 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2194303/ES (2025/0026570-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO: ADRINIO RODRIGUES SARMENTO ADVOGADO: GLAUCO BARBOSA DOS REIS - ES013058 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fls. 555/556): ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SEGURO DEFESO. CARANGUEJO GUAIAMUM. ESPÉCIE EM EXTINÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações, interpostas pela UNIÃO e pelo IBAMA, contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral e procedentes os demais pedidos para: a) ANULAR o ato administrativo que determinou a restituição das parcelas de seguro-desemprego referente ao defeso do caranguejo guaiamum recebidas pelo autor; b) CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício de seguro defeso à parte autora referente aos requerimentos cujos pagamentos ficaram condicionados à restituição dos valores recebidos a título de seguro-desemprego pelo defeso do caranguejo guaiamum, descontando-se eventuais valores já recebidos e observada a prescrição quinquenal; c) DECLARAR a nulidade do Auto de Infração, lavrado pelo IBAMA, e a respectiva multa aplicada. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.381.734, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 979), firmou a tese de que "com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Modulando os efeitos do referido julgamento, o STJ assentou que a tese firmada "somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão". 4. Tendo em vista a orientação adotada e, uma vez que a ação foi proposta em agosto/2018, caberia ao INSS demonstrar que a Apelado detinha o conhecimento de que as verbas recebidas eram indevidas, afastando, assim, sua presunção de boa-fé objetiva, o que, entretanto, não ocorreu. Permanece válida, na hipótese, a máxima de que a boa-fé se presume e a má-fé deve ser provada. 5. A despeito da inclusão do caranguejo do espécime guaiamum na lista de Espécies Ameaçadas de Extinção no Espírito Santo (Decreto Estadual nº 1.499-R/2005), bem como da proibição da sua pesca (art. 24 do Decreto nº 6.514/08), o seguro-defeso foi concedido em 2010/2012, por erro do órgão da Administração Pública Federal, ele próprio sem ciência da inclusão do espécime na lista protegida. 6. Os valores percebidos de forma equivocada pelo autor se deram por força de equívoco na atuação da própria Administração, sem qualquer influência ou interferência daquele na análise do pedido, mesmo porque não demonstrada qualquer atitude ilícita ou fraude do autor ao pleiteá-lo, o que demonstra a sua boa-fé quando recebeu os valores pagos a título de seguro defeso. 7. No tocante à validade do Auto de Infração lavrado pelo IBAMA, tem-se que o mesmo foi lavrado com base em declaração do autuado ao Ministério do Trabalho e Emprego, em requerimento de Seguro Desemprego do Pescador Artesanal. 8. Não há prova material de que o autor tenha pescado guaiamuns à época da autuação. O Ibama não realizou ação fiscalizatória in loco para apurar a prática da infração, pois a multa foi imposta com base exclusivamente no requerimento feito ao MTE. Não houve confissão da prática da infração ambiental por parte do autor ao requerer o seguro-desemprego, pois tal declaração se destinava exclusivamente à obtenção do benefício, sem amparo em qualquer outro elemento de prova da materialidade. Ainda que o demandante tenha conseguido efetuar seu requerimento para recebimento das parcelas do seguro quando já havia a proibição à pesca do guaiamum, tal circunstância sugere apenas que a própria Administração federal desconhecia a vedação prevista na norma estadual, embutindo uma aparência de legalidade na atividade. 9. Para que uma infração seja sancionada, é necessário que haja uma contextualização do fato, isto é, a data quando se deu, o horário, a forma como o ato foi praticado, se havia mais pessoas no local, a embarcação correspondente. E, como se nota, não há nada disso na declaração do autor. Assim como um auto de infração genérico, sem apontar nenhum detalhe e circunstância, é ilegal, também uma declaração sem estes elementos não pode servir para embasar qualquer imputação. 10. Apelações desprovidas. Honorários majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado, na forma do art. 85, §11, do CPC, mantida a condenação pro rata e observado o disposto no art. 85, §3º, do CPC. Embargos de declaração desprovidos (e-STJ fls. 601/605). Em suas razões, às e-STJ fls. 622/626, a parte recorrente aponta violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, alegando que o Tribunal de origem não teria enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, sobretudo acerca da indivisibilidade da confissão, e, no mérito, apontou ofensa aos arts. 389 e 395 do CPC, pois, se o autor confessou a prática da pesca artesanal para a obtenção do seguro defeso, tal confissão não é divisível, devendo possuir os mesmos efeitos em relação à prática da infração administrativa ambiental. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 640. Passo a decidir. Em relação à alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. PARCIALMENTE I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No caso, o Tribunal a quo decidiu integralmente a controvérsia, manifestando-se de modo suficientemente motivado, nos seguintes termos (e-STJ fl. 552): No tocante à validade do Auto de Infração lavrado pelo IBAMA, tem-se que o mesmo foi lavrado com base em declaração do autuado ao Ministério do Trabalho e Emprego, em requerimento de Seguro Desemprego do Pescador Artesanal. No caso concreto, não há prova material alguma de que o autor tenha pescado guaiamuns à época da autuação. O Ibama não realizou ação fiscalizatória in loco para apurar a prática da infração, pois a multa foi imposta com base exclusivamente no requerimento feito ao MTE. Não houve confissão da prática da infração ambiental por parte do autor ao requerer o seguro-desemprego, pois tal declaração se destinava exclusivamente à obtenção do benefício, sem amparo em qualquer outro elemento de prova da materialidade. Ainda que o demandante tenha conseguido efetuar seu requerimento para recebimento das parcelas do seguro quando já havia a proibição à pesca do guaiamum, tal circunstância sugere apenas que a própria Administração federal desconhecia a vedação prevista na norma estadual, embutindo uma aparência de legalidade na atividade. Para que uma infração seja sancionada, é necessário que haja uma contextualização do fato, isto é, a data quando se deu, o horário, a forma como o ato foi praticado, se havia mais pessoas no local, a embarcação correspondente. E, como se nota, não há nada disso na declaração do autor. Assim como um auto de infração genérico, sem apontar nenhum detalhe e circunstância, é ilegal, também uma declaração sem estes elementos não pode servir para embasar qualquer imputação. Desta forma, em virtude da ausência de lastro probatório mínimo quanto à efetiva prática da infração imputada à autora, impõe-se manter a nulidade do Auto de Infração lavrado pelo IBAMA, devendo ser afastada a cobrança da multa aplicada. Em relação aos arts. 389 e 395 do CPC, observa-se que a tese relativa à indivisibilidade da confissão não foi apreciada no acórdão recorrido, tampouco foi ventilada nos aclaratórios opostos, pelo que não se tem como prequestionados os referidos dispositivos, atraindo, assim, a incidência da Súmula 282 do STF. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR. DESRESPEITO A NORMAS URBANÍSTICAS. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CÔNJUGE COPROPRIETÁRIO. DESNECESSIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO E DE PREJUÍZOS À COLETIVIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 4. A matéria pertinente ao art. 460 do CPC/73 (tese de falta de congruência entre o pedido e a sentença) não chegou a ser examinada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.553.547/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 139

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 139

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130 e 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(143)