Procedimento Comum Cível 5005354-48.2019.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2020

Valor da Causa

R$ 71.067,32

Órgão julgador

21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Marcelo Pereira da Silva 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

RUBIA MARQUES DE SOUZA PINTO

CPF

Autor

TERMOAMBIENTAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUBIA MARQUES DE SOUZA PINTO

OAB/MG 084612·CPF·Representa: Autor

RANIERE VINICIUS DE OLIVEIRA

OAB/MG 167478·CPF·Representa: Réu

RENNER SILVA FONSECA

OAB/MG 097515·CPF·Representa: Réu

SEBASTIAO ROBERTO DE ARAUJO

CPF·Representa: Réu

GABRIEL HENRIQUE SOARES CHAGAS

OAB/MG 210361·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:08

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:08

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

15/04/2026, 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 20:41

Juntada de Petição de certidão de migração

15/04/2026, 20:41

Desapensado do processo de número não informado

15/04/2026, 20:39

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 00:48

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 11:01

Decorrido prazo de TERMOAMBIENTAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:28

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 21:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

05/02/2026, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:43

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:43

Todas as movimentações(185)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:08

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:08

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

15/04/2026, 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 20:41

Juntada de Petição de certidão de migração

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/02/2026, 15:25

Petição

•17/11/2025, 12:14

15/04/2026, 20:41

Desapensado do processo de número não informado

15/04/2026, 20:39

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 00:48

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 11:01

Decorrido prazo de TERMOAMBIENTAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:28

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 21:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

05/02/2026, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:43

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2026, 16:49

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

07/01/2026, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:53

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:53

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 18:45

Decorrido prazo de TERMOAMBIENTAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:27

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 18:14

Recebidos os autos

22/08/2025, 02:14

Recebidos os autos

22/08/2025, 02:14

Conclusos para decisão

22/08/2025, 02:14

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 02:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/05/2023, 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2023, 17:18

Audiência Conciliação/CEJUSC (12740) cancelada para 06/12/2021 13:15 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

30/03/2023, 14:21

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 07:28

Decorrido prazo de SORAYA REIS IMOVEIS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:44

Juntada de Petição de apelação

15/03/2023, 23:59

Juntada de Petição de apelação

15/03/2023, 23:58

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 14:18

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2023, 14:11

Julgado improcedente o pedido

14/02/2023, 23:04

Conclusos para despacho

12/08/2022, 22:08

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2022, 18:29

Decorrido prazo de TERMOAMBIENTAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:51

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2022, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2022, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 02:09

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 13:50

Conclusos para despacho

30/03/2022, 14:11

Decorrido prazo de SORAYA REIS IMOVEIS LTDA - ME em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 01:42

Decorrido prazo de TERMOAMBIENTAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 01:48

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 14:43

Juntada de Petição de mandado

25/02/2022, 14:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/02/2022, 14:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/02/2022, 14:43

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2022, 08:28

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2022, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 20:20

Conclusos para decisão

17/02/2022, 14:46

Decorrido prazo de SORAYA REIS IMOVEIS LTDA - ME em 16/02/2022 23:59:59.

17/02/2022, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 23:12

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 23:12

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 23:08

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 23:08

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 12:31

Outras Decisões

07/02/2022, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2022, 17:47

Conclusos para despacho

10/12/2021, 07:12

Audiência Conciliação/CEJUSC realizada para 08/07/2019 17:00 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

07/12/2021, 16:28

Decorrido prazo de TERMOAMBIENTAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 01:43

Juntada de certidão de link de audiência de conciliação cejusc

05/12/2021, 09:10

Decorrido prazo de SORAYA REIS IMOVEIS LTDA - ME em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 02:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

26/11/2021, 06:52

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2021, 11:57

Audiência Conciliação/CEJUSC designada para 06/12/2021 13:15 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

18/11/2021, 11:57

Decorrido prazo de SORAYA REIS IMOVEIS LTDA - ME em 16/09/2021 23:59:59.

17/09/2021, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 17:29

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2021, 18:25

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2021, 18:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/08/2021, 15:45

Conclusos para despacho

26/07/2021, 10:00

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021, 18:38

Decorrido prazo de SORAYA REIS IMOVEIS LTDA - ME em 09/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 08:13

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2021, 09:52

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2021, 09:51

Juntada de Petição de impugnação

06/07/2021, 09:48

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2021, 12:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SORAYA REIS IMOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 22.037.833/0001-60 (RÉU).

18/05/2021, 15:08

Outras Decisões

18/05/2021, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 13:17

Conclusos para despacho

08/04/2021, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2021, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2021, 17:39

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 10:55

Conclusos para decisão

18/03/2021, 18:28

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 17:58

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2021, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 18:34

Conclusos para despacho

17/03/2021, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2021, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 19:07

Conclusos para despacho

16/03/2021, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2021, 15:17

Juntada de Petição de Habilitação

16/03/2021, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2021, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2021, 12:19

Decorrido prazo de TERMOAMBIENTAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 03:06

Outras Decisões

01/03/2021, 16:37

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2021, 16:37

Conclusos para despacho

04/08/2020, 08:56

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2020, 08:38

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2020, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 10:34

Conclusos para despacho

22/07/2020, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2020, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2020, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2020, 11:56

Conclusos para despacho

26/06/2020, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2020, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2020, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 20:00

Juntada de Petição de petição

28/05/2020, 09:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/05/2020, 14:09

Conclusos para despacho

20/05/2020, 14:09

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2020, 21:25

Outras Decisões

07/02/2020, 18:38

Decorrido prazo de SORAYA REIS IMOVEIS LTDA - ME em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 16:07

Conclusos para despacho

04/02/2020, 12:22

Decorrido prazo de SORAYA REIS IMOVEIS LTDA - ME em 28/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 07:26

Decorrido prazo de TERMOAMBIENTAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP em 27/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 08:39

Juntada de Petição de substabelecimento

21/01/2020, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2020, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2020, 18:19

Conclusos para despacho

16/01/2020, 13:48

Juntada de Petição de petição

18/12/2019, 16:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/12/2019, 18:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

12/12/2019, 16:38

Conclusos para despacho

12/12/2019, 16:38

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2019, 16:36

Outras Decisões

11/12/2019, 18:18

Juntada de Outros documentos

07/12/2019, 02:42

Recebidos os autos

07/12/2019, 02:42

Conclusos para despacho

31/10/2019, 12:55

Juntada de Petição de petição

02/10/2019, 17:09

Juntada de Petição de petição

27/09/2019, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2019, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2019, 15:28

Decorrido prazo de SEBASTIAO ROBERTO DE ARAUJO em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 02:59

Decorrido prazo de SORAYA REIS IMOVEIS LTDA - ME em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 02:59

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO CASTRO DAMASCENO em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 02:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2019, 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2019, 12:22

Conclusos para despacho

27/06/2019, 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de desaforamento

27/06/2019, 17:04

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2019, 17:03

Declarada incompetência

27/06/2019, 14:36

Conclusos para despacho

18/06/2019, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2019, 14:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO ROBERTO DE ARAUJO em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 00:49

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO CASTRO DAMASCENO em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 00:49

Decorrido prazo de RENNER SILVA FONSECA em 05/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 01:55

Juntada de Petição de petição

03/06/2019, 06:56

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2019, 16:46

Audiência conciliação/cejus designada 08/07/2019 17:00 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia.

23/05/2019, 11:42

Decorrido prazo de TERMOAMBIENTAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP em 29/03/2019 23:59:59.

05/04/2019, 02:21

Decorrido prazo de RENNER SILVA FONSECA em 29/03/2019 23:59:59.

05/04/2019, 02:21

Decorrido prazo de SEBASTIAO ROBERTO DE ARAUJO em 29/03/2019 23:59:59.

05/04/2019, 02:21

Decorrido prazo de TERMOAMBIENTAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP em 26/03/2019 23:59:59.

04/04/2019, 13:32

Decorrido prazo de RENNER SILVA FONSECA em 26/03/2019 23:59:59.

03/04/2019, 02:21

Expedição de Termo.

27/02/2019, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2019, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2019, 14:41

Conclusos para despacho

25/02/2019, 13:32

Juntada de Petição de petição

22/02/2019, 15:17

Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2019, 13:05

Concedida a Medida Liminar

21/02/2019, 17:12

Conclusos para decisão

21/02/2019, 16:48

Juntada de Petição de certidão

21/02/2019, 16:47

Distribuído por sorteio

21/02/2019, 15:23

Despacho

•04/09/2025, 18:14

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 02:14

Sentença

•14/02/2023, 23:04

Documentos 2ª instância

•17/05/2022, 02:09

Despacho

•29/04/2022, 13:50

Despacho

•17/02/2022, 20:20

Decisão

•07/02/2022, 17:47

Ata de Audiência

•07/12/2021, 16:28

Ata de Audiência

•07/12/2021, 16:28

Todos os documentos(37)

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/02/2026, 15:25

Petição

•17/11/2025, 12:14

Despacho

•04/09/2025, 18:14

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 02:14

Sentença

•14/02/2023, 23:04

Documentos 2ª instância

•17/05/2022, 02:09

Despacho

•29/04/2022, 13:50

Despacho

•17/02/2022, 20:20

Decisão

•07/02/2022, 17:47

Ata de Audiência

•07/12/2021, 16:28

Ata de Audiência

•07/12/2021, 16:28

Decisão

•30/08/2021, 15:45

Decisão

•18/05/2021, 15:08

Despacho

•30/03/2021, 18:34

Manifestação

•22/03/2021, 10:55

Despacho

•17/03/2021, 18:34

Despacho

•16/03/2021, 19:07

Decisão

•01/03/2021, 16:37

Despacho

•28/07/2020, 10:34

Despacho

•30/06/2020, 11:56

Despacho

•15/06/2020, 20:00

Despacho

•07/02/2020, 18:38

Despacho

•16/01/2020, 18:19

Decisão

•12/12/2019, 18:52

Despacho

•11/12/2019, 18:18

Documentos 2ª instância

•07/12/2019, 02:42

Documentos 2ª instância

•07/12/2019, 02:42

Despacho

•23/09/2019, 11:07

Intimação

•27/06/2019, 17:03

Decisão

•27/06/2019, 14:36

Despacho

•25/02/2019, 14:41

Intimação

•22/02/2019, 13:05

Decisão

•21/02/2019, 17:11