Cumprimento de sentença 0842098-52.2016.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2016

Valor da Causa

R$ 121.120,00

Órgão julgador

15ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

12/05/2026, 17:11

Juntada de Petição de contestação

04/05/2026, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

25/04/2026, 00:32

Publicado Intimação em 24/04/2026.

25/04/2026, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 22:06

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 17:42

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 17:04

Publicado Intimação em 06/04/2026.

07/04/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 21:30

Conclusos para decisão

14/01/2026, 16:33

Juntada de Certidão

14/01/2026, 16:33

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 15:20

Decorrido prazo de 2a ZONA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LUIS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:13

Todas as movimentações(176)

Juntada de Certidão

12/05/2026, 17:11

Juntada de Petição de contestação

04/05/2026, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

25/04/2026, 00:32

Publicado Intimação em 24/04/2026.

25/04/2026, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 22:06

Documentos

Contestação

•04/05/2026, 13:10

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 17:42

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 17:42

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 17:04

Publicado Intimação em 06/04/2026.

07/04/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 21:30

Conclusos para decisão

14/01/2026, 16:33

Juntada de Certidão

14/01/2026, 16:33

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 15:20

Decorrido prazo de 2a ZONA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LUIS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 22:48

Expedição de informações pessoalmente.

15/09/2025, 10:56

Juntada de Ofício

15/09/2025, 10:45

Juntada de petição

03/09/2025, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 01:10

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 17:27

Conclusos para despacho

27/08/2025, 11:52

Juntada de Certidão

27/08/2025, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:11

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 11:09

Conclusos para despacho

13/05/2025, 15:58

Juntada de Certidão

13/05/2025, 15:57

Juntada de petição

05/05/2025, 11:50

Juntada de petição

02/05/2025, 13:03

Juntada de Certidão

22/04/2025, 14:04

Juntada de despacho

22/04/2025, 14:03

Recebidos os autos

22/04/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844663/MA (2025/0025654-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JATAHY ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA - MA004462 ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA007329 AGRAVADO: MARIA ILMA FERREIRA SANTOS ADVOGADO: VALDECI FERREIRA DE LIMA - MA004185 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JATAHY ENGENHARIA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JATAHY ENGENHARIA LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. ANTÔNIO ANGLADA JATAY CASANOVAS. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2844663/MA (2025/0025654-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JATAHY ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA - MA004462 ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA007329 AGRAVADO: MARIA ILMA FERREIRA SANTOS ADVOGADO: VALDECI FERREIRA DE LIMA - MA004185 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2844663/MA (2025/0025654-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JATAHY ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA - MA004462 ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA007329 AGRAVADO: MARIA ILMA FERREIRA SANTOS ADVOGADO: VALDECI FERREIRA DE LIMA - MA004185 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

28/02/2023, 13:10

Juntada de Certidão

28/02/2023, 11:35

Juntada de contrarrazões

23/02/2023, 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 10:02

Juntada de Certidão

17/02/2023, 08:16

Juntada de apelação

13/02/2023, 18:41

Publicado Intimação em 23/01/2023.

30/01/2023, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

30/01/2023, 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 09:42

Outras Decisões

10/01/2023, 10:47

Conclusos para decisão

01/12/2021, 12:30

Juntada de Certidão

01/12/2021, 12:29

Juntada de Certidão

01/12/2021, 12:27

Juntada de contrarrazões

01/12/2021, 11:45

Juntada de embargos de declaração

29/11/2021, 11:20

Publicado Intimação em 24/11/2021.

24/11/2021, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

24/11/2021, 03:11

Juntada de petição

22/11/2021, 17:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2021, 10:53

Julgado improcedente o pedido

18/11/2021, 15:25

Conclusos para decisão

12/11/2021, 10:04

Recebidos os autos do CEJUSC

08/11/2021, 17:41

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 08/11/2021 16:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .

08/11/2021, 17:41

Conciliação infrutífera

08/11/2021, 17:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

04/11/2021, 23:07

Recebidos os autos do CEJUSC

04/11/2021, 13:41

Audiência Processual por videoconferência designada para 08/11/2021 16:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

04/11/2021, 13:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

03/11/2021, 13:13

Publicado Intimação em 19/10/2021.

19/10/2021, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 03:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2021, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 17:00

Decorrido prazo de JATAHY ENGENHARIA LTDA em 25/05/2021 23:59.

07/08/2021, 04:03

Decorrido prazo de MARIA ILMA FERREIRA SANTOS em 25/05/2021 23:59.

07/08/2021, 04:02

Decorrido prazo de JATAHY ENGENHARIA LTDA em 25/05/2021 23:59.

07/08/2021, 04:01

Decorrido prazo de MARIA ILMA FERREIRA SANTOS em 25/05/2021 23:59.

07/08/2021, 04:00

Publicado Intimação em 04/05/2021.

21/07/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

21/07/2021, 00:40

Publicado Intimação em 04/05/2021.

21/07/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

21/07/2021, 00:40

Conclusos para decisão

26/03/2021, 10:48

Juntada de Certidão

26/03/2021, 10:46

Decorrido prazo de VALDECI FERREIRA DE LIMA em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 02:27

Publicado Intimação em 26/02/2021.

27/02/2021, 00:03

Juntada de petição

25/02/2021, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 03:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2021, 07:19

Juntada de Ato ordinatório

24/02/2021, 07:18

Juntada de petição

02/10/2020, 21:55

Decorrido prazo de VALDECI FERREIRA DE LIMA em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 02:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2020, 07:59

Juntada de Alvará

21/07/2020, 11:20

Determinada a expedição de alvará de levantamento

20/07/2020, 09:54

Juntada de petição

16/03/2020, 10:30

Conclusos para decisão

28/02/2020, 15:13

Juntada de Certidão

28/02/2020, 15:12

Juntada de contestação

28/02/2020, 09:01

Juntada de termo

10/02/2020, 09:18

Juntada de petição

04/02/2020, 20:12

Decorrido prazo de JOAO ELEUTERIO BRAGA em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 12:29

Decorrido prazo de JATAHY ENGENHARIA LTDA em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 12:29

Juntada de petição

03/02/2020, 18:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/12/2019, 12:40

Juntada de Ato ordinatório

03/12/2019, 12:39

Juntada de transferência BACENJUD

03/12/2019, 12:37

Juntada de petição

25/11/2019, 07:23

Juntada de Certidão

29/07/2019, 11:01

Juntada de petição

29/07/2019, 10:53

Decorrido prazo de JOAO ELEUTERIO BRAGA em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 01:06

Decorrido prazo de JATAHY ENGENHARIA LTDA em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 01:47

Juntada de ofício

19/06/2019, 17:36

Juntada de ofício

18/06/2019, 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2019, 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2019, 15:05

Outras Decisões

07/06/2019, 11:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/06/2019, 11:01

Conclusos para despacho

05/06/2019, 11:05

Juntada de Certidão

28/05/2019, 15:44

Juntada de petição

20/05/2019, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2019, 17:19

Conclusos para despacho

26/04/2019, 10:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/04/2019, 10:22

Juntada de Certidão

26/04/2019, 10:18

Juntada de petição

24/02/2019, 07:31

Transitado em Julgado em 06/02/2019

11/02/2019, 13:01

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/02/2019, 13:01

Decorrido prazo de JOAO ELEUTERIO BRAGA em 06/02/2019 23:59:59.

07/02/2019, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2018, 11:35

Publicado Intimação em 17/12/2018.

17/12/2018, 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2018, 17:45

Juntada de Certidão

13/12/2018, 17:07

Decorrido prazo de JOAO ELEUTERIO BRAGA em 12/12/2018 23:59:59.

13/12/2018, 15:57

Decorrido prazo de MARIA ILMA FERREIRA SANTOS em 12/12/2018 23:59:59.

13/12/2018, 15:57

Decorrido prazo de JATAHY ENGENHARIA LTDA em 12/12/2018 23:59:59.

13/12/2018, 15:57

Juntada de petição

07/12/2018, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2018, 13:05

Publicado Intimação em 21/11/2018.

21/11/2018, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2018, 13:05

Publicado Intimação em 21/11/2018.

21/11/2018, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2018, 13:05

Publicado Intimação em 21/11/2018.

21/11/2018, 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2018, 12:07

Julgado procedente em parte do pedido

13/11/2018, 12:56

Conclusos para julgamento

05/06/2018, 13:20

Juntada de Certidão

05/06/2018, 13:20

Decorrido prazo de MARIA ILMA FERREIRA SANTOS em 16/05/2018 23:59:59.

17/05/2018, 01:15

Decorrido prazo de JATAHY ENGENHARIA LTDA em 16/05/2018 23:59:59.

17/05/2018, 01:15

Publicado Intimação em 24/04/2018.

24/04/2018, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2018, 00:37

Publicado Intimação em 24/04/2018.

24/04/2018, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2018, 00:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2018, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2018, 17:39

Conclusos para decisão

13/06/2017, 06:45

Juntada de Certidão

22/05/2017, 15:42

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 11/04/2017 11:00 15ª Vara Cível de São Luís.

22/05/2017, 12:15

Decorrido prazo de JATAHY ENGENHARIA LTDA em 09/05/2017 23:59:00.

17/05/2017, 00:42

Decorrido prazo de JOAO ELEUTERIO BRAGA em 09/05/2017 23:59:00.

17/05/2017, 00:41

Juntada de aviso de recebimento

16/05/2017, 16:09

Juntada de aviso de recebimento

16/05/2017, 15:56

Juntada de Petição de petição

10/05/2017, 09:13

Juntada de Petição de contestação

08/05/2017, 18:15

Juntada de Petição de petição

11/04/2017, 09:41

Juntada de Certidão

06/03/2017, 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica

21/02/2017, 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/02/2017, 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/02/2017, 15:46

Audiência conciliação designada para 11/04/2017 11:00.

21/02/2017, 15:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/02/2017, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2017, 10:29

Conclusos para decisão

16/12/2016, 17:19

Juntada de Certidão

16/12/2016, 17:18

Juntada de Petição de petição

21/11/2016, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2016, 14:57

Juntada de Petição de petição

10/11/2016, 11:42

Conclusos para despacho

19/07/2016, 11:47

Distribuído por sorteio

18/07/2016, 16:55

Despacho

•26/03/2026, 21:30

Petição

•08/10/2025, 22:48

Despacho

•27/08/2025, 17:27

Despacho

•19/08/2025, 11:09

Documento Diverso

•05/05/2025, 11:50

Documento Diverso

•05/05/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:03

Decisão

•14/11/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 12:21

Decisão

•24/09/2024, 09:38

Documento Diverso

•09/09/2024, 16:24

Documento Diverso

•09/09/2024, 16:24

Documento Diverso

•09/09/2024, 16:24

Todos os documentos(44)

Contestação

•04/05/2026, 13:10

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 17:42

Despacho

•26/03/2026, 21:30

Petição

•08/10/2025, 22:48

Despacho

•27/08/2025, 17:27

Despacho

•19/08/2025, 11:09

Documento Diverso

•05/05/2025, 11:50

Documento Diverso

•05/05/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:03

Decisão

•14/11/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 12:21

Decisão

•24/09/2024, 09:38

Documento Diverso

•09/09/2024, 16:24

Documento Diverso

•09/09/2024, 16:24

Documento Diverso

•09/09/2024, 16:24

Acórdão

•12/08/2024, 10:42

Despacho

•17/06/2024, 16:44

Acórdão

•03/06/2024, 16:52

Despacho

•05/03/2024, 11:19

Documento Diverso

•27/02/2024, 09:43

Decisão

•13/02/2024, 10:52

Despacho

•07/06/2023, 16:11

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 08:16

Decisão

•10/01/2023, 10:47

Sentença

•18/11/2021, 15:25

Despacho

•14/10/2021, 17:00

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 07:18

Decisão

•20/07/2020, 09:54

Contestação

•28/02/2020, 09:01

Documento Diverso

•04/02/2020, 20:12

Petição

•03/02/2020, 18:50

Ato Ordinatório

•03/12/2019, 12:40

Ato Ordinatório

•03/12/2019, 12:39

Decisão

•07/06/2019, 11:01

Despacho

•16/05/2019, 17:19

Petição

•24/02/2019, 07:31

Documento Diverso

•24/02/2019, 07:31

Petição

•07/12/2018, 15:15

Documento Diverso

•07/12/2018, 15:15

Sentença

•13/11/2018, 12:56

Decisão

•08/01/2018, 17:39

Despacho

•13/02/2017, 10:29

Despacho

•17/11/2016, 14:57