Habeas Corpus 0398115-86.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0398115-86.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 18/02/2025

18/02/2025, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 99841/2025

11/02/2025, 08:16

Protocolizada Petição 99841/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/02/2025

11/02/2025, 08:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2025 Petição Nº 1128230/2024 - AgRg

10/02/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/02/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 954780/SP (2024/0398115-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LUCAS PACHECO MACHADO ADVOGADO: RONALDO MOREIRA - SP290347 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão colegiada que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fl. 81-85). No presente caso, o habeas corpus foi julgado na sessão da 5ª Turma de (10/12/2024). Sendo assim, ressalto que é incabível agravo regimental contra julgamento de órgão colegiado, em razão da ausência de previsão legal, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgRg no HC n. 900.909/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) Ante o exposto, indefiro o processamento do agravo regimental, uma vez que a matéria já foi analisada pelo colegiado. Certifique-se o trânsito em julgado com posterior baixa dos autos. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

07/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1128230 - AgRg no HC 954780 - Publicação prevista para 10/02/2025

06/02/2025, 17:40

Não conhecido o recurso de LUCAS PACHECO MACHADO - Petição Nº 2024/01128230 - AgRg no HC 954780

06/02/2025, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)

04/02/2025, 18:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/01/2025 e término em 03/02/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 1128230/2024 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 81.

04/02/2025, 18:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/01/2025 e término em 03/02/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 1128230/2024 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 81.

04/02/2025, 18:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 16756/2025

10/01/2025, 17:46

Protocolizada Petição 16756/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/01/2025

10/01/2025, 17:23

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) em 20/12/2024 Petição Nº 1128230/2024 -

20/12/2024, 01:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/02/2025, 17:40

EMENTA / ACORDÃO

•12/12/2024, 13:10

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