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Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento
TRF42° GrauArquivado
Data de Distribuição
09/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)
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Partes do Processo
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
CNPJ