Recurso Especial 5033694-51.2022.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

OAB/DF 0000000·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

08/10/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 08/10/2025

08/10/2025, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/08/2025

14/08/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/08/2025, 01:27

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e provido em parte

12/08/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/08/2025

12/08/2025, 11:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

06/02/2025, 18:03

Distribuído por sorteio ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

06/02/2025, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

07/01/2025, 12:05

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/08/2025, 11:30

Acórdão

•07/01/2025, 12:04

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Decisão

•07/01/2025, 12:04

Certidão

•07/01/2025, 12:04

Decisão

•07/01/2025, 12:04

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•07/01/2025, 12:04

Acórdão

•07/01/2025, 12:04