Procedimento Comum Cível 0001362-63.2011.8.03.0011 - STJ

Procedimento Comum Cível 0001362-63.2011.8.03.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

08/01/2026, 08:35

Certifico e dou fé que em 04 de janeiro de 2026, às 18:56:14, recebi os presentes autos no(a) VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

04/01/2026, 18:56

Conclusão

04/01/2026, 18:56

VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE

09/12/2025, 13:00

Certifico para fins de regularização e anotação no sistema TUCUJURIS que a decisão juntada no movimento nº 807, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, transitou em julgado em 24/11/2025 , conforme certidão expedida em 24/11/2025 pelo STJ.

09/12/2025, 12:52

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 26/11/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000220/2025 em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:00

Registrado pelo DJE Nº 000220/2025

27/11/2025, 18:49

DESPACHO (26/11/2025) - Enviado para a resenha gerada em 27/11/2025

27/11/2025, 12:03

Certifico e dou fé que em 27 de novembro de 2025, às 11:42:36, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

27/11/2025, 11:42

CÂMARA ÚNICA

27/11/2025, 08:27

Em Atos do Desembargador. Tendo em vista o trânsito em julgado da(o) Decisão/Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial, cujas peças foram juntadas no ID. 807 e considerando que não há recur (...)

26/11/2025, 12:40

Faço juntada a estes autos das cópias das peças processuais referentes ao trâmite do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2445709 - AP (2023/0306611-0), dentre elas, da decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Diante do exposto faço os autos conclusos para o Vice-Presidente.

26/11/2025, 08:34

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) Desembargador CARLOS TORK

26/11/2025, 08:34

Cancelamento da remessa Órgão Não Conveniado

26/11/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2445709/AP (2023/0306611-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: DECIO JOSE BARROSO NUNES ADVOGADO: MIGUEL SZAROAS NETO - PA008012B AGRAVADO: ELDES ANTONIO DEPRA AGRAVADO: GENIS CARLOS DEPRA AGRAVADO: GLYCERIO DEPRA AGRAVADO: JADIRMARCOS DEPRA AGRAVADO: JOAO ANGELO DEPRA AGRAVADO: JOSE VITORIO DEPRA AGRAVADO: PAULO DEPRA AGRAVADO: VITORIO DEPRA AGRAVADO: ZELINO CALLEGARI ADVOGADOS: MARPIA CALLEGARI - PA009824 CARIMI HABER CEZARINO CANUTO - PA012038 IVANILDO TODRIGUES DA GAMA JR - AP082525 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

28/02/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•28/02/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2445709/AP (2023/0306611-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: DECIO JOSE BARROSO NUNES ADVOGADO: MIGUEL SZAROAS NETO - PA008012B AGRAVADO: ELDES ANTONIO DEPRA AGRAVADO: GENIS CARLOS DEPRA AGRAVADO: GLYCERIO DEPRA AGRAVADO: JADIRMARCOS DEPRA AGRAVADO: JOAO ANGELO DEPRA AGRAVADO: JOSE VITORIO DEPRA AGRAVADO: PAULO DEPRA AGRAVADO: VITORIO DEPRA AGRAVADO: ZELINO CALLEGARI ADVOGADOS: MARPIA CALLEGARI - PA009824 CARIMI HABER CEZARINO CANUTO - PA012038 IVANILDO TODRIGUES DA GAMA JR - AP082525 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DÉCIO JOSÉ BARROSO NUNES contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá assim ementado: "APELAÇÃO CINTEL. COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COTAS SOCIETÁRIAS, BENS E PROJETOS DE MANEJO FLORESTAL. MADEIREIRA. OBJETO LICITO. INADIMPLEMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. 1) É lícita a venda de cotas societárias de empresa Madeireira, incluindo o parque industrial, os bens e projetos de manejo florestal em andamento, não configurada, no caso, venda de terras públicas ou qualquer outro negócio escuso. 2) Comprovado nos autos que os embargos administrativos sofridos pela empresa ocorreram 5 anos após a venda, ou seja, foram ocasionadas pela gestão do apelante-comprador, e não pelos vendedores-apelados, o interessado invoca fato próprio como ensejador reparação, o que é vedado pelo princípio do venire contra factum proprium. 3) Recurso de apelação desprovido" (e-STJ fl. 1671). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1860/1863). No recurso especial (e-STJ fls. 1876/1904), o recorrente aponta violação dos artigos 166, II, 113, 187, 422, 476 e 417, do Código Civil, 373, II, 374, II e III, 489, § 1º, IV, 1.022, II e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sustenta que o acórdão é omisso em não abordar pontos de extrema relevância e que restaram incontroversos nos autos (art. 374, III, do CPC). Aduz que o negócio jurídico entabulado entre as partes (compra e venda) é nulo de pleno direito, diante da ilicitude de seu objeto. Alega que, ao contrário do alegado no acórdão recorrido, os recorridos nunca tiveram a posse precária dos 36.000 hectares de terras, já que tratando-se de terras públicas sequer é possível invocar posse. Argumenta que os recorridos não atuaram com lealdade e muito menos com boa-fé contratual, pois almejam cobrar do recorrente a integralidade do preço do contrato de compra e venda que tem por objeto bens inexistentes, ilícitos e juridicamente impossíveis, consistente na venda de terras reconhecidamente públicas. Postula, ainda, a exclusão da multa imposta nos embargos de declaração, pois não se revela o caráter protelatório desse recurso. Apresentadas as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Primeiramente, alegam os recorrentes que o acórdão recorrido é omisso ao não abordar pontos de extrema relevância e que restaram incontroversos nos autos. Alega que as provas dos autos, entre elas confissão e depoimento pessoal do recorrido, indicam que o negócio envolveu terras pertencentes à União. No tocante à omissão apontada no acórdão estadual, o tribunal de origem ao decidir os embargos de declaração, manifestou-se sobre o ponto arguido pelo embargante, conforme se extrai da seguinte passagem: "O embargante reagitou o tema acerca da ilicitude do negócio. Esse ponto está expresso no voto de minha relatoria. Cito o trecho: 1 — DO CONTRATO (OBJETO LÍCITO): O objeto do contrato não é ilícito, como alegado pelo apelante. O contrato particular de compra e venda está inserido na ordem [virtualização, fls. 30-34]. O instrumento está subscrito pelas partes, com firmas reconhecidas em Cartório de Notas, e existe cláusula de eleição do foro da Comarca de Porto Grande para dirimir dúvidas. Na cláusula primeira 'do objeto' consta que os apelados-vendedores, na condição de legítimos proprietários da Empresa MADEIREIRA PERIMETRAL NORTE LTDA., venderam ao comprador-apelante a totalidade das cotas de capital social da empresa, bem como o parque industrial da empresa. Naquele instrumento, discriminou-se: a) O parque industrial da empresa, situada na rodovia BR-210, km 152, Per metral Norte Rural 81, na cidade de Porto Grande, Amapá, composto por galpões e maquinarias para funcionamento de indústria madeireira; b) O imóvel onde está situado o parque industrial da empresa, registrado no cartório de registro de imóveis da cidade de Ferreira Gomes no livro 2-B, matricula 059, denominado Retiro Santa Maria, medindo aproximadamente 85,9831 ha (oitenta e cinco hectares e quarenta e oito ares e trinta e um centiares); c) O imóvel onde estão construídas as casas dos funcionários, mediando aproximadamente 10 ha (dez hectares); d) O escritório da empresa com todos os materiais e equipamentos que o guarnecem; e) Um veículo camionete Mitsubishi L-200, ano 2005, placa JVI/PA 6669, chassi 93XJNK3405C541216 que está financiado junto ao Banco Safra Leasing S. A arrendamento mercantil; f) Um projeto de plano de manejo contendo 500 (quinhentos) hectares em fase de liberação em nome da Associação de Agricultores Rurais do Assentamento Munguba; g) Um projeto de plano de manejo contendo 500 (quinhentos) hectares em fase de liberação em nome da Associação de Agricultores Rurais do Assentamento Nova Canaã; h) Um projeto de plano de manejo contendo 500 (quinhentos) hectares em fase de vistoria em nome da Associação de Agricultores Rurais do assentamento Munguba; i) Um projeto de plano de manejo contendo 500 (quinhentos) hectares em fase de protocolo em nome da Associação de Agricultores Rurais do Assentamento Nova Canaã; j) Um projeto de plano de manejo contendo 500 (quinhentos) hectares em fase inicial de protocolo junto ao IBAMA, em nome da Associação de Agricultores Rurais do Assentamento Munguba; k) Um projeto de plano de manejo contendo 500 (quinhentos) hectares em fase inicial de protocolo junto ao IBAMA, em nome da Associação de Agricultores Rurais do Assentamento Nova Canal; l) Duas áreas de terras caracterizadas como posse fundiária levantada junto ao INCRA contendo aproximadamente 36000 (trinta e seis mil) hectares. situadas no município de Porto Grande, Amapá. Reproduzo, ainda, as cláusulas Sétima e Nona do contrato: "CLÁUSULA SÉTIMA — O Comprador responsabiliza-se por todo e qualquer ato jurídico relativo à questão ambiental, perante o IBAMA, SECTAM, bem como aqueles atinentes aos tributos e encargos sociais ou trabalhistas cujos fatos geradores ocorreram após a data descrita na clausura anterior. CLÁUSULA NONA - A partir da assinatura do presente instrumento o Comprador é o único responsável pelo funcionamento da Madeireira Perimetral Norte Ltda. perante os Fiscos, órgãos ambientais (IBAMA/Secretaria de Meio Ambiente, etc.), funcionários que contratar, e quaisquer outros órgãos, cabendo a este os direitos e deveres decorrentes." Como se observa, o contrato foi claro ao estabelecer as fases em que se encontravam os projetos de manejo negociados e adquiridos pelo réu-apelante (letras "f" a "k" da CLÁUSULA PRIMEIRA): uns projetos estavam na fase de liberação, outros em fase de vistoria, os demais em fase de protocolo junto ao IBAMA. Ora, desde que atendida a legislação ambiental, não é vedada a negociação dos projetos de manejos florestais em terras públicas. Tais projetos nos assentamentos devem, no entanto, ser aprovados pelos órgãos competentes. No contrato em análise, o réu-apelante manifestou sua concordância ao assumir, partir da data da assinatura da avença, os riscos do negócio celebrado, inclusive no tocante às questões ambientais. Em relação à posse dos lotes de terra (caracterizadas como posse fundiária), o contrato também previu que os autores detinham a posse precária, mas que, para o funcionamento da Madeireira, o réu assumiria a responsabilidade quanto à legalização, manutenção ou transferência. A sentença recorrida laborou com acerto ao afastar a acusação de grilagem de terra por parte dos autores, bem como a alegação de que o réu teria sido impedido de adentrar na posse das terras pela Polícia Federal. As alegações estão destituídas de provas. A reunião em assentamentos com os agricultores não presume ato ilícito. Aliás, contratos dessa natureza trazem impactos sociais, motivo pelo qual os trabalhadores tinham interesse em acompanhar a transferência da gestão da Madeireira Perimetral Norte. A prova existente nos autos indica que, em verdade, as autuações administrativas pelos órgãos ambientes ocorreram muitos anos após a venda da Madeireira (5 anos após), quando a empresa já estava em regular funcionamento e sob a administração do réu-apelante. Concluo, portanto, que o pedido condito na inicial é juridicamente possível. A cobrança diz respeito a saldo regularmente previsto em contrato. As fases dos projetos de manejos florestais foram previamente esclarecidas, e as partes celebraram negócio lícito. Rejeito a tese defensiva de ilicitude do negócio jurídico. [...]" Dessa forma, como a intenção da embargante é rediscutir a matéria já enfrentada, e ainda reanalisar prova já analisada pelo Colegiado, não existem omissões a serem sanadas, na forma do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois apenas sinaliza insatisfação com o resultado de julgamento" (e-STJ fls. 1861/1863). Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Ademais, rever a conclusão da Corte de origem que concluiu pela licitude do contrato entabulado entre as partes e afastou a existência de qualquer onerosidade excessiva demandaria a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Registre-se que a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Por fim, o agravante argumentou no apelo nobre a necessidade de afastamento da multa aplicada, pois os aclaratórios não possuíram caráter protelatório. O tribunal de origem, contudo, concluiu pela imposição da multa com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, sob os seguintes fundamentos: "No caso, é nítida a intenção do embargante em manejar embargos de declaração protelatórios, pois não há o que esclarecer diante da clareza do resultado do acórdão com amplo debate por todos os julgadores. Existe tópico específico no acórdão sobre o ponto questionado pelo embargante. Incide, assim, a multa prevista no §2° do art. 1.026 do Código de Processo Civil, com advertência de possível majoração da sanção para 10% do valor da causa, e seu depósito prévio, caso seja reiterado recurso proletário, consoante dispõe o §3" do mesmo dispositivo legal" (e-STJ fl. 1863). Portanto, tendo sido reconhecido o intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração opostos pelo recorrente na origem, é inviável o afastamento da penalidade. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO RECORRIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Embargos declaratórios pretendendo a rediscussão de matéria decidida e devidamente fundamentada, caracteriza intuito protelatório, incidindo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO" (AgInt no AREsp 1.989.828/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

07/02/2025, 00:00

Certifico que CARTA PRECATÓRIA GERAL para - DÉCIO JOSÉ BARROSO NUNES, endereçada à FÓRUM DA COMARCA DE RONDON DO PARÁ ( JUI(A) DE DIREITO DA COMARCA DE RODON DO PARÁ ) - emitido(a) em 22/02/2018, foi encaminhada por malote digital Código de rastreabilidade: 8032018459755 Documento: carta precatória.pdf Remetente: Vara Única da Comarca de Porto Grande ( MAYARA NERY CARMONA ) Destinatário: VARA UNICA DE RONDON DO PARA ( TJPA ) Data de Envio: 29/05/2018 14:45:21 Assunto: CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - COM URGÊNCIA Código de rastreabilidade: 8032018459757 Documento: decisão que determina o ato.pdf Remetente: Vara Única da Comarca de Porto Grande ( MAYARA NERY CARMONA ) Destinatário: VARA UNICA DE RONDON DO PARA ( TJPA ) Data de Envio: 29/05/2018 14:45:21 Assunto: CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - COM URGÊNCIA Código de rastreabilidade: 8032018459759 Documento: processo 2.pdf Remetente: Vara Única da Comarca de Porto Grande ( MAYARA NERY CARMONA ) Destinatário: VARA UNICA DE RONDON DO PARA ( TJPA ) Data de Envio: 29/05/2018 14:45:21 Assunto: CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - COM URGÊNCIA Código de rastreabilidade: 8032018459756 Documento: petição inicial.pdf Remetente: Vara Única da Comarca de Porto Grande ( MAYARA NERY CARMONA ) Destinatário: VARA UNICA DE RONDON DO PARA ( TJPA ) Data de Envio: 29/05/2018 14:45:21 Assunto: CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - COM URGÊNCIA Código de rastreabilidade: 8032018459760 Documento: processo 3.pdf Remetente: Vara Única da Comarca de Porto Grande ( MAYARA NERY CARMONA ) Destinatário: VARA UNICA DE RONDON DO PARA ( TJPA ) Data de Envio: 29/05/2018 14:45:21 Assunto: CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - COM URGÊNCIA Código de rastreabilidade: 8032018459758 Documento: processo.pdf Remetente: Vara Única da Comarca de Porto Grande ( MAYARA NERY CARMONA ) Destinatário: VARA UNICA DE RONDON DO PARA ( TJPA ) Data de Envio: 29/05/2018 14:45:21 Assunto: CUMPRIM

29/05/2018, 14:48

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Partes do Processo(20)