Procedimento Comum Cível 1005453-11.2016.8.11.0003 - STJ

Procedimento Comum Cível 1005453-11.2016.8.11.0003 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2596982/MT (2024/0094160-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL ADVOGADOS: LEONARDO SIQUEIRA ALVES - MG081973 MARCELA DIAS BONFIM - MG188070 EMBARGADO: FABIO YOSHIO AOKI ADVOGADO: FLAVIO CLEBER LINO DA SILVA - MT016137 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL à decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 967/970). Nas razões dos presentes declaratórios (e-STJ fls. 973/975), a embargante alega que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de considerar que a negativa da indenização (...) não possui fundamento no agravamento intencional do risco, mas, sim, pelo fato de que o associado, ora Embargado, desrespeitou a legislação de trânsito em vigor, o que enseja a negativa nos termos do Regulamento Interno, independente, do agravamento intencional do risco" (e-STJ fl. 974). Ao final, requer o acolhimento do recurso. Devidamente intimada, a parte contrária não ofereceu impugnação (e-STJ fl. 981). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado, o que não se verifica no caso concreto. A embargante apontou no recurso especial violação do artigo 421 do Código Civil para fundamentar a alegação de que a parte embargada não faria jus à indenização por conta da previsão no regulamento interno de que inexiste cobertura para o sinistro decorrente da inobservância das leis de trânsito, como no caso. Contudo, restou consignado na decisão embargada que referido preceito legal não possui base normativa para infirmar a conclusão do tribunal de origem e nem sustentar a tese da embargante, o que atraiu a incidência da Súmula nº 284/STF. Em reforço de argumentação, foi esclarecido que não poderia ser afastado o entendimento do acórdão recorrido de que não há prova de que a parte embargada agravou intencionalmente o risco sem esbarrar nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Além disso, referidos óbices também incidiram para o pedido de reexame de que a norma interna afasta a indenização no caso em que o sinistro é causado pela inobservância das leis de trânsito. Desse modo, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir eventual vício, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos com caráter protelatório, a multa prevista no art. 1.026 do CPC será aplicada. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

07/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON em 02/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL em 02/03/2026 23:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCELA DIAS BONFIM em 26/06/2025 23:59

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(26)