Execução da Pena 0156283-24.2019.8.09.0175 - STJ

Execução da Pena 0156283-24.2019.8.09.0175 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803952/GO (2024/0443533-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: VICTOR HUGO RAFAEL DA SILVA ADVOGADOS: JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA - GO041353 VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE - GO042085 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO VICTOR HUGO RAFAEL DA SILVA agrava da decisão que não admitiu o seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 0156283-24.2019.8.09.0175). O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial pelo seguinte fundamento: necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7 do STJ). Todavia, o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, em nenhum momento, desenvolveu, com um mínimo de profundidade, as razões pelas quais, na visão da defesa, a pretensão de alterar o que já pelas instâncias ordinárias não demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória. Assim, não há como ser conhecido o agravo em recurso especial, nos termos do enunciado na Súmula n. 182 do STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Essa, aliás, também foi a compreensão do Ministério Público Federal, que, em seu parecer, assim se manifestou, no que interessa (fl. 746): O agravo em recurso especial não merece conhecimento, diante da ausência de impugnação, concreta e adequada, dos fundamentos da decisão agravada. Não basta ao agravante deduzir genericamente que não pretende o reexame fático-probatório dos autos, sem deixar claro que os fatos questionados foram devidamente consignados no decisum a quo e prescindem de nova incursão nos fatos e provas dos autos para a resolução da controvérsia. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

07/02/2025, 00:00

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Comprovante(s) de depósito-transferência-Alvará Judicial-CEF

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Sobre Arquivamento e Custas

Extrato Bancário da Conta Judicial na Caixa Econômica Federal Zerado

Comprovante de envio - Alvará Caixa

Boleto FUNAD

Alvará Expedido

Por Lauro Machado Nogueira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/05/2025 10:02:00))

Expedição de Alvara Judicial - Ev. 206

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Lauro Machado Nogueira

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/05/2025 10:02:00)

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/05/2025 10:02:00)

Decisão. Perdimento e destinação de valor ao funad.

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