Cumprimento de sentença 0722861-32.2021.8.07.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0722861-32.2021.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2130778/DF (2024/0092223-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: JOSE LUCIO TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: GABRIEL MASSOTE PEREIRA - SP410539 EMBARGADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADOS: POLIANA LOBO E LEITE - DF029801 YURI RODRIGUES BESERRA - DF044254 INTERESSADO: CRISTINA MARQUEZ FURTADO DE SOUZA DECISÃO Examinam-se embargos de declaração opostos por JOSE LUCIO TEIXEIRA DE SOUZA - ESPÓLIO contra decisão assim ementada: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO MÉDICA DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA. TRATAMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. INDICAÇÃO FORA DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ entendem que, independentemente da discussão a respeito da natureza do rol da ANS, considera-se abusiva a negativa de cobertura de tratamento de câncer. 4. "A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências" (REsp n. 2.037.616/SP, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024). 5. Recurso especial conhecido e provido. Alega o embargante que a decisão "foi omissa acerca da inversão do ônus sucumbencial" (fl. 650, e-STJ). Afirma, para tanto, que, "com o integral provimento do Recurso Especial, faz-se necessário inverter o ônus de sucumbência, condenando a Recorrida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos horários sucumbenciais, já majorados em virtude de terem sido acolhidos os pedidos iniciais, conforme preconiza o art. 85, § 11 do CPC" (fl. 650, e-STJ). É O RELATÓRIO. DECIDO. A respeito da distribuição dos ônus da sucumbência, devem ser observados os parâmetros da sentença, que foi restabelecida no julgamento do recurso especial, consoante disposto na decisão embargada. A propósito, eis o dispositivo da sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a decisão de ID 96466357 e condenar a ré, em definitivo, a promover o custeio dos procedimentos de transplante de medula óssea, sob pena de, em caso de descumprimento comprovado nos autos, arcar com multa diária já fixada. Por conseguinte, resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. (e-STJ, fl.388 - grifou-se) Ademais, não se aplica, no julgamento deste recurso especial, a majoração do § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do resultado do julgamento (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). Logo, não há omissão a ser suprida. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Relator NANCY ANDRIGHI

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Decorrido prazo de JOSE LUCIO TEIXEIRA DE SOUZA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 23/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(30)