Procedimento Comum Cível 1045054-07.2016.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1045054-07.2016.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2750827/SP (2024/0357913-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA EMBARGANTE: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA ADVOGADOS: PEDRO ANDRÉ DONATI - SP064654 MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES - SP212398 EMBARGADO: COMPANY TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES BORGES VALADÃO - GO032260 DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA e outra, contra decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial que interpuseram, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ. No presente recurso, a parte embargante alega suposta omissão no julgado, pois, a seu entendimento, houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Afirmam que "destacaram que as questões que alicerçam o presente recurso não ensejam nova inserção no campo fático probatório, ou seja, não demandam a reapreciação das provas produzidas nos autos por tratar de questões unicamente de direito (descaracterização da sociedade de fato), razão pela qual não incide, no caso em apreço, o óbice da Súmula 07 deste Colendo Superior Tribunal de Justiça." Aduzem, ainda, que "o V. Acórdão recorrido ao validar a cessão de crédito realizada pela embargada contraria os artigos 792, IV, do Código de Processo Civil, artigo 290 do C.Civil, e, ainda, artigos 489, inc. II, §1º e 1.022 do de Processo Civil e entendimento consolidado na Súmula nº 375, deste Colendo Superior Tribunal de Justiça." É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese, não ocorreu nenhum dos vícios mencionados. Efetivamente, nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material existe no corpo da decisão que justifique a oposição desse recurso. A decisão embargada foi clara ao explicitar que: "que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) não cabimento de recurso especial por violação a dispositivos constitucionais; ii) não ficou demonstrada a alega da vulneração aos dispositivos arrolados; iii) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)." Necessário salientar que o afastamento dos óbices invocados deve ocorrer com a devida explicação por parte do recorrente do porquê de sua não aplicação de maneira concreta na hipótese em análise. Na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a alegação de que "as questões que alicerçam predito Recurso não ensejam nova inserção no campo fático probatório." Sob outro viés, verifica-se que a argumentação recursal da parte embargante de que "o V. Acórdão recorrido ao validar a cessão de crédito realizada pela embargada contraria os artigos 792, IV, do Código de Processo Civil, artigo 290 do C.Civil, e, ainda, artigos 489, inc. II, §1º e 1.022 do de Processo Civil e entendimento consolidado na Súmula nº 375, deste Colendo Superior Tribunal de Justiça", sequer, foi objeto da decisão de admissibilidade, tampouco da decisão embargada. Ademais, cumpre asseverar que a parte embargante também deixou de impugnar o fundamento da decisão de admissibilidade quanto ao não cabimento de recurso especial por violação a dispositivos constitucionais. Na verdade, revela-se nítida a pretensão da parte embargante de se valer do recurso integrativo para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema, intuito esse incompatível com a natureza desse recurso. Como se sabe, os embargos declaratórios não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, não sendo possível atribuir eficácia infringente ao recurso se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Desse modo, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte em tais razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2750827/SP (2024/0357913-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA AGRAVANTE: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA ADVOGADOS: PEDRO ANDRÉ DONATI - SP064654 MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES - SP212398 AGRAVADO: COMPANY TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES BORGES VALADÃO - GO032260 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA e outra, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: indenização por danos materiais e morais c/c cobrança ajuizada por COMPANY TRANSPORTES LTDA, em face das agravantes, em virtude de contrato de prestação de serviços de transportes de carga firmado entre as partes. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido para condenar, solidariamente, as agravantes ao pagamento de R$ 36.515,48, a título de armazenagem; R$ 517.630,17, corrigidos das respectivas faturas e com juros de mora do 23º dia seguinte à inserção desses documentos no sistema das rés; R$ 55.019,66, devidos pelos serviços prestados, embora não faturados e R$ 16.082,31, atualizados da inclusão dos títulos no sistema das rés e os juros de mora legais contados do 23º dia seguinte a esse marco. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelas agravantes, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DAS RÉS IMPROVIDA. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS. Como salientado em precedentes desta Turma julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Incumbia à ré instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, conforme disposto no art. 434 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a prova oral não se fazia pertinente. A análise da documentação inerente ao contrato por meio da prova pericial foi suficiente para esclarecimento de todas as questões que envolviam a ação. Ademais, as rés não indicaram adequadamente quais pontos pretendiam provar com a prova oral. Rejeição do pedido de anulação da sentença. RECURSO DA RÉ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES INDICADOS NA R.SENTENÇA. Cuida-se de ação indenizatória promovida pela empresa autora que realizava prestação de serviços de transporte de cargas em favor das rés. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Primeiro, mantém-se a condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 36.515,48 a título de despesas de armazenagem. Houve o reconhecimento da dívida a título de armazenagem pelas rés, em 14/04/2015, conforme e-mail enviado pela preposta das rés (fl. 1710). Segundo, mantém-se a condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 517.630,17 a título de pagamentos atrasados com inclusão da multa moratória de 2%. Acolhimento da conclusão do laudo pericial, que calculou o atraso de 22 dias previsto na cláusula 6.1 do contrato (fl. 44), a partir da correta inserção de dados pela autora no sistema das rés. Viabilidade da imposição da multa moratória. Terceiro, mantém-se a condenação das rés ao pagamento de R$ 55.019,66 devidos por serviços prestados e não faturados. Cuidou-se de valores devidos pelas rés, conforme indicado no laudo pericial (fl. 5258), apesar do seu não faturamento. Houve ainda o detalhamento da dívida nos apêndices E-2 (fl. 5433) e F-2 (fl. 5444). Quarto, fica mantida a condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 16.082,31 a título de encargos moratórios. Reconhece-se o direito da autora de cobrança de multa penal moratória, a partir do 23º dia, após a inserção integral da documentação necessária para a cobrança dos valores. E quinto, mantém-se a imposição de juros de mora e correção monetária a partir do inadimplemento das rés. (fls. 5.841/5.842, e-STJ) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos:: i) não cabimento de recurso especial por violação a dispositivos constitucionais; ii) não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados; iii) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante limitando-se a reproduzir, quase na íntegra, razões apresentadas quando da interposição do recurso especial, aduz que: i) "as agravantes apresentaram de forma clara e cristalina a demonstração da fundamentação do seu inconformismo que contém respaldo na evidente afronta a lei federal"; ii) "as questões que alicerçam predito Recurso não ensejam nova inserção no campo fático probatório, ou seja, não demandam a reapreciação das provas produzidas nos autos por tratar de questões unicamente de direito, razão pela qual não incide, no caso em apreço, o óbice da Súmula 07 deste Colendo Superior Tribunal de Justiça." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) não cabimento de recurso especial por violação a dispositivos constitucionais; ii) não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados; iii) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, uma vez que a verba honorária foi arbitrada no limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

07/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Todas as movimentações(329)

Todos os documentos(46)