Embargos à Execução 5010744-15.2021.8.13.0480 - STJ

Embargos à Execução 5010744-15.2021.8.13.0480 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2684417/MG (2024/0244092-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ALAN ISRAEL COSTA ADVOGADOS: BERNARDO RIBEIRO CAMARA - MG076740 JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA - MG094771 FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA - MG104842 PEDRO GUILHERME GALINARI COSTA FARIA - MG198206 AGRAVADO: ANTONIO MILTON DO NASCIMENTO AGRAVADO: MILTON JUNIOR DO NASCIMENTO ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA - MT004635 DECISÃO Examina-se de agravo em recurso especial interposto por ALAN ISRAEL COSTA contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 16/05/2024. Concluso ao gabinete em: 08/07/2024. Ação: de embargos à execução ajuizada por ANTONIO MILTON DO NASCIMENTO e MILTON JUNIOR DO NASCIMENTO em face de ALAN ISRAEL COSTA na qual requer a nulidade da confissão de dívida e a extinção da execução. Sentença: julgou procedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta por ALAN ISRAEL COSTA, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMISSÃO DE CORRETAGEM – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO MOTIVADO – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CORRETOR DE IMÓVEIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CULPA PELO DISTRATO – DESCABIDA A COMISSÃO. I - Cabe ao corretor de imóveis, por serem responsabilidades inerentes à sua função, agir com diligência e prudência, inteirando-se de todas as circunstâncias do negócio, prestando informações espontaneamente ao cliente; zelar pela segurança do negócio, sem nunca omitir informações acerca dos riscos ou demais circunstâncias que possam comprometer o negócio. II – Deixando o corretor de imóveis de cumprir suas obrigações (art. 723 do CC/2002), consistindo em falha na prestação de seus serviços, cuja omissão deu causa ao distrato motivado celebrado entre vendedor e comprador, não lhe é devida a comissão de corretagem." (fl. 3.488, e-STJ). Recurso especial: alega violação dos arts. 722 e 725 do CPC, além de dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese, a improcedência dos embargos à execução e a obrigação dos recorridos pagarem a comissão de corretagem. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. 1. Do reexame de fatos e provas No que se refere à tese atinente à improcedência dos embargos à execução e a obrigação dos recorridos pagarem a comissão de corretagem, o acórdão recorrido assim se pronunciou: "In casu, conforme dito citado alhures, o motivo da celebração do distrato do negócio jurídico foi a existência de diversas execuções fiscais contra a parte vendedora, que impediriam a concretização da compra e venda intentada, o que somente foi descoberto por diligências próprias do comprador anos após a assinatura do contrato particular de compra e venda que teve participação do corretor. Ora, se dentre as obrigações do corretor compreende-se a de zelar pela segurança do negócio, sem nunca omitir informações acerca dos riscos ou demais circunstâncias que possam comprometê-lo, deixando o corretor de agir com prudência para levantar as informações fiscais da parte vendedora ao seu cliente, sendo que ao tempo da celebração do negócio jurídico já pendiam diversas execuções sobre esta, e por ser este o motivo do distrato, não há outra alternativa senão reconhecer a responsabilidade do corretor pelo distrato do negócio, porquanto houve falha na prestação de seus serviços de mediação. Destaque-se, também, em que pese o esforço argumentativo do apelante nesse sentido, a comissão de corretagem seria devida, ainda que não lavrada a escritura de compra e venda, se houvesse simples desistência do negócio jurídico, sem qualquer culpa do corretor. Contudo, como explanado, não é o caso dos autos. Não houve simples desistência, mas um distrato motivado pelas execuções fiscais em detrimento da parte vendedora que obstaculizam a concretização da compra e venda, não se chegando ao resultado útil da própria corretagem, e, uma vez que era obrigação do corretor prestar tais informações ao seu cliente, que comprometeria a celebração do negócio jurídico, evidenciada está a falha na prestação dos serviços e sua culpa pelo distrato, não lhe cabendo qualquer remuneração a título de comissão de corretagem" (fls. 3.494/3.495, e-STJ). Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 2. Da divergência jurisprudencial Por fim, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema acima mencionado que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. A propósito: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 964391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016; AgInt no AREsp 1306436/RJ, 1ª Turma, DJe 02/05/2019; AgInt no AREsp 1343289/AP, 2ª Turma, DJe 14/12/2018; REsp 1665845/RS, 2ª Turma, DJe 19/06/2017. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em mais 5% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 3.496), observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Decorrido prazo de ANTONIO MILTON DO NASCIMENTO em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN ISRAEL COSTA em 28/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão decurso de prazo

Decorrido prazo de ANTONIO MILTON DO NASCIMENTO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN ISRAEL COSTA em 26/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Juntada de Petição de petição

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