Apelação Cível 0026243-46.2020.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelCobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2022

Valor da Causa

R$ 237.326,28

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança · Seção A da 22ª Vara Cível da Capital 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

BRUNILDE DA SILVEIRA TRAJANO

CPF

Autor

TULIO RAMIRO BOMFIM SARAIVA

CPF

Autor

TITO L. B. SARAIVA RESTAURANTE EIRELI EPP - EPP

CNPJ

Autor

FERNANDO LAURIA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KELLY CORREIA DE BARROS MEIRA

OAB/PE 019696·CPF·Representa: Autor

RENATO DE MENDONÇA CANUTO NETO

OAB/PE 016114·CPF·Representa: Autor

MARIO SERGIO MENEZES GALVAO FILHO

CPF·Representa: Autor

ARY ARAUJO DE SANTA CRUZ OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PE 010114·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2026, 11:27

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 11:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

26/03/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 10:36

Conclusos para despacho

16/12/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2025, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 09:52

Conclusos para despacho

01/12/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:04

Juntada de Petição de manifestação (outras)

01/12/2025, 09:46

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

01/12/2025, 09:43

Decorrido prazo de ARY ARAUJO DE SANTA CRUZ OLIVEIRA JUNIOR em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:14

Todas as movimentações(175)

Baixa Definitiva

26/03/2026, 11:27

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 11:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

26/03/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 10:36

Despacho

•09/12/2025, 09:52

25/03/2026, 10:36

Conclusos para despacho

16/12/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2025, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 09:52

Conclusos para despacho

01/12/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:04

Juntada de Petição de manifestação (outras)

01/12/2025, 09:46

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

01/12/2025, 09:43

Decorrido prazo de ARY ARAUJO DE SANTA CRUZ OLIVEIRA JUNIOR em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:14

Decorrido prazo de KELLY CORREIA DE BARROS MEIRA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:13

Decorrido prazo de MARIO SERGIO MENEZES GALVAO FILHO em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:13

Decorrido prazo de TULIO RAMIRO BOMFIM SARAIVA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:13

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

09/08/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 11:37

Conclusos cancelado pelo usuário

08/08/2024, 15:07

Conclusos para o Gabinete

07/08/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 23:25

Juntada de Petição de petição (outras)

06/08/2024, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 06/08/2024.

06/08/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 06/08/2024.

06/08/2024, 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 06/08/2024.

06/08/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 06/08/2024.

06/08/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

04/08/2024, 22:18

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 07:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/08/2024, 07:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/08/2024, 07:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/08/2024, 07:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/08/2024, 07:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/08/2024, 07:21

Concedido efeito suspensivo a Recurso

31/07/2024, 15:26

Decorrido prazo de TITO L. B. SARAIVA RESTAURANTE EIRELI EPP - EPP em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de BRUNILDE DA SILVEIRA TRAJANO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de ARY ARAUJO DE SANTA CRUZ OLIVEIRA JUNIOR em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:04

Conclusos para o Gabinete

24/07/2024, 14:32

Publicado Intimação (Outros) em 22/07/2024.

22/07/2024, 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 22/07/2024.

22/07/2024, 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 22/07/2024.

22/07/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2024, 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2024, 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2024, 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2024, 13:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/07/2024, 12:47

Conclusos para o Gabinete

29/05/2024, 08:04

Juntada de Petição de embargos (outros)

27/05/2024, 08:31

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2024, 06:55

Decorrido prazo de MARIO SERGIO MENEZES GALVAO FILHO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:21

Outras Decisões

17/05/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição (outras)

10/05/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição (outras)

10/05/2024, 16:38

Conclusos para o Gabinete

07/05/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição (outras)

25/04/2024, 18:02

Expedição de intimação (outros).

23/04/2024, 07:10

Expedição de intimação (outros).

23/04/2024, 07:10

Decorrido prazo de MARIO SERGIO MENEZES GALVAO FILHO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:56

Decorrido prazo de ARY ARAUJO DE SANTA CRUZ OLIVEIRA JUNIOR em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:55

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

22/04/2024, 17:25

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

22/04/2024, 17:24

Expedição de intimação (outros).

19/03/2024, 08:04

Expedição de intimação (outros).

19/03/2024, 08:04

Expedição de intimação (outros).

19/03/2024, 08:04

Negado seguimento a Recurso

18/03/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2024, 23:50

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:03

Conclusos para o Gabinete

20/02/2024, 09:53

Decorrido prazo de TITO L. B. SARAIVA RESTAURANTE EIRELI EPP - EPP - CNPJ: 03.093.513/0001-82 (APELANTE) em 19/02/2024.

20/02/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2024, 17:45

Expedição de intimação (outros).

19/02/2024, 10:35

Expedição de intimação (outros).

19/02/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 10:33

Decorrido prazo de MARIO SERGIO MENEZES GALVAO FILHO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição (outras)

15/02/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição (outras)

14/02/2024, 14:43

Expedição de intimação (outros).

13/12/2023, 10:04

Expedição de intimação (outros).

13/12/2023, 10:04

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC))

22/11/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 17:29

Decorrido prazo de MARIO SERGIO MENEZES GALVAO FILHO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:37

Decorrido prazo de RENATO DE MENDONCA CANUTO NETO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:37

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/11/2023, 21:45

Juntada de Petição de recurso especial

21/11/2023, 21:39

Juntada de Petição de requerimento (outros)

17/11/2023, 10:32

Juntada de Petição de requerimento (outros)

17/11/2023, 10:15

Expedição de intimação (outros).

16/10/2023, 10:23

Conhecido o recurso de BRUNILDE DA SILVEIRA TRAJANO - CPF: 054.062.184-68 (APELANTE) e não-provido

11/10/2023, 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2023, 20:54

Juntada de Petição de certidão (outras)

10/10/2023, 20:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/10/2023, 12:07

Conclusos para o Gabinete

19/09/2023, 09:00

Decorrido prazo de MARIO SERGIO MENEZES GALVAO FILHO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:07

Decorrido prazo de RENATO DE MENDONCA CANUTO NETO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:07

Decorrido prazo de KELLY CORREIA DE BARROS MEIRA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:07

Decorrido prazo de MARIO SERGIO MENEZES GALVAO FILHO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/08/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 14:22

Juntada de Petição de requerimento (outros)

28/08/2023, 12:47

Conclusos para o Gabinete

18/08/2023, 06:34

Juntada de Petição de requerimento

17/08/2023, 21:23

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos de declaração

31/07/2023, 20:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/07/2023, 18:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/07/2023, 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2023, 15:54

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

26/07/2023, 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2023, 13:15

Deliberado em Sessão - Adiado

21/06/2023, 15:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/06/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 19:49

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

06/06/2023, 19:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/05/2023, 15:39

Deliberado em Sessão - Adiado

23/05/2023, 17:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/05/2023, 13:24

Conclusos para o Gabinete

10/03/2023, 14:32

Decorrido prazo de RENATO DE MENDONCA CANUTO NETO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de MARIO SERGIO MENEZES GALVAO FILHO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:02

Juntada de Petição de requerimento

02/03/2023, 18:45

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

02/03/2023, 17:59

Expedição de intimação.

10/02/2023, 15:56

Expedição de intimação.

07/02/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 14:35

Deliberado em Sessão - Retirado

03/02/2023, 08:00

Juntada de Petição de outros (documento)

24/01/2023, 19:17

Juntada de Petição de requerimento

12/12/2022, 11:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/12/2022, 08:08

Juntada de Petição de petição em pdf

11/10/2022, 21:27

Juntada de Petição de petição em pdf

09/10/2022, 22:47

Juntada de Petição de petição em pdf

05/10/2022, 13:52

Conclusos para o Gabinete

05/10/2022, 07:37

Juntada de Petição de petição em pdf

04/10/2022, 16:37

Expedição de intimação.

20/09/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 17:24

Conclusos para o Gabinete

06/09/2022, 13:48

Decorrido prazo de MARIO SERGIO MENEZES GALVAO FILHO em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:23

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

22/08/2022, 11:12

Expedição de intimação.

16/08/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 12:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

21/07/2022, 10:58

Juntada de Petição de petição em pdf

19/07/2022, 16:02

Juntada de Petição de procuração

16/06/2022, 16:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/06/2022, 10:24

Decorrido prazo de RENATO DE MENDONCA CANUTO NETO em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:38

Decorrido prazo de MARIO SERGIO MENEZES GALVAO FILHO em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:38

Conclusos para o Gabinete

28/05/2022, 14:15

Decorrido prazo de ARY ARAUJO DE SANTA CRUZ OLIVEIRA JUNIOR em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/05/2022, 11:29

Expedição de intimação.

04/05/2022, 18:40

Conhecido o recurso de BRUNILDE DA SILVEIRA TRAJANO - CPF: 054.062.184-68 (APELANTE) e não-provido

04/05/2022, 09:06

Juntada de Petição de certidão

03/05/2022, 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/05/2022, 18:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/04/2022, 07:53

Juntada de Petição de petição em pdf

29/03/2022, 15:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/03/2022, 07:45

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. José Carlos Patriota Malta vindo do(a) Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho

14/03/2022, 07:45

Conclusos para o Gabinete

14/03/2022, 07:45

Determinação de redistribuição por prevenção

11/03/2022, 14:31

Juntada de Petição de petição em pdf

10/03/2022, 19:53

Recebidos os autos

10/03/2022, 09:41

Conclusos para o Gabinete

10/03/2022, 09:41

Distribuído por sorteio

10/03/2022, 09:41

Decisão de Tribunal Superior

•01/12/2025, 10:06

Decisão de Tribunal Superior

•01/12/2025, 10:06

Decisão de Tribunal Superior

•01/12/2025, 10:06

Decisão de Tribunal Superior

•01/12/2025, 10:06

Decisão de Tribunal Superior

•01/12/2025, 10:06

Decisão de Tribunal Superior

•01/12/2025, 10:06

Decisão de Tribunal Superior

•01/12/2025, 10:06

Decisão de Tribunal Superior

•01/12/2025, 10:06

Decisão de Tribunal Superior

•01/12/2025, 10:06

Decisão de Tribunal Superior

•01/12/2025, 10:06

Decisão de Tribunal Superior

•01/12/2025, 10:06

Decisão de Tribunal Superior

•01/12/2025, 10:06

Decisão de Tribunal Superior

•01/12/2025, 10:05

Todos os documentos(163)

Despacho

•25/03/2026, 10:36

Despacho

•09/12/2025, 09:52

Decisão de Tribunal Superior

•01/12/2025, 10:06

Decisão de Tribunal Superior

•01/12/2025, 10:06

Decisão de Tribunal Superior

•01/12/2025, 10:06

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Outros Documentos

•04/08/2024, 22:18

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Certidão (Outras)

•02/08/2024, 07:32

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•02/08/2024, 07:32

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•02/08/2024, 07:32

Decisão

•31/07/2024, 15:26

Decisão Monocrática Terminativa

•05/07/2024, 12:47

Decisão

•17/05/2024, 12:56

Outros Documentos

•10/05/2024, 16:38

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•10/05/2024, 16:38

Outros Documentos

•29/04/2024, 10:19

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2024, 11:40

Outros Documentos

•23/02/2024, 12:22

Outros Documentos

•23/02/2024, 12:22

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•21/11/2023, 21:39

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•21/11/2023, 21:39

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•21/11/2023, 21:39

Decisão\Acórdão

•11/10/2023, 17:45

Despacho

•28/08/2023, 14:22

Decisão\Acórdão

•27/07/2023, 18:35

Despacho

•06/02/2023, 14:35

Documento de Comprovação

•11/10/2022, 21:27

Documento de Comprovação

•11/10/2022, 21:27

Documento de Comprovação

•11/10/2022, 21:27

Documento de Comprovação

•11/10/2022, 21:27

Documento de Comprovação

•11/10/2022, 21:27

Despacho

•20/09/2022, 17:24

Despacho

•08/08/2022, 12:54

Decisão\Acórdão

•04/05/2022, 09:06

Decisão

•11/03/2022, 14:31

Despacho

•17/02/2022, 14:32

Decisão

•15/12/2021, 10:20

Despacho

•10/12/2021, 16:12

Despacho

•21/10/2021, 14:51

Despacho

•20/10/2021, 21:29

Petição (Outras)

•09/09/2021, 19:08

Documento de Comprovação

•21/05/2021, 14:12

Sentença (Outras)

•20/04/2021, 18:15

Documento de Comprovação

•13/04/2021, 12:06

Decisão

•18/03/2021, 16:06

Despacho

•26/11/2020, 10:52

Despacho

•13/11/2020, 12:21

Despacho

•12/11/2020, 06:59

Despacho

•05/11/2020, 10:21

Despacho

•26/08/2020, 10:02

Decisão

•10/07/2020, 09:42

Despacho

•09/06/2020, 13:48