Recurso Especial 0014150-95.2017.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Recurso Especial 0014150-95.2017.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2172632/RJ (2024/0360464-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ARLINDO MATHILDES JUNIOR AGRAVANTE: CARLOS UBIRAJARA GOMES AGRAVANTE: JOAQUIM EDUARDO WILTGEN BARBOSA AGRAVANTE: JOSE ALMEIDA AGRAVANTE: JOSUE CAMPOS ADVOGADOS: HELOISA MONZILLO DE ALMEIDA - DF011254 LEONARDO CAMANHO CAMARGO - RJ088992 CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA E OUTRO(S) - RJ088980 JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 AGRAVADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2172632/RJ (2024/0360464-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: ARLINDO MATHILDES JUNIOR EMBARGANTE: CARLOS UBIRAJARA GOMES EMBARGANTE: JOAQUIM EDUARDO WILTGEN BARBOSA EMBARGANTE: JOSE ALMEIDA EMBARGANTE: JOSUE CAMPOS ADVOGADOS: HELOISA MONZILLO DE ALMEIDA - DF011254 LEONARDO CAMANHO CAMARGO - RJ088992 CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA E OUTRO(S) - RJ088980 JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 EMBARGADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE DESPACHO Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão de fls. 1.571 - 1.577, por meio da qual não conheci do recurso especial, nos termos dos seguintes excertos: (...) Pois bem. O fato é que a este STJ não é dado revolver fatos e provas, para conferir se e quando a GDIBGE foi regulamentada, já que todos sabemos que a SV 20/STF estabelece a paridade de pagamento entre ativos e inativos, apenas enquanto esse benefício tiver caráter genérico. Depois disso, com a regulamentação, por óbvio, não faria sentido avaliar o desempenho e gratificar servidores já na inatividade. O caso atrai, pois, o óbice da Súmula 7/STJ. E melhor sorte não fica aos recorrentes no que respeita aos fundamentos do acórdão recorrido. É que o ponto central do decisum foi a aplicação e a interpretação da SV 20/STF, o que evidencia o viés constitucional do caso, cuja discussão é vedada na via do Recurso Especial. Frise-se que há Recurso Extraordinário admitido (fl. 1405-1406), em cuja sede os recorrentes poderão prosseguir na demanda. Do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Considerando a possibilidade do recebimento dos presentes embargos como agravo interno, é de cautela a intimação do recorrente para complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1021, § 1º, do CPC. Do exposto, intime-se a parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, nos termos do art. 1024, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

09/01/2025, 00:00

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

08/04/2024, 16:01

Transitado em Julgado em 08/04/2024

08/04/2024, 15:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2024

05/02/2024, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/02/2024, 19:31

Conhecido o recurso de ARLINDO MATHILDES JUNIOR, CARLOS UBIRAJARA GOMES, JOAQUIM EDUARDO WILTGEN BARBOSA, JOSE ALMEIDA e JOSUE CAMPOS e provido

01/02/2024, 21:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2024

01/02/2024, 21:50

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 902982/2023

24/10/2023, 08:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

23/10/2023, 14:56

Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

23/10/2023, 14:30

Protocolizada Petição 902982/2023 (PET - PETIÇÃO) em 11/09/2023

11/09/2023, 15:18

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

01/09/2023, 19:11

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/02/2024, 21:50

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•01/09/2023, 19:09