Agravo em Recurso Especial 0047197-88.2015.8.13.0647 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0047197-88.2015.8.13.0647 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817345/MG (2024/0479867-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: RÊMOLO ALOISE ADVOGADO: FABRÍCIO FAUSTO LIMA RABELO - MG088776 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o ora Agravante, por ato de improbidade decorrente de contrato de comodato entre o ex-Prefeito e Hospital. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, após esclarecimentos por ocasião dos embargos de declaração. O valor da causa foi fixado em R$ 2.960.000,00 (Dois milhões, novecentos e sessenta mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - LESÃO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE COMODATO - CELEBRADO ENTRE O PREFEITO E O MUNICÍPIO - MULTA CIVIL - REDUÇÃO - VALOR DO DANO - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI № 14.230/21. -CONFORME CONSTA DA LEI N° 8.429/92, ALTERADA PELA LEI N° 14.230/21, NA HIPÓTESE DO ART. 10, SUJEITA-SE O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE À PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ATÉ 12 (DOZE) ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL EQUIVALENTE AO VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 12 (DOZE) ANOS. - COMPROVADO O ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PERPETRADO PELO PREFEITO, AO CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO, CONSIGO MESMO, PARA REATIVAÇÃO DE HOSPITAL DESABILITADO, FICA SUJEITO ÀS SANÇÕES LEGAIS, DEVENDO SER ALTERADO, APENAS, O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE MULTA CIVIL PARA VALOR EQUIVALENTE AO DANO, CONFORME ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. V.V.P. - PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, IMPRESCINDÍVEL A VERIFICAÇÃO DA INTENÇÃO FRAUDULENTA E DE MALVERSAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR QUEM PRATICA O ATO, EXIGINDO-SE O DOLO, CONSUBSTANCIADO NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO TIPIFICADO NOS ARTS. 9O, 10 E 11 DA LEI 8.429/1992, NÃO BASTANDO A VOLUNTARIEDADE DO AGENTE (EX VI ART 1O, §§ 1O E 2O). - AUSENTE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, É DE SE DENEGAR A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO NAS SANÇÕES DA LEI 8.429/1992. - EMBORA EXISTENTES INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NÃO RESTARAM CONFIGURADOS O DOLO DO EX-AGENTE, A OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA E A LESÃO AO ERÁRIO. - A SIMPLES VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A OCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA LIA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ, nos seguintes termos: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: [...] No caso dos autos, a documentação de fis. 39143 comprova ter sido o Hospital Sagrado Coração de Jesus LTDA desativado do sistema SUS em 0812008, em razão de 'pendências'. Os documentos de fls. 451129 comprovam o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público, com a condenação de Rêmolo Aloise por ato de improbidade administrativa perante a Justiça Federal, por superfaturamento em procedimentos realizados no Hospital Sagrado Coração de Jesus, prestador privado de serviços para o SUS, em novembro de 2013. Às fls. 1521158, cópia da matrícula n ° 11.999 do imóvel objeto de discussão nos autos, constando o primeiro requerido como usufrutuário vitalício do bem. Às fls. 164, comunicação interna emitida pela Gerência de Arrecadação de Tributos da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso solicitando a anulação das CD As emitidas contra o Hospital Sagrado Coração de Jesus LTDA referentes ao IPTU dos anos de 2001 a 2013. Registre-se, por oportuno, a edição de Projeto de Lei n ° 4.465, pelo Poder Executivo Municipal, (fI. 254) que dispõe sobre a autorização para a criação do Hospital Municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências: [...] Em resposta ao oficio da Promotoria de Justiça, o então prefeito, Rêmolo Aloise, informou não ter sido realizado nenhum procedimento de licitação, dispensa e/ou inexigibilidade no período de 201212014 do referido imóvel, sendo firmado Contrato de comodato entre o ente municipal e o usufrutuário vitalício do imóvel, o próprio Rêmolo Aloise, e que aé atividades tiveram início em 16103115 (fls. 32881329) [...] Portanto, mostra-se devidamente corroborado pelos documentos colacionados aos autos o ato de improbidade administrativa cometido por Rêmolo Aloise, que não apenas sancionou a criação de Hospital Municipal do qual é usufrutuário, como celebrou contrato de comodato, dispensando o procedimento de licitação, e transferindo os bens e serviços da área de saúde do poder público municipal para seu prédio particular, sem alvará de funcionamento, além da anulação das CD As emitidas contra o Hospital Sagrado Coração de Jesus LTDA referentes ao IPTU dos anos de 2001 a 2013, o que posteriormente foi desconstituído pelo Ministério Público, mas que não retira o Caráter subjetivo doloso do ex-prefeito. Além da evidente violação aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, o Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de obter benefício próprio, celebrou termo de comodato apenas durante o período de seu mandato, ou seja, até, 31 de dezembro de 2016, quando deveria o comodatário (Município de São Sebastião), devolver o Hospital em perfeitas condições, bem como os equipamentos, tal como os recebeu. [...] Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". No caso dos autos, caracterizada a conduta e o dolo do agente público, assim como o proveito obtido com o ato de improbidade, nos termos do trecho acima transcrito. Relativamente às demais alegações de violação (art. 579 do CC/2002), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

14/03/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 753575/2025

Protocolizada Petição 753575/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2025 Petição Nº 300649/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0300649 - AgInt no AREsp 2817345 - Publicação prevista para 18/08/2025

Conhecido o recurso de RÊMOLO ALOISE e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00300649/2025 - AgInt no AREsp 2817345/MG

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 07/08/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00300649/2025 - AgInt no AREsp 2817345/MG

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 459373/2025

Protocolizada Petição 459373/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/05/2025

Todas as movimentações(52)