Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5086650-21.2021.4.04.7100 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5086650-21.2021.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2184780/RS (2024/0444679-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MEMPHIS S/A INDUSTRIAL ADVOGADO: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamentado no art. 105, III, a, da CF, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 264): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. DEDUÇÃO EM DOBRO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. ADICIONAL DO IRPJ. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO Nº 10.854/2021. ILEGALIDADE. Em seu recurso especial de fls. 312-328, sustenta a parte recorrente, em suma, que "[...] a presente discussão diz respeito à interpretação do alcance das próprias leis que trataram do assunto e que foram regulamentadas por decretos e demais atos infralegais, sem extrapolar o alcance delas. Aduz que é necessário fazer a distinção (distinguishing) entre a controvérsia dos autos e a questão envolvendo a definição de limite (valor máximo de refeição), previsto em ato infralegal, para gozo do benefício fiscal de dedução dos gastos com PAT. Refere que o benefício fiscal relacionado ao PAT deve ser calculado em relação ao imposto devido, e não em relação ao lucro tributável. Alega que, embora a sentença tenha se limitado a trazer a discussão para o plano dos atos infralegais que regulamentaram benefício da Lei 6.321/76, não se pode perder de mora que, após a edição da referida lei, foram editadas outras leis, mais precisamente as Leis 8.849/1994 e 9.532/1997, que alteraram substancialmente a forma de dedução das despesas com o PAT, ficando evidenciado, a partir de então, que a dedução se dá exclusivamente sobre o valor do imposto devido. Afirma que, conforme a atual disciplina da matéria, o PAT deve se dar em duas etapas distintas. A primeira consiste na dedução do lucro líquido, com reflexo na apuração do lucro real, e a segunda na redução do imposto devido (e não do lucro tributável), observado o limite atual de 4%. Sustenta que os incentivos fiscais são normas de exceção que devem ser interpretadas de forma estrita nos termos do art. 111 do CTN, ou seja, não se pode inferir que o legislador disse menos do que queria dizer, ou melhor, que pretendeu oferecer benefício maior do que aquele que se extrai do conjunto da legislação de regência. Postula a atribuição de efeito suspensivo à apelação." (fl. 316). Requer que seja conhecido o recurso especial e, no mérito, provido. Contraminuta da parte recorrida pelo não conhecimento do recurso especial ou, no mérito, pelo o seu não provimento (fls. 336-345). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso (fls. 364-370). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos intrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos extrínsecos, entendo que não houve, de forma clara e precisa, nas razões recursais, a demonstração de qual(is) o(s) dispositivo(s) de lei federal teria(m) sido violado(s) pelo acórdão recorrido, tendo sido tão somente apresentado, genericamente, afirmações às legislações que regulamentam a matéria debatida pelo Tribunal de origem, incidindo, portanto, por analogia, o enunciado da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse sentido, são os precedentes das Turmas desta Colenda Corte de Justiça, senão vejamos: ROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA E ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada. 3. Tendo o Tribunal de origem afastado a alegação de violação da cláusula de reserva de plenário sob o enfoque eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do apelo nobre para tal análise. 4. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local e de matéria constitucional em sede de recurso especial. 6. Conforme o entendimento consolidado no STJ, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente com base em toda a petição inicial. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 1933262/GO, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2024.) grifo acrescido PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.SÚMULA 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. 1. As razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ). 3. O acórdão recorrido assim decidiu (fl. 348, grifou-se): "Depreende-se dos autos que, no bojo da ação de usucapião, a municipalidade não se opôs à procedência da ação, conforme sentença proferida naqueles autos: 'O Município de Mairinque, inicialmente, impugnou a pretensão inicial, mas, após a apresentação de novo memorial descritivo, manifestou sua concordância.' Verifica-se, ademais, que, ao contrário do alegado pela municipalidade, existe a possibilidade de usucapião de bem público que não esteja atendendo ao princípio constitucional da função social, de modo a compelir o Estado a realizar gestão de seus bens, em benefício da coletividade". 4. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se na espécie o teor da Súmula 126/STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário." 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2463145/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024.) grifo acrescido Na mesma esteira de entendimento, também são as referidas decisões monocráticas: REsp n. 1.596.554, Ministro Herman Benjamin, DJe de 30/04/2024; AREsp n. 2.162.333, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 10/01/2024; REsp n. 1.990.751, Ministro Francisco Falcão, DJe de 14/12/2022. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, c/c 255, §4º, I, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso especial, porquanto inadmissível. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

09/01/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 118

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