Procedimento Comum Cível 1098333-63.2020.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1098333-63.2020.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2584891/SP (2024/0068381-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: M/CHECON PRODUCOES LTDA ADVOGADOS: PEDRO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA - SP246785 RICARDO BARRETTO DE ANDRADE - DF032136 MARIA AUGUSTA ROST - DF037017 RODOLFO MAZZINI SILVEIRA - SP390783 LUANA DE OLIVEIRA DOCA - DF070178 LUISA DE CARVALHO RODRIGUES DOS SANTOS - SP461715 AGRAVADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES - RJ091377 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por M/CHECON PRODUÇÕES LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos da seguinte ementa (fls. 1.452-1.459): PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. SEGURO. ATUAÇÃO IRREGULAR DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REVERSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Seguiu-se com a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 1.477-1.482). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 1265): Seguro de responsabilidade civil. Sinistro resultante de conduta da segurada ultrapassando os limites da sua atividade empresarial (organizar e realizar eventos de grande intensidade) porque, ao reconhecer a sua culpa no ato de desmontar túneis de LEDs, danificando os equipamentos da empresa que foi contratada para montar e desmontar tais estruturas, ampliou o circuito do risco coberto. Esse proceder imprudente não só agrava o risco de forma deliberada, como cria um segundo tipo de cobertura, qual seja, para prejuízos de terceiros prestadores de serviços, por culpa da segurada. Inadmissibilidade (art. 757 do CC). Provimento para julgar a ação improcedente. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.290-1.293). Nas razões do recurso interno, a agravante reitera alegação de existência de coisa julgada arbitral que conduziria na obrigação da seguradora, ora agravada, em ressarcir os valores que pagou relativos ao incidente existente em evento que promovera. Traça argumentações quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, oportunidade em que repisa a alegação de afronta aos arts. 768 e 787 do CC. Traz ainda alegação quanto à indevida majoração dos honorários, tanto no Tribunal de origem quanto no STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 1.503-1.514). É, no essencial, o relatório. Diante da relevância da questão suscitada, chamo o feito à ordem e torno sem efeitos as decisões agravadas (fls. 1452-1459 e 1477-1482). Determino a conversão dos autos em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ. Fica prejudicada a análise do agravo interno de fls. 1487-1499. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

26/02/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0824/2023Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação. Int.Advogados(s): Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 171356/SP), Pedro Guilherme Gonçalves de Souza

12/09/2023, 00:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0562/2021Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Apenas esclareço que, como mencionado na r. sentença, desnecessária vista à parte ré acerca dos documentos de fls. 1025/1084, tratando-se apenas de cópia de precedentes jurisprudenciais, documentos públicos que apenas se prestavam ao reforço das alegações anteriores da parte autora, não utilizados para fins de prolação da r. sentença, não sendo documentos novos. Ademais, os documentos de fls.1025/1084 apenas foram juntados aos autos para reforçar as alegações da parte, já constantes nos autos. Não há que se falar, pois, em violação aos artigos art. 7º, 9º e 10º, do CPC. Referidos documentos apenas serviram para corroborar entendimento já contido nos autos anteriormente e não influíram no julgamento da lide (como visto na r. sentença), sendo invocáveis no ponto os seguintes precedentes: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Expedição de diploma de curso superior. Sentença de procedência. Recurso das partes. Preliminar de cerceamento de defesa afastado. Documentos juntados com a réplica à contestação que não influenciaram no julgamento da causa. Ausência de prejuízo. Doutrina. Precedentes STJ e TJSP. Mérito. Conjunto probatório. Autora que demonstrou os fatos constitutivos do seu direito. Documentos que comprovam a conclusão do curso. Requerida que não logrou comprovar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da consumidora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Responsabilidade da ré pela emissão do diploma. Indenização por danos morais. Situação experimentada pela requerente que não se equipara ao mero

20/10/2021, 13:38

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Apenas esclareço que, como mencionado na r. sentença, desnecessária vista à parte ré acerca dos documentos de fls. 1025/1084, tratando-se apenas de cópia de precedentes jurisprudenciais, documentos públicos que apenas se prestavam ao reforço das alegações anteriores da parte autora, não utilizados para fins de prolação da r. sentença, não sendo documentos novos. Ademais, os documentos de fls.1025/1084 apenas foram juntados aos autos para reforçar as alegações da parte, já constantes nos autos. Não há que se falar, pois, em violação aos artigos art. 7º, 9º e 10º, do CPC. Referidos documentos apenas serviram para corroborar entendimento já contido nos autos anteriormente e não influíram no julgamento da lide (como visto na r. sentença), sendo invocáveis no ponto os seguintes precedentes: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Expedição de diploma de curso superior. Sentença de procedência. Recurso das partes. Preliminar de cerceamento de defesa afastado. Documentos juntados com a réplica à contestação que não influenciaram no julgamento da causa. Ausência de prejuízo. Doutrina. Precedentes STJ e TJSP. Mérito. Conjunto probatório. Autora que demonstrou os fatos constitutivos do seu direito. Documentos que comprovam a conclusão do curso. Requerida que não logrou comprovar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da consumidora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Responsabilidade da ré pela emissão do diploma. Indenização por danos morais. Situação experimentada pela requerente que não se equipara ao mero dis

19/10/2021, 15:57

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 179 e 180

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 179, 180

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 179, 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 174

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 174

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Homologação de Acordo Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40619554-0Tipo da Petição: Pedido de Homologação de AcordoData: 30/04/2026 18:22

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça - Data do julgamento: 30/03/2023Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: AcórdãoDecisão: Deram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: ProvimentoRelator: Enio Zuliani

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(334)