Apelação Criminal 0004438-83.2011.8.26.0196 - STJ | JusConsulta

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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

João Luiz Morenghi

Processos relacionados

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3° Grau · TJSP · Recurso Especial · Vice-presidência

SUP · STJ · Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

ROMULO FERREIRA MARTINS

Autor

RENATA DE PAULA

Autor

MATEUS DA SILVA CASSIANO

Autor

ADRIANO DO PRADO

Autor

SUENNE WENDY MOVIO

Autor

Advogados / Representantes

GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO

OAB/SP 269210·CPF·Representa: Autor

EDSON MENDONÇA JUNQUEIRA

OAB/SP 083761·CPF·Representa: Autor

RAFAELA PINTO DA COSTA BEZERRA CUNHA SOUSA

OAB/SP 321178·CPF·Representa: Autor

CIRO FERNANDES SANCHES

CPF·Representa: Autor

MARIO EDUARDO BERNARDES SPEXOTO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

ROMULO FERREIRA MARTINS

Autor

RENATA DE PAULA

Autor

MATEUS DA SILVA CASSIANO

Autor

ADRIANO DO PRADO

Autor

SUENNE WENDY MOVIO

Autor

GERUSA GOMES VIEIRA

Autor

PABLO ANTONIO OLIMPIO SANTOS

Autor

DAVIDSON MALDONATO MARQUES

Autor

EDNAMAR CRISTIANE NUNES GUILHERME

Autor

EURIPEDES MOURA JUNIOR

Autor

EWERTON LUIZ TAVEIRA

Terceiro

EWERTON LUIS TAVEIRA

Terceiro

EVERTON LUIS TAVEIRA

Terceiro

EVERTON LUIZ TAVEIRA

Terceiro

DAVIDSON MALDONADO MARQUES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

EWERTON LUIZ TAVEIRA

TERCEIRO

REGINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

TERCEIRO

Advogados / Representantes(14)

GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO

OAB/SP 269210·CPF·Representa: Autor

EDSON MENDONÇA JUNQUEIRA

OAB/SP 083761·CPF·Representa: Autor

RAFAELA PINTO DA COSTA BEZERRA CUNHA SOUSA

OAB/SP 321178·CPF·Representa: Autor

CIRO FERNANDES SANCHES

CPF·Representa: Autor

MARIO EDUARDO BERNARDES SPEXOTO

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/DF 0000000·Representa: Autor

MARIA CÂNDIDA DE FREITAS NICOLELA

OAB/SP 220677·CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO SEVERIANO

OAB/SP 184460·CPF·Representa: Autor

REGIS JORGE

CPF·Representa: Autor

IVONETE APARECIDA RODRIGUES MOREIRA TOSTA

CPF·Representa: Autor

SOLANGE MARIA SECCHI

CPF·Representa: Autor

ROGÉRIO SENE PIZZO

OAB/SP 258294·CPF·Representa: Autor

TATIANA ABDALLA HAJEL

CPF·Representa: Autor

ELAINE CRISTINA SILVA DE SOUZA RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decisão Monocrática - Não Provida

23/06/2025, 10:32

Decisão Monocrática - Não Provida

23/06/2025, 10:25

Informação

27/09/2024, 16:50

Remetidos os Autos para Vara de Origem

01/07/2024, 17:32

Recebidos os Autos do Posto de Digitalização pelo Processamento de Recursos

01/07/2024, 17:10

Remetidos os Autos (;7:Posto de Digitalização - Rua da Glória) para destino

13/06/2024, 18:29

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

13/06/2024, 18:28

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .

29/05/2024, 10:33

Recebidos os Autos pelo Processamento de Recurso

13/03/2024, 12:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

08/03/2024, 14:28

Recebidos os Autos no Gabinete da Presidência da Seção de direito Criminal

26/02/2024, 15:43

Conclusos para decisão

23/02/2024, 11:37

Recebidos os Autos na Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de direito Criminal

19/01/2024, 09:52

Conclusos para decisão

15/01/2024, 14:28

Recebidos os Autos pelo Processamento de Recurso

15/01/2024, 13:01

Todas as movimentações(179)

Decisão Monocrática - Não Provida

23/06/2025, 10:32

Decisão Monocrática - Não Provida

23/06/2025, 10:25

Informação

27/09/2024, 16:50

Remetidos os Autos para Vara de Origem

01/07/2024, 17:32

Recebidos os Autos do Posto de Digitalização pelo Processamento de Recursos

Documentos

Despacho

•12/05/2023, 18:54

Despacho

•29/11/2022, 20:56

01/07/2024, 17:10

Remetidos os Autos (;7:Posto de Digitalização - Rua da Glória) para destino

13/06/2024, 18:29

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

13/06/2024, 18:28

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .

29/05/2024, 10:33

Recebidos os Autos pelo Processamento de Recurso

13/03/2024, 12:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

08/03/2024, 14:28

Recebidos os Autos no Gabinete da Presidência da Seção de direito Criminal

26/02/2024, 15:43

Conclusos para decisão

23/02/2024, 11:37

Recebidos os Autos na Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de direito Criminal

19/01/2024, 09:52

Conclusos para decisão

15/01/2024, 14:28

Recebidos os Autos pelo Processamento de Recurso

15/01/2024, 13:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino

18/12/2023, 16:03

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino

18/12/2023, 12:21

Recebidos os Autos da Vara de Origem pela Entrada de Recursos

18/12/2023, 12:21

Expedição de Ofício.

21/09/2023, 15:15

Publicado em

31/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Vara de Origem em Diligência) para destino

30/05/2023, 09:58

Realizado Cancelamento de Carga

30/05/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 12:55

Subprocesso Cadastrado

29/05/2023, 12:53

Recebidos os Autos no Processamento de Recursos - Com Despacho

23/05/2023, 16:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino

15/05/2023, 12:39

Despacho

12/05/2023, 18:54

Recebidos os Autos na Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de direito Criminal

01/03/2023, 11:33

Conclusos para admissibilidade recursal

28/02/2023, 16:27

Publicado em

12/12/2022, 00:00

Publicado em

12/12/2022, 00:00

Informação

07/12/2022, 14:23

Vista

07/12/2022, 13:47

Recebidos os Autos no Processamento de Recursos - Com Despacho

07/12/2022, 12:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino

30/11/2022, 11:07

Despacho

29/11/2022, 20:56

Recebidos os Autos na Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de direito Criminal

25/08/2022, 10:06

Conclusos para admissibilidade recursal

18/08/2022, 16:39

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

18/08/2022, 16:37

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .

19/07/2022, 13:12

Recebidos os Autos pelo Processamento de Recurso

19/07/2022, 13:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino

11/07/2022, 15:31

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino

08/07/2022, 16:41

Recebidos os Autos da Vara de Origem pela Entrada de Recursos

08/07/2022, 16:41

Informação

05/11/2021, 16:54

Informação

26/10/2021, 14:27

Informação

08/10/2021, 14:23

Remetidos os Autos (;7:Vara de Origem em Diligência) para destino

20/07/2021, 17:54

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

06/07/2021, 16:43

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .

17/05/2021, 17:39

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial

05/03/2021, 15:23

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial

05/03/2021, 15:06

Juntada de Outros documentos

05/03/2021, 15:06

Juntada de Outros documentos

05/03/2021, 15:06

Publicado em

29/01/2021, 00:00

Publicado em

14/12/2020, 00:00

Publicado em

14/12/2020, 00:00

Publicado em

14/12/2020, 00:00

Publicado em

14/12/2020, 00:00

Publicado em

14/12/2020, 00:00

Publicado em

14/12/2020, 00:00

Publicado em

14/12/2020, 00:00

Recebidos os Autos no Processamento de Recursos - Com Despacho

10/12/2020, 14:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino

09/12/2020, 13:22

Recurso especial

04/12/2020, 14:18

RE - Despacho - Prejudicado

04/12/2020, 14:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339

04/12/2020, 14:18

Recurso Extraordinário

04/12/2020, 14:18

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado

04/12/2020, 14:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660

04/12/2020, 14:18

Recurso Especial

04/12/2020, 14:18

Recurso Especial

04/12/2020, 14:18

Recurso Especial

04/12/2020, 14:18

Recurso Especial

04/12/2020, 14:18

Recurso Especial

04/12/2020, 14:18

Recebidos os Autos na Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de direito Criminal

01/12/2020, 15:46

Conclusos para admissibilidade recursal

30/11/2020, 18:52

Recebidos os Autos pelo Processamento de Recurso

23/11/2020, 18:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino

17/11/2020, 14:48

Remetidos os Autos (;7:Entrada de de Recursos - Vara de Origem) para destino

16/11/2020, 14:51

Recebidos os Autos da Vara de Origem pela Entrada de Recursos (Diligência)

16/11/2020, 14:51

Remetidos os Autos (;7:Vara de Origem em Diligência) para destino

19/08/2020, 15:32

Informação

19/08/2020, 15:31

Publicado em

18/08/2020, 00:00

Publicado em

18/08/2020, 00:00

Recebidos os Autos no Processamento de Recursos - Com Despacho

06/08/2020, 14:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino

05/08/2020, 16:05

Despacho

03/08/2020, 19:20

Recebidos os Autos na Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de direito Criminal

16/03/2020, 11:17

Conclusos para admissibilidade recursal

13/03/2020, 17:02

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

12/03/2020, 15:53

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .

03/03/2020, 18:20

Juntada de Outros documentos

03/03/2020, 18:19

Recebidos os Autos pelo Processamento de Recurso

03/03/2020, 18:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino

27/02/2020, 14:21

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino

27/02/2020, 10:43

Recebidos os Autos da Vara de Origem pela Entrada de Recursos

27/02/2020, 10:43

Expedição de Ofício.

13/01/2020, 18:18

Remetidos os Autos (;7:Vara de Origem em Diligência) para destino

19/11/2019, 15:46

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)

14/11/2019, 13:52

Juntada de Outros documentos

28/08/2019, 17:39

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

28/08/2019, 10:52

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

27/08/2019, 16:51

Juntada de Outros documentos

07/06/2019, 18:42

Subprocesso Cadastrado

07/06/2019, 18:40

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 18:24

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 18:24

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

06/06/2019, 12:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

05/06/2019, 17:56

Recebidos os Autos no Processamento de Recursos - Com Despacho

05/06/2019, 12:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino

04/06/2019, 12:58

Diligência

03/06/2019, 11:06

Recebidos os Autos na Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de direito Criminal

24/05/2019, 11:47

Conclusos para admissibilidade recursal

20/05/2019, 13:32

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 13:25

Recebidos os Autos da Vara de Origem

20/05/2019, 13:20

Informação

13/05/2019, 18:12

Informação

22/03/2019, 15:05

Expedição de Ofício.

23/01/2019, 17:19

Expedição de Ofício.

22/01/2019, 12:21

Informação

09/10/2018, 09:29

Expedição de Ofício.

04/10/2018, 16:59

Remetidos os Autos (;7:Vara de Origem em Diligência) para destino

02/08/2018, 11:55

Realizado Cancelamento de Carga

02/08/2018, 11:54

Informação

02/08/2018, 11:51

Juntada de Outros documentos

31/07/2018, 11:53

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

30/07/2018, 14:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

27/07/2018, 17:21

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

26/07/2018, 17:04

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 18:22

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 18:18

Informação

16/07/2018, 18:17

Juntada de Outros documentos

20/06/2018, 13:25

Processamento de Recurso Especial Interposto

20/06/2018, 13:25

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

18/06/2018, 18:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

18/06/2018, 12:20

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

14/06/2018, 17:54

Processamento de Recurso Especial Interposto

28/05/2018, 16:21

Juntada de Outros documentos

28/05/2018, 16:20

Juntada de Outros documentos

28/05/2018, 16:19

Juntada de Outros documentos

28/05/2018, 16:19

Informação

28/05/2018, 16:19

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)

25/05/2018, 11:22

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .

08/05/2018, 14:40

Expedição de Certidão.

08/02/2018, 18:29

Expedição de Certidão.

08/02/2018, 18:28

Juntada de Outros documentos

08/02/2018, 18:25

Juntada de Outros documentos

08/02/2018, 18:22

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)

08/02/2018, 17:36

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .

06/12/2017, 16:06

Publicado em

17/11/2017, 00:00

Expedição de Ofício.

13/11/2017, 16:43

Acórdão registrado

13/07/2017, 21:02

Acordão Finalizado

13/07/2017, 19:20

Publicado em

05/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

27/06/2017, 11:54

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

27/06/2017, 11:51

Recebidos os Autos pelo Relator

27/06/2017, 11:46

Conclusos para decisão

27/06/2017, 11:45

Julgado

21/06/2017, 10:00

Provimento em Parte

21/06/2017, 10:00

Publicado em

14/06/2017, 00:00

Incluído em pauta para 05/06/2017 11:15:20 local.

05/06/2017, 11:15

Recebidos os Autos à Mesa

29/05/2017, 10:34

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa

26/05/2017, 18:29

Recebidos os Autos pelo Revisor

24/05/2017, 14:32

Conclusos para decisão

23/05/2017, 16:48

Recebidos os Autos pelo Relator

26/07/2016, 14:52

Conclusos para decisão

25/07/2016, 14:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)) para destino

25/07/2016, 14:36

Recebidos os Autos pelo Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)

25/07/2016, 14:36

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .

24/05/2016, 10:18

Conclusos para decisão

24/05/2016, 00:00

Publicado em

24/05/2016, 00:00

Distribuído por competência exclusiva

20/05/2016, 10:56

Publicado em

19/05/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

17/05/2016, 16:34

Recebidos os Autos pelo Distribuidor de Recursos

17/05/2016, 16:34

Processo Cadastrado

16/05/2016, 16:37

Despacho

•04/12/2020, 14:18

Despacho

•04/12/2020, 14:18

Despacho

•04/12/2020, 14:18

Despacho

•04/12/2020, 14:18

Despacho

•04/12/2020, 14:18

Despacho

•04/12/2020, 14:18

Despacho

•04/12/2020, 14:18

Despacho

•03/08/2020, 19:20

Despacho

•03/06/2019, 11:06

Acórdão

•13/07/2017, 19:20