Procedimento Comum Cível 0806613-95.2021.8.12.0021 - STJ | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Direito de Imagem
Indenização por Dano Moral
Responsabilidade Civil
DIREITO CIVIL
Procedimento Comum Cível
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/08/2021
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Órgão julgador
3ª Vara Cível
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Partes do Processo
NATALIA APARECIDA PERES
CPF
407.***.***-88
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Autor
ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
CNPJ
04.***.***.0007-04
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Reu
SILVIO BRUNO NUNES DA SILVA
CPF
025.***.***-36
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA
OAB/MS 021127
·
CPF
322.***.***-60
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·
Representa: Autor
WILSON SALES BELCHIOR
OAB/PB 017314
·
CPF
629.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2026, 15:44
Prazo em Curso
12/05/2026, 09:49
Publicado ato_publicado em 12/05/2026.
12/05/2026, 05:29
Relação encaminhada ao D.J.
11/05/2026, 07:48
Emissão da Relação
08/05/2026, 08:06
Publicado ato_publicado em 30/04/2026.
30/04/2026, 05:43
Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2026, 07:53
Publicado ato_publicado em 29/04/2026.
29/04/2026, 05:44
Documento Digitalizado
28/04/2026, 20:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/04/2026, 16:46
Documento Digitalizado
28/04/2026, 16:45
Expedição em análise para assinatura
28/04/2026, 15:16
Autos preparados para expedição
28/04/2026, 14:52
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
28/04/2026, 11:45
Proferido despacho de mero expediente
28/04/2026, 11:45
Ver todas as movimentações (212)
Todas as movimentações
(212)
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2026, 15:44
Prazo em Curso
12/05/2026, 09:49
Publicado ato_publicado em 12/05/2026.
12/05/2026, 05:29
Relação encaminhada ao D.J.
11/05/2026, 07:48
Emissão da Relação
08/05/2026, 08:06
Publicado ato_publicado em 30/04/2026.
30/04/2026, 05:43
Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2026, 07:53
Publicado ato_publicado em 29/04/2026.
29/04/2026, 05:44
Documento Digitalizado
28/04/2026, 20:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/04/2026, 16:46
Documento Digitalizado
28/04/2026, 16:45
Expedição em análise para assinatura
28/04/2026, 15:16
Autos preparados para expedição
28/04/2026, 14:52
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
28/04/2026, 11:45
Proferido despacho de mero expediente
28/04/2026, 11:45
Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2026, 07:51
Conclusos para despacho
27/04/2026, 13:10
Emissão da Relação
27/04/2026, 13:09
Documento Digitalizado
27/04/2026, 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2026, 12:10
Prazo em Curso
24/04/2026, 18:47
Documento Digitalizado
24/04/2026, 18:47
Documento Digitalizado
24/04/2026, 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2026, 14:57
Prazo em Curso
20/03/2026, 11:53
Publicado ato_publicado em 20/03/2026.
20/03/2026, 06:13
Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2026, 08:04
Emissão da Relação
17/03/2026, 09:39
Prazo em Curso
05/03/2026, 16:41
Publicado ato_publicado em 20/02/2026.
20/02/2026, 05:32
Relação encaminhada ao D.J.
16/02/2026, 07:46
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/02/2026, 18:22
Proferido despacho de mero expediente
13/02/2026, 18:22
Conclusos para despacho
13/02/2026, 17:25
Juntada de Ofício
13/02/2026, 17:24
Publicado ato_publicado em 11/02/2026.
11/02/2026, 05:25
Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2026, 07:46
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
09/02/2026, 10:10
Despacho Saneador
09/02/2026, 10:10
Conclusos para despacho
06/02/2026, 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2026, 11:20
Informação do Sistema
04/02/2026, 10:42
Prazo em Curso
16/01/2026, 14:32
Publicado ato_publicado em 16/01/2026.
16/01/2026, 06:22
Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2026, 07:59
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/01/2026, 18:18
Despacho Saneador
13/01/2026, 18:18
Conclusos para despacho
12/01/2026, 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2025, 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2025, 09:06
Prazo em Curso
01/12/2025, 17:40
Publicado ato_publicado em 14/11/2025.
14/11/2025, 05:40
Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2025, 07:47
Emissão da Relação
12/11/2025, 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2025, 16:27
Documento Digitalizado
04/11/2025, 14:56
Prazo em Curso
03/11/2025, 16:53
Documento Digitalizado
03/11/2025, 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2025, 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2025, 09:06
Prazo em Curso
14/10/2025, 17:48
Publicado ato_publicado em 14/10/2025.
14/10/2025, 05:43
Relação encaminhada ao D.J.
13/10/2025, 07:47
Emissão da Relação
10/10/2025, 18:11
Documento Digitalizado
03/10/2025, 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2025, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2025, 15:50
Prazo em Curso
25/09/2025, 18:07
Publicado ato_publicado em 25/09/2025.
25/09/2025, 05:45
Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2025, 07:46
Emissão da Relação
23/09/2025, 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025, 11:48
Prazo em Curso
25/08/2025, 18:23
Documento Digitalizado
25/08/2025, 12:50
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025, 05:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025, 06:50
Prazo em Curso
22/08/2025, 14:16
Documento Digitalizado
22/08/2025, 14:14
Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025, 07:45
Documento Digitalizado
21/08/2025, 18:50
Decisão de Saneamento e Organização
21/08/2025, 18:17
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
21/08/2025, 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025, 16:45
Conclusos para despacho
28/04/2025, 17:25
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
25/04/2025, 10:29
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/04/2025, 10:29
Transitado em Julgado em data
25/03/2025, 12:00
Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2148065/MS (2024/0199096-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. OUTRO NOME: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - MS020233 AGRAVADO: NATALIA APARECIDA PERES ADVOGADO: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - MS021127 INTERESSADO: ERBE INCORPORADORA S.A. OUTRO NOME: TEGRA INCORPORADORA S.A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
26/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2148065/MS (2024/0199096-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. OUTRO NOME: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - MS020233 AGRAVADO: NATALIA APARECIDA PERES ADVOGADO: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - MS021127 INTERESSADO: ERBE INCORPORADORA S.A. OUTRO NOME: TEGRA INCORPORADORA S.A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
07/02/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
18/03/2023, 09:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/03/2023, 09:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/03/2023, 09:05
Prazo em Curso
08/03/2023, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023, 11:21
Prazo em Curso
24/02/2023, 15:59
Publicado ato_publicado em 23/02/2023.
23/02/2023, 20:56
Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2023, 07:56
Emissão da Relação
17/02/2023, 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023, 20:23
Documento Digitalizado
16/02/2023, 16:04
Publicado ato_publicado em 13/02/2023.
13/02/2023, 05:20
Documento Digitalizado
10/02/2023, 18:00
Expedição de Ofício.
10/02/2023, 17:56
Expedição de Certidão.
10/02/2023, 17:56
Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2023, 08:01
Autos preparados para expedição
09/02/2023, 16:28
Emissão da Relação
09/02/2023, 16:27
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
09/02/2023, 16:16
Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023, 16:16
Conclusos para despacho
09/02/2023, 15:54
Juntada de Ofício
09/02/2023, 15:53
Prazo em Curso
27/01/2023, 13:24
Publicado ato_publicado em 26/01/2023.
26/01/2023, 20:35
Relação encaminhada ao D.J.
26/01/2023, 07:52
Emissão da Relação
25/01/2023, 13:02
Juntada de Petição de Apelação
24/01/2023, 15:53
Prazo em Curso
13/01/2023, 18:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2022, 02:04
Publicado ato_publicado em 29/11/2022.
29/11/2022, 20:33
Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2022, 07:43
Emissão da Relação
25/11/2022, 13:15
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
24/11/2022, 19:06
Expedição de Certidão.
24/11/2022, 19:06
Registro de Sentença
24/11/2022, 19:06
Declarada decadência ou prescrição
24/11/2022, 19:06
Conclusos para julgamento
05/10/2022, 19:34
Conclusos para despacho
05/10/2022, 14:30
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2022.
04/10/2022, 02:18
Prazo em Curso
19/08/2022, 13:55
Documento Digitalizado
19/08/2022, 13:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2022, 13:17
Prazo em Curso
29/07/2022, 15:07
Expedição de Ofício.
27/07/2022, 18:38
Autos preparados para expedição
26/07/2022, 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022, 16:38
Prazo em Curso
19/07/2022, 11:03
Publicado ato_publicado em 18/07/2022.
18/07/2022, 20:35
Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2022, 07:42
Emissão da Relação
15/07/2022, 15:26
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
15/07/2022, 14:08
Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022, 14:08
Conclusos para despacho
14/07/2022, 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022, 15:50
Prazo em Curso
23/06/2022, 10:07
Publicado ato_publicado em 22/06/2022.
22/06/2022, 20:41
Relação encaminhada ao D.J.
22/06/2022, 07:44
Emissão da Relação
21/06/2022, 15:45
Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022, 14:06
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
21/06/2022, 14:06
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2022.
21/06/2022, 02:15
Conclusos para despacho
20/06/2022, 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022, 14:21
Prazo em Curso
25/05/2022, 09:18
Publicado ato_publicado em 24/05/2022.
24/05/2022, 20:39
Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2022, 07:43
Emissão da Relação
23/05/2022, 17:23
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
18/05/2022, 15:17
Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022, 15:17
Conclusos para julgamento
19/04/2022, 11:43
Conclusos para despacho
18/04/2022, 16:46
Documento Digitalizado
18/04/2022, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022, 15:53
Expedição de Ofício.
12/04/2022, 14:33
Expedição em análise para assinatura
12/04/2022, 00:52
Publicado ato_publicado em 28/03/2022.
28/03/2022, 20:35
Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2022, 07:41
Emissão da Relação
25/03/2022, 17:07
Expedição em análise para assinatura
25/03/2022, 17:05
Expedição de Certidão.
25/03/2022, 16:49
Autos preparados para expedição
24/03/2022, 15:25
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
24/03/2022, 13:49
Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022, 13:49
Juntada de Ofício
24/03/2022, 12:26
Conclusos para julgamento
21/03/2022, 10:35
Conclusos para despacho
17/03/2022, 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022, 16:37
Prazo em Curso
18/02/2022, 11:18
Publicado ato_publicado em 17/02/2022.
17/02/2022, 20:33
Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2022, 07:41
Emissão da Relação
16/02/2022, 16:12
Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022, 19:37
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
15/02/2022, 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022, 16:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/12/2021, 03:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2021, 03:50
Expedição de Certidão.
29/10/2021, 14:42
Conclusos para julgamento
29/10/2021, 14:42
Conclusos para despacho
29/10/2021, 08:16
Juntada de Petição de Réplica
20/10/2021, 10:37
Prazo em Curso
24/09/2021, 12:19
Publicado ato_publicado em 23/09/2021.
23/09/2021, 20:35
Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2021, 07:41
Expedição de Certidão.
22/09/2021, 16:38
Emissão da Relação
22/09/2021, 15:40
Juntada de Petição de Contestação
20/09/2021, 10:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2021, 16:12
Publicado ato_publicado em 16/08/2021.
16/08/2021, 20:36
Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2021, 07:41
Prazo em Curso
13/08/2021, 15:43
Expedição de Carta.
13/08/2021, 15:36
Emissão da Relação
13/08/2021, 15:09
Autos preparados para expedição
13/08/2021, 14:08
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
12/08/2021, 18:09
Tutela Provisória
12/08/2021, 18:09
Conclusos para decisão
12/08/2021, 15:14
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
12/08/2021, 10:27
Expedição de Certidão.
12/08/2021, 09:59
Expedição de Certidão.
12/08/2021, 09:58
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/08/2021, 09:58
Informação do Sistema
11/08/2021, 11:13
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/08/2021, 11:13
Distribuído por sorteio
11/08/2021, 10:50
Documentos
Despacho
•
28/04/2026, 11:45
Despacho
•
13/02/2026, 18:22
Interlocutória
•
09/02/2026, 10:10
Interlocutória
•
13/01/2026, 18:18
Interlocutória
•
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Decisão Monocrática Terminativa
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Despacho
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