Apelação Cível 7017017-74.2019.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Porto Velho - 6ª Vara Cível 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

BANCO SANTANDER BANESPA S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

BANCO SANTADER

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

BANCO SANTANDER BANESPA S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

BANCO SANTADER

Terceiro

BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO SA

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Terceiro

BANCO SANTADER BRASIL S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER BANESPA SA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

EUMA MENDONCA TOURINHO

CPF

Reu

JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

03/07/2025, 17:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para

03/07/2025, 17:24

Juntada de Decisão

03/07/2025, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

05/09/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 16:43

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de TIAGO TAKAO KOHARA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de TIAGO TAKAO KOHARA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de EUMA MENDONCA TOURINHO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de EUMA MENDONCA TOURINHO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:03

Todas as movimentações(162)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

03/07/2025, 17:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para

03/07/2025, 17:24

Juntada de Decisão

03/07/2025, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

05/09/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

Documentos

DECISÃO

•03/07/2025, 14:49

DECISÃO

•03/07/2025, 14:49

05/09/2024, 16:43

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de TIAGO TAKAO KOHARA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de TIAGO TAKAO KOHARA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de EUMA MENDONCA TOURINHO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de EUMA MENDONCA TOURINHO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 09:57

Publicado DECISÃO em 20/08/2024.

20/08/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/08/2024, 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

19/08/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 11:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/08/2024, 11:43

Juntada de Petição de Contraminuta

12/08/2024, 14:20

Juntada de Petição de Contraminuta

12/08/2024, 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

12/08/2024, 14:19

Juntada de Petição de Contraminuta

12/08/2024, 14:19

Juntada de Petição de Contraminuta

12/08/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 08:52

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2024.

29/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de EUMA MENDONCA TOURINHO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de EUMA MENDONCA TOURINHO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 11:37

Juntada de Petição de

26/07/2024, 11:33

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

26/07/2024, 11:33

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

26/07/2024, 11:33

Juntada de Petição de

26/07/2024, 11:33

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Extraordinário

26/07/2024, 11:33

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Extraordinário

26/07/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/07/2024, 00:10

Publicado DECISÃO em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

03/07/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 14:46

Recurso Especial não admitido

03/07/2024, 14:46

Recurso Extraordinário não admitido

03/07/2024, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

19/06/2024, 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões

19/06/2024, 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 08:31

Publicado INTIMAÇÃO em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 10:51

Juntada de Petição de

05/06/2024, 10:45

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

05/06/2024, 10:45

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

05/06/2024, 10:45

Juntada de Petição de

05/06/2024, 10:44

Juntada de Petição de Recurso especial

05/06/2024, 10:44

Juntada de Petição de Recurso especial

05/06/2024, 10:44

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de EUMA MENDONCA TOURINHO em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2024, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 11:34

Embargos de declaração acolhidos em parte

06/05/2024, 07:35

Juntada de certidão

17/04/2024, 08:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/04/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 10:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de TIAGO TAKAO KOHARA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:01

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:01

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:01

Pedido de inclusão em pauta

22/01/2024, 07:49

Conclusos para decisão

10/01/2024, 10:51

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL em 07/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:04

Decorrido prazo de EUMA MENDONCA TOURINHO em 07/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:04

Decorrido prazo de EUMA MENDONCA TOURINHO em 06/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:03

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL em 06/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:03

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 06/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:03

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2023, 10:53

Decorrido prazo de EUMA MENDONCA TOURINHO em 07/12/2023 23:59.

11/12/2023, 11:39

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 06/12/2023 23:59.

11/12/2023, 11:37

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL em 06/12/2023 23:59.

11/12/2023, 11:37

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO em 06/12/2023 23:59.

11/12/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:27

Publicado DESPACHO em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/12/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 11:05

Decorrido prazo de EUMA MENDONCA TOURINHO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:13

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:13

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:00

Decorrido prazo de EUMA MENDONCA TOURINHO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:00

Conclusos para decisão

07/12/2023, 09:15

Juntada de Petição de

07/12/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 08:10

Decorrido prazo de EUMA MENDONCA TOURINHO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/12/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 09:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

05/12/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 11:07

Cancelada a movimentação processual

28/11/2023, 11:07

Desentranhado o documento

28/11/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/11/2023, 00:01

Publicado DESPACHO em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 10:05

Conclusos para decisão

23/11/2023, 08:55

Juntada de Petição de

23/11/2023, 08:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/11/2023, 08:54

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2023, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2023.

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:49

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE) e não-provido

13/11/2023, 10:33

Juntada de Petição de certidão

10/11/2023, 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2023, 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/11/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 13:25

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

19/07/2023, 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/07/2023, 08:42

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 13:27

Pedido de inclusão em pauta

29/05/2023, 13:37

Conclusos para decisão

29/05/2023, 09:14

Conclusos para decisão

03/04/2023, 13:24

Conclusos para decisão

03/04/2023, 13:24

Juntada de termo de triagem

03/04/2023, 13:24

Recebidos os autos

31/03/2023, 07:16

Distribuído por sorteio

31/03/2023, 07:16

DECISÃO

•19/08/2024, 11:43

DECISÃO

•03/07/2024, 14:46

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•31/05/2024, 12:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•31/05/2024, 12:43

ACÓRDÃO

•06/05/2024, 07:35

DESPACHO

•22/01/2024, 07:49

DESPACHO

•08/12/2023, 11:05

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 12:46

DESPACHO

•27/11/2023, 10:05

ACÓRDÃO

•13/11/2023, 09:55

DESPACHO

•29/05/2023, 13:37

SENTENÇA

•14/12/2022, 10:25

SENTENÇA

•22/11/2022, 10:21

Todos os documentos(38)

DECISÃO

•03/07/2025, 14:49

DECISÃO

•03/07/2025, 14:49

DECISÃO

•19/08/2024, 11:43

DECISÃO

•03/07/2024, 14:46

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•31/05/2024, 12:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•31/05/2024, 12:43

ACÓRDÃO

•06/05/2024, 07:35

DESPACHO

•22/01/2024, 07:49

DESPACHO

•08/12/2023, 11:05

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 12:46

DESPACHO

•27/11/2023, 10:05

ACÓRDÃO

•13/11/2023, 09:55

DESPACHO

•29/05/2023, 13:37

SENTENÇA

•14/12/2022, 10:25

SENTENÇA

•22/11/2022, 10:21

DESPACHO

•04/03/2022, 10:40

DESPACHO

•18/02/2022, 12:38

DESPACHO

•08/02/2022, 10:02

DESPACHO

•12/07/2021, 11:01

PETIÇÃO

•18/12/2020, 16:27

OUTROS DOCUMENTOS

•18/12/2020, 16:27

PETIÇÃO

•31/07/2020, 14:49

DECISÃO

•22/07/2020, 09:36

DESPACHO

•16/03/2020, 08:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/08/2019, 17:55

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/08/2019, 17:55

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/08/2019, 17:55

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/08/2019, 17:55

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/08/2019, 17:55

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/08/2019, 17:55

DESPACHO

•27/04/2019, 20:20

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/04/2019, 18:49

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/04/2019, 18:49

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/04/2019, 18:49

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/04/2019, 18:49

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/04/2019, 18:49

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/04/2019, 18:49

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/04/2019, 18:49