Execução de Título Extrajudicial 0300047-29.2017.8.24.0011 - STJ

Juntada de Petição

02/07/2025, 19:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10499535, Subguia 5478023 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 35,57

01/07/2025, 14:17

Baixa Definitiva

24/06/2025, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

24/06/2025, 01:19

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

23/06/2025, 01:05

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

22/06/2025, 01:05

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

21/06/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 124

29/05/2025, 15:13

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 124

29/05/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 124

28/05/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 124

27/05/2025, 13:44

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

27/05/2025, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/06/2025. Parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Guia 10499535, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5478023&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5478023</a>

27/05/2025, 13:19

Custas Satisfeitas - Parte: RONIVAN BRANDAO FARIAS

27/05/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 13:19

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 10499535 - R$ 35,57

27/05/2025, 13:19

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE

21/05/2025, 18:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

01/05/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

04/04/2025, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 18:26

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 18:26

Transitado em Julgado

02/04/2025, 18:25

Recebidos os autos - TJSC -> BQECM Número: 03000472920178240011/TJSC

02/04/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2722410/SC (2024/0307980-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SC017458 RODRIGO FRASSETTO GÓES - SC033416 GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC008927 AGRAVADO: RONIVAN BRANDAO FARIAS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2722410/SC (2024/0307980-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SC017458 RODRIGO FRASSETTO GÓES - SC033416 GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC008927 AGRAVADO: RONIVAN BRANDAO FARIAS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2722410/SC (2024/0307980-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SC017458 RODRIGO FRASSETTO GÓES - SC033416 GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC008927 AGRAVADO: RONIVAN BRANDAO FARIAS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQECM -> TJSC

15/05/2024, 16:56

Alterado o assunto processual - De: Requerimento de Apreensão de Veículo - Para: Contratos bancários

15/05/2024, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

15/05/2024, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 112 (14/05/2024). Guia: 7903387 Situação: Baixado.

15/05/2024, 15:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7903387, Subguia 4042018 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86

15/05/2024, 09:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7903387, Subguia 4042018

13/05/2024, 16:50

Juntada - Guia Gerada - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 7903387 - R$ 660,86

13/05/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência no Domicílio Eletrônico

24/04/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2024, 12:13

Declarada decadência ou prescrição

24/04/2024, 12:13

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

23/04/2024, 17:10

Conclusos para despacho

08/01/2024, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

05/12/2023, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

23/11/2023, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 18:35

Decisão interlocutória

22/11/2023, 18:35

Conclusos para despacho

14/07/2023, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

12/07/2023, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

22/06/2023, 09:17

Despacho

21/06/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2023, 13:41

Conclusos para decisão

20/05/2022, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

19/05/2022, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

18/05/2022, 06:40

Juntada de certidão

17/05/2022, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 21:25

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

17/05/2022, 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

09/05/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

09/05/2022, 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 14:09

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 84

23/03/2022, 12:24

Expedição de ofício - 1 carta

07/02/2022, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

29/01/2022, 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

17/01/2022, 06:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 15:23

Juntada de peças digitalizadas

18/10/2021, 15:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Juntada de peças digitalizadas - 18/10/2021 15:39:06)

18/10/2021, 15:40

Expedição de ofício - 1 carta

16/06/2021, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

16/06/2021, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

14/06/2021, 09:46

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 19:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1599909, Subguia 981595 - Boleto pago (1/1) - R$ 29,52

07/05/2021, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

07/05/2021, 08:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1599909, Subguia 981595

04/05/2021, 17:53

Juntada - Guia Gerada - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 1599909 - R$ 29,52

04/05/2021, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

04/05/2021, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 12:40

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

29/04/2021, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

29/04/2021, 08:22

Juntada de peças digitalizadas

28/04/2021, 19:19

Juntada de certidão

28/04/2021, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 19:18

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/06/2020, 02:23

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

08/05/2020, 15:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR832205696TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Digital - Ofício - Citação em Execução de Título Extrajudicial - sem audiência - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Ronivan Brandao Farias

08/05/2020, 15:00

Juntada

08/05/2020, 15:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação em Execução de Título Extrajudicial - sem audiência - Autoenvelopável - ARMP

24/03/2020, 12:43

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.19.10076304-7 Tipo da Petição: Petição Data: 21/11/2019 16:12

21/11/2019, 16:53

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 18/11/2019 através da guia nº 011.3061264-00 no valor de 30.87

19/11/2019, 20:18

Juntada

19/11/2019, 20:18

Juntada

14/11/2019, 16:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0508/2019 Data da Publicação: 12/11/2019 Número do Diário: 3186

12/11/2019, 08:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0508/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte ativa para efetuar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça e/ou despesas postais, e as não recolhidas, no prazo de 5 dias. O boleto para pagamento deverá ser solicitado à Contadoria pelo seguinte endereço: http://cgjweb.tjsc.jus.br/sitecgj/mail3.jsp. Advogados(s): Rodrigo Frassetto Góes (OAB 33416/SC), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB 8927/SC), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 33416/SC)

10/11/2019, 20:11

Ato Ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - Fica intimada a parte ativa para efetuar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça e/ou despesas postais, e as não recolhidas, no prazo de 5 dias. O boleto para pagamento deverá ser solicitado à Contadoria pelo seguinte endereço: http://cgjweb.tjsc.jus.br/sitecgj/mail3.jsp.

10/11/2019, 17:13

Pedido citação - Nº Protocolo: WBQE.19.10073112-9 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 05/11/2019 13:25

05/11/2019, 13:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0492/2019 Data da Publicação: 04/11/2019 Número do Diário: 3180

04/11/2019, 08:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0492/2019 Teor do ato: 1. Sem comprovar o esgotamento dos meios a que tem acesso para localizar a parte demandada, requereu a parte autora a utilização dos sistemas disponíveis ao Judiciário (SISBACEN, INFOJUD, INFOSEG, SIEL dentre outros sistemas estatais e particulares/empresas privadas), visando tal desiderato. Sem desconhecer decisões recentes do STJ em sentido contrário, tenho que o pleito em apreço deve ser indeferido. Alega-se que o deferimento da busca de endereço - sem ao menos a parte interessada ter demonstrado um mínimo de empenho em encontrar o paradeiro do demandado - privilegia a celeridade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. Todavia, são justamente tais princípios que ficam comprometidos, lato sensu, ao atolar-se o Judiciário com pleitos desta natureza. A rotina cartorária demonstra que tais providências consomem aproximadamente 15 minutos, por demandado, para serem ultimadas (lentidão dos sistemas, demorada inserção de dados, impressão do resultado da busca e posterior digitalização do documento para inserção nos autos digitais, etc). Ou seja, em uma hora (1/7 da carga horária de trabalho de um técnico judiciário), apenas 04 processos seriam movimentados, totalizando 28 processos por dia trabalhado. Anote-se que a (pífia) produtividade ficaria reduzida pela metade, se forem dois os demandados (o que não é raro). Acrescente-se que tempo similar é despendido na busca de bens através de outros sistemas (Bacenjud, Renajud, além do próprio Infojud). Deferir-se pedidos desta natureza, sem ao menos exigir-se da parte interessada que comprove o esgotamento das vias a que tem acesso para tal desiderato, equivale a desconsiderar a mutualidade do dever de cooperação. Vale dizer: se o processo é o produto de uma atividade cooperativa triangular (entre o magistrado e as partes), deve o interessado primeiro demonstrar que esforçou-se no sentido de localizar o demandado, não simplesmente limit

31/10/2019, 21:00

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Sem comprovar o esgotamento dos meios a que tem acesso para localizar a parte demandada, requereu a parte autora a utilização dos sistemas disponíveis ao Judiciário (SISBACEN, INFOJUD, INFOSEG, SIEL dentre outros sistemas estatais e particulares/empresas privadas), visando tal desiderato. Sem desconhecer decisões recentes do STJ em sentido contrário, tenho que o pleito em apreço deve ser indeferido. Alega-se que o deferimento da busca de endereço - sem ao menos a parte interessada ter demonstrado um mínimo de empenho em encontrar o paradeiro do demandado - privilegia a celeridade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. Todavia, são justamente tais princípios que ficam comprometidos, lato sensu, ao atolar-se o Judiciário com pleitos desta natureza. A rotina cartorária demonstra que tais providências consomem aproximadamente 15 minutos, por demandado, para serem ultimadas (lentidão dos sistemas, demorada inserção de dados, impressão do resultado da busca e posterior digitalização do documento para inserção nos autos digitais, etc). Ou seja, em uma hora (1/7 da carga horária de trabalho de um técnico judiciário), apenas 04 processos seriam movimentados, totalizando 28 processos por dia trabalhado. Anote-se que a (pífia) produtividade ficaria reduzida pela metade, se forem dois os demandados (o que não é raro). Acrescente-se que tempo similar é despendido na busca de bens através de outros sistemas (Bacenjud, Renajud, além do próprio Infojud). Deferir-se pedidos desta natureza, sem ao menos exigir-se da parte interessada que comprove o esgotamento das vias a que tem acesso para tal desiderato, equivale a desconsiderar a mutualidade do dever de cooperação. Vale dizer: se o processo é o produto de uma atividade cooperativa triangular (entre o magistrado e as partes), deve o interessado primeiro demonstrar que esforçou-se no sentido de localizar o demandado, não simplesmente limitar-se a requerer a busca. Assim sendo, consider

31/10/2019, 17:35

Conclusos para decisão interlocutória

05/06/2019, 12:09

Pedido de expedição de ofício - Nº Protocolo: WBQE.19.10022715-3 Tipo da Petição: Pedido de expedição de ofício Data: 17/04/2019 10:49

19/04/2019, 05:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0138/2019 Data da Publicação: 15/04/2019 Número do Diário: 3040 Página:

15/04/2019, 12:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0138/2019 Teor do ato: 1. Intime-se o exequente para prestar esclarecimentos quanto ao requerimento de fl. 84, "b". Observo que não há penhora formalizada nos autos, notadamente porque não realizada a citação da parte executada, tornando inviável o deferimento de "alienação antecipada do bem penhorado".2. Indefiro o pedido de arresto on line, postulado pela parte exequente. Para que o arresto na forma postulada tenha amparo legal, há que se observar o esgotamento de todas as possibilidade de localização da parte executada, porquanto pressupõe citação por edital posterior, o que não ocorreu. Neste sentido: "(...) A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto (Ag. Instr. n. 2010.047021-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22-10-2010)" (Ag. Instr. n. 2010.064024-5, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-6-2013). 3. Intime-se a parte exequente para providências, sob pena de extinção, porquanto não operada a citação. Advogados(s): Rodrigo Frassetto Góes (OAB 33416/SC), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB 8927/SC)

11/04/2019, 18:42

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Intime-se o exequente para prestar esclarecimentos quanto ao requerimento de fl. 84, "b". Observo que não há penhora formalizada nos autos, notadamente porque não realizada a citação da parte executada, tornando inviável o deferimento de "alienação antecipada do bem penhorado".2. Indefiro o pedido de arresto on line, postulado pela parte exequente. Para que o arresto na forma postulada tenha amparo legal, há que se observar o esgotamento de todas as possibilidade de localização da parte executada, porquanto pressupõe citação por edital posterior, o que não ocorreu. Neste sentido: "(...) A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto (Ag. Instr. n. 2010.047021-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22-10-2010)" (Ag. Instr. n. 2010.064024-5, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-6-2013). 3. Intime-se a parte exequente para providências, sob pena de extinção, porquanto não operada a citação.

18/03/2019, 17:36

Conclusos para decisão Bacenjud

04/09/2018, 15:49

Informações - Nº Protocolo: WBQE.18.10023622-4 Tipo da Petição: Informações Data: 11/05/2018 15:42

11/05/2018, 15:51

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

24/04/2018, 11:06

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF-PJ

24/04/2018, 11:05

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

24/04/2018, 10:46

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

24/04/2018, 10:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0084/2018 Data da Publicação: 28/02/2018 Número do Diário: 2767 Página:

01/03/2018, 11:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0084/2018 Data da Publicação: 28/02/2018 Número do Diário: 2767 Página:

01/03/2018, 11:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0084/2018 Teor do ato: Ante o exposto, defiro o pedido de fls. 66-67 para converter a presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa contra devedor solvente.Corrijam-se os registros e autuação do feito, intimando-se o credor, para que recolha, no prazo de 10 (dez) dias, as diligências intermediárias necessárias.2. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, do CPC). A medida poderá ser cumprida fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, nos termos do artigo 212, §2º, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (§ 1º do art. 829). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela executada (§2º do art. 829) e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Se não forem localizados bens, o Oficial de Justiça deverá intimar a parte executada para que indique, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, sua localização e respectivos valores (art. 774, V, CPC), advertindo-a de que não o fazendo no prazo fixado será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 772, II, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 77, §2º, e 774, parágrafo único, do CPC), a qual será revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.Sem prejuízo disso, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (quando for pessoa jurídica), caso em que a parte executada ou seu representante legal será nomeada como depositár

26/02/2018, 11:45

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 011.2018/001577-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/04/2018 Local: Oficial de justiça - Carina Santos

09/02/2018, 18:28

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 011.2018/001578-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/04/2018 Local: Oficial de justiça - Carina Santos

09/02/2018, 18:28

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.17.10063089-4 Tipo da Petição: Informações Data: 06/12/2017 11:31

06/12/2017, 14:37

Correção de classe - entrada - Corrigida a classe de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária para Execução de Título Extrajudicial.

14/11/2017, 17:07

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, defiro o pedido de fls. 66-67 para converter a presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa contra devedor solvente.Corrijam-se os registros e autuação do feito, intimando-se o credor, para que recolha, no prazo de 10 (dez) dias, as diligências intermediárias necessárias.2. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, do CPC). A medida poderá ser cumprida fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, nos termos do artigo 212, §2º, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (§ 1º do art. 829). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela executada (§2º do art. 829) e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Se não forem localizados bens, o Oficial de Justiça deverá intimar a parte executada para que indique, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, sua localização e respectivos valores (art. 774, V, CPC), advertindo-a de que não o fazendo no prazo fixado será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 772, II, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 77, §2º, e 774, parágrafo único, do CPC), a qual será revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.Sem prejuízo disso, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (quando for pessoa jurídica), caso em que a parte executada ou seu representante legal será nomeada como depositário provisório, até ulterior determinação do jui

10/11/2017, 16:48

Conclusos para despacho

03/11/2017, 13:52

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.17.10054961-2 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 26/10/2017 09:02

26/10/2017, 09:16

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.17.10049994-1 Tipo da Petição: Informações Data: 03/10/2017 13:40

03/10/2017, 13:49

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0506/2017 Data da Publicação: 26/09/2017 Número do Diário: 2674 Página:

27/09/2017, 12:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0506/2017 Teor do ato: Às fls. 25-27, verificou-se que a tentativa de notificação pessoal restou frustrada e fora remetida para endereço diverso do indicado no contrato. Assim, fora oportunizada a emenda da inicial (fls.38-39), para que a parte autora comprovasse a constituição da parte ré em mora.Nesta senda, o Autor requereu a dilação do prazo, no intuito de cumprir a determinação deste Juízo. Tal pedido fora apreciado no despacho de fls.49, que concedera o prazo improrrogável 60 (sessenta) dias para as providências necessárias. Em que pese o teor da certidão de fls. 52, observo que o prazo findou-se ao dia 17/07/2017. Contudo, tal constatação não macula a determinação de fls. 53, visto que fora estendido o prazo para cumprimento da determinação, que passou a ter por término a data de 19/07/2017, oportunizando à parte autora maior tempo para que sanasse os defeitos da inicial.Às fls. 56-57 aportou manifestação do Autor requerendo o deferimento da liminar, sob a argumentação de que a mora resta comprovada, e, alternativamente, o prazo de 180 dias para a emenda da inicial com expedição de nova notificação.À exegese do art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante deste, seja do próprio destinatário. Isto posto, têm-se que a notificação, remetida ao endereço indicado no contrato, se recebida/assinada, ainda que por terceiro, implicaria no deferimento da liminar. Contudo, não é o que se verifica do caso em apreço, porquanto sequer perfectibilizada a tentativa de notificação. Assim, mantenho o entendimento anterior acerca da mora.Ademais, a mora debitoris configura-se como pressuposto imprescindível à ação de busca e apreensão (art. 3º, caput, DL 911/69), sendo ônus da parte autora comprová-la ao ingressar com a demanda (Súmula 72 do STJ). Desta forma, somente notificação extrajudicial ou instrumento de prot

24/09/2017, 20:36

Determinado a emenda da inicial - Às fls. 25-27, verificou-se que a tentativa de notificação pessoal restou frustrada e fora remetida para endereço diverso do indicado no contrato. Assim, fora oportunizada a emenda da inicial (fls.38-39), para que a parte autora comprovasse a constituição da parte ré em mora.Nesta senda, o Autor requereu a dilação do prazo, no intuito de cumprir a determinação deste Juízo. Tal pedido fora apreciado no despacho de fls.49, que concedera o prazo improrrogável 60 (sessenta) dias para as providências necessárias. Em que pese o teor da certidão de fls. 52, observo que o prazo findou-se ao dia 17/07/2017. Contudo, tal constatação não macula a determinação de fls. 53, visto que fora estendido o prazo para cumprimento da determinação, que passou a ter por término a data de 19/07/2017, oportunizando à parte autora maior tempo para que sanasse os defeitos da inicial.Às fls. 56-57 aportou manifestação do Autor requerendo o deferimento da liminar, sob a argumentação de que a mora resta comprovada, e, alternativamente, o prazo de 180 dias para a emenda da inicial com expedição de nova notificação.À exegese do art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante deste, seja do próprio destinatário. Isto posto, têm-se que a notificação, remetida ao endereço indicado no contrato, se recebida/assinada, ainda que por terceiro, implicaria no deferimento da liminar. Contudo, não é o que se verifica do caso em apreço, porquanto sequer perfectibilizada a tentativa de notificação. Assim, mantenho o entendimento anterior acerca da mora.Ademais, a mora debitoris configura-se como pressuposto imprescindível à ação de busca e apreensão (art. 3º, caput, DL 911/69), sendo ônus da parte autora comprová-la ao ingressar com a demanda (Súmula 72 do STJ). Desta forma, somente notificação extrajudicial ou instrumento de protesto pretéritos ao ajuizamento da ação seria

11/09/2017, 15:09

Conclusos para despacho

21/08/2017, 18:34

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.17.10032839-0 Tipo da Petição: Informações Data: 12/07/2017 17:58

12/07/2017, 18:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0333/2017 Data da Publicação: 28/06/2017 Número do Diário: 2613 Página:

28/06/2017, 12:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0333/2017 Teor do ato: Intimado do despacho de fl.49, para que promovesse a emenda inicial, a parte exequente quedou-se inerte.Desta forma, intima-se novamente a Exequente, inclusive pessoalmente, para que dê cumprimento integral ao despacho de fl.49, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.Sob pena de indeferimento.Cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo Frassetto Góes (OAB 33416/SC), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB 8927/SC)

21/06/2017, 17:14

Determinado a emenda da inicial - Intimado do despacho de fl.49, para que promovesse a emenda inicial, a parte exequente quedou-se inerte.Desta forma, intima-se novamente a Exequente, inclusive pessoalmente, para que dê cumprimento integral ao despacho de fl.49, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.Sob pena de indeferimento.Cumpra-se.

08/06/2017, 17:03

Conclusos para despacho

31/05/2017, 10:40

Decorrido o prazo - Decurso de prazo sem manifestação

31/05/2017, 10:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0211/2017 Data da Publicação: 24/04/2017 Número do Diário: 2567 Página:

24/04/2017, 13:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0211/2017 Teor do ato: 1. Acolho parcialmente a emenda retro. Sendo assim, anote-se no processo os endereços eletrônicos informados à fl. 01 e 43.2. No que tange ao pedido de dilação do prazo formulado pela parte autora, concedo o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para que comprove a constituição do réu em mora, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, do CPC). Advogados(s): Rodrigo Frassetto Góes (OAB 33416/SC), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB 8927/SC)

19/04/2017, 10:29

Determinado a emenda da inicial - 1. Acolho parcialmente a emenda retro. Sendo assim, anote-se no processo os endereços eletrônicos informados à fl. 01 e 43.2. No que tange ao pedido de dilação do prazo formulado pela parte autora, concedo o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para que comprove a constituição do réu em mora, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, do CPC).

06/04/2017, 12:38

Conclusos para despacho

29/03/2017, 22:22

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.17.10011843-3 Tipo da Petição: Informações Data: 24/03/2017 16:54

24/03/2017, 17:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0084/2017 Data da Publicação: 24/02/2017 Número do Diário: 2532 Página:

24/02/2017, 12:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0084/2017 Teor do ato: Vistos etc...1. Para a concessão da medida liminar de busca e apreensão, consoante o disposto no art. 3.º, caput, do Decreto-lei 911/69, a mora deve ser comprovada. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 72 do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".Anoto que a mora não é comprovada unicamente pelo envio de notificação pessoal expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos, podendo a autora levar o título a protesto, caso frustrada a notificação pessoal.Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. DECISÃO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, faz-se necessário que o credor demonstre a constituição em mora do devedor. Para comprovar tal ato, no insucesso da diligência da serventia extrajudicial no endereço fornecido no contrato pelo devedor, deve ser realizado o protesto do título ou a intimação editalícia. Ausente a prova da constituição em mora do devedor, eis que não entregue a correspondência porque a parte não fora encontrada, o Magistrado deve conceder prazo para emenda da inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil. Recurso provido" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076180-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 11-12-2014).Às fls. 25/27, verifica-se que a tentativa de notificação pessoal restou frustrada, retornando ao remetente com a observação "ausente", razão pela qual não é válida para a comprovação da mora.Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, do CPC), emende a inicial, comprovando a constituição do réu em mora, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de p

22/02/2017, 12:37

Determinado a emenda da inicial - Vistos etc...1. Para a concessão da medida liminar de busca e apreensão, consoante o disposto no art. 3.º, caput, do Decreto-lei 911/69, a mora deve ser comprovada. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 72 do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".Anoto que a mora não é comprovada unicamente pelo envio de notificação pessoal expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos, podendo a autora levar o título a protesto, caso frustrada a notificação pessoal.Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. DECISÃO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, faz-se necessário que o credor demonstre a constituição em mora do devedor. Para comprovar tal ato, no insucesso da diligência da serventia extrajudicial no endereço fornecido no contrato pelo devedor, deve ser realizado o protesto do título ou a intimação editalícia. Ausente a prova da constituição em mora do devedor, eis que não entregue a correspondência porque a parte não fora encontrada, o Magistrado deve conceder prazo para emenda da inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil. Recurso provido" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076180-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 11-12-2014).Às fls. 25/27, verifica-se que a tentativa de notificação pessoal restou frustrada, retornando ao remetente com a observação "ausente", razão pela qual não é válida para a comprovação da mora.Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, do CPC), emende a inicial, comprovando a constituição do réu em mora, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento

13/02/2017, 16:06

Juntada

20/01/2017, 15:54

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 11/01/2017 através da guia nº 011.3028813-44 no valor de 296,12

20/01/2017, 15:54

Conclusos para despacho

12/01/2017, 13:57

Distribuido por sorteio (SAJ)

12/01/2017, 09:16

—

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10499535, Subguia 5478023 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 35,57

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 124

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 124

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 124

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 124

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

Custas Satisfeitas - Parte: RONIVAN BRANDAO FARIAS

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(140)