Procedimento Comum Cível 0300909-40.2014.8.24.0064 - STJ

Procedimento Comum Cível 0300909-40.2014.8.24.0064 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50218328920258240064

08/09/2025, 21:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10286921, Subguia 5358608 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,54

15/08/2025, 14:51

Baixa Definitiva

02/06/2025, 18:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276

31/05/2025, 01:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 273 e 279

30/05/2025, 21:52

Juntada de Petição

30/05/2025, 21:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10287416, Subguia 5358595 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 320,77

16/05/2025, 09:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10286922, Subguia 5358609 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 21,70

16/05/2025, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 273, 276 e 279

09/05/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

29/04/2025, 14:46

Custas Satisfeitas - Parte: LISBOA COMERCIO DE IMOVEIS LTDA

29/04/2025, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/05/2025. Parte JOAO VICENTE GASPARINO DA SILVA, Guia 10286922, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5358609&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5358609</a>

29/04/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/05/2025. Parte PONTE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, Guia 10286921, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5358608&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5358608</a>

29/04/2025, 14:44

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 40%. JOAO VICENTE GASPARINO DA SILVA - Guia 10286922 - R$ 21,70

29/04/2025, 14:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2025, 06:46

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2021, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775013/SC (2024/0399093-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JOÃO VICENTE GASPARINO DA SILVA ADVOGADOS: PAULO FRETTA MOREIRA - SC019086 ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO - SC029472 ANA CAROLINA TONON DOS SANTOS - SC066125 AGRAVADO: PONTE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: JOSÉ VALÉRIO MARTINS - SC011694 EDSON LOPES - SC017423 INTERESSADO: JULIO VALDEMIRO DE ANDRADE INTERESSADO: LISBOA COMERCIO DE IMOVEIS LTDA DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JOÃO VICENTE GASPARINO DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/09/2024. Concluso ao gabinete em: 20/12/2024. Ação: Cominatória c/c consignação de valores e indenização por perdas e danos, ajuizada por PONTE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. (agravada) em desfavor do agravante, por alegado descumprimento do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar de ofício a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes "[...] por nulidade absoluta, determinando que as partes retornem ao status quo ante da celebração" (e-STJ, fl. 865). Além disso, condenou o réu (agravante) à restituição do valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). Acórdão: não conheceu da apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM RECONVENÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O VENDEDOR E A IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DO VENDEDOR. 1. RECURSO DO RÉU. 1.1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS IDÊNTICOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. 1.2. ALEGADO INADIMPLEMENTO DO AUTOR, CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO RÉU E EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO A JUSTIFICACAR O ATRASO DAS OBRAS. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO ENFRENTAMENTO DA RATIO DECIDENDI DA SENTENÇA QUE SE BASEOU NA NULIDADE ABSOLUTA DA AVENÇA. PARTICULARIDADE DO CASO NÃO ABORDADA NAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO." Recurso especial: aponta violação do art. 1.010, III, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que não ocorreu ofensa aos princípio da unirrecorribilidade porque não se tratou de um mesmo recurso, mas sim uma ratificação. Aduz que, impugnou detidamente os fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. Ressalta que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a repetição dos argumentos lançados na inicial não é razão para o conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 83/STJ O TJ/SC, decidiu pelo não conhecimento da apelação, sob o fundamento de que o apelante não impugnou os termos da sentença. É o que se extrai da seguinte passagem do acórdão (e-STJ, fls. 1066): "Nada obstante, em seu recurso o réu nada menciona sobre as particularidades do caso, não defende, por exemplo, a regularidade do contrato, apenas repisa a tese de mora do autor, de adimplemento do contrato por si e de ocorrência de fortes chuvas que inviabilizaram a construção do empreendimento no prazo inicialmente previsto. Nesse sentido, porque as razões do pedido de reforma não guardam relação com a motivação da sentença (art. 1.010, III, do CPC), há ofensa ao princípio da dialeticidade, que impede a admissão do recurso, exatamente como apontado pela autora nas contrarrazões" De fato, o acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.322.508/RO, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.158.198/SP, Primeira Turma, DJe de 15/3/2023; AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, Segunda Turma, DJe de 15/12/2021 e AgInt no AREsp n. 1.686.380/GO, Terceira Turma, DJe de 3/3/2021. Incidência, portanto, da Súmula 83/STJ. - Da divergência jurisprudencial. Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. - Do reexame de fatos e provas Por outro lado, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à alegada ausência de violação dos princípios da unirrecorribilidade e da dialeticidade, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

07/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0357/2018 Teor do ato: I - A decisão de págs. 431/432 foi proferida com o intuito expresso de resguardar os interesses de terceiros de boa-fé, em conformidade com os elementos de prova colacionados ao caderno processual até aquele momento.Todavia, após o comando de averbação da existência da ação na matrícula dos imóveis em discussão, aportou aos autos o ofício nº 2867/2016, encaminhado pelo Cartório de Registro de Imóveis de São José, informando que referidos imóveis já se encontravam registrados em nome de terceiros (págs. 437/438).Ato contínuo, Júlio Valdemiro de Andrade, atual proprietário de um dos imóveis em cotejo (matrícula nº 95.248), formulou pedido de cancelamento da averbação, arguindo que firmou escritura pública de compra e venda do bem antes da decisão sobredita (págs. 441/449).Tem-se, pois, que o fundamento do decisum que ordenou a averbação da existência da presente ação na matrícula dos imóveis objetos da exordial não mais subsiste e, de forma diametralmente oposta, verifica-se que referida averbação causa prejuízo a terceiro de boa-fé.Destarte, não obstante o teor da decisão de págs. 542/543, ante o conteúdo dos documentos de págs. 437/438, por entender que o único motivo que fundamentou sua prolação revelou-se ineficaz, REVOGO a decisão de págs. 431/432 e determinou o levantamento das averbações lá determinadas.Expeça-se o competente ofício.Intimem-se.II - No mais, porquanto temerário o julgamento antecipado do mérito, entendo necessária a instrução processual. Não havendo questões processuais pendentes, consigno, a rigor do disposto no art. 357, II, do novo CPC, que a atividade probatória versará acerca das circunstâncias que envolveram a negociação objeto da exordial, da responsabilidade pelo inadimplemento contratual e da existência dos danos alegadamente suportados pelo requerente.Por força do inciso III, do supracitado artigo, saliento que incumbe à parte autora a comprovação do fato con

24/05/2018, 16:04

Decisão interlocutória - SAJ - I - A decisão de págs. 431/432 foi proferida com o intuito expresso de resguardar os interesses de terceiros de boa-fé, em conformidade com os elementos de prova colacionados ao caderno processual até aquele momento.Todavia, após o comando de averbação da existência da ação na matrícula dos imóveis em discussão, aportou aos autos o ofício nº 2867/2016, encaminhado pelo Cartório de Registro de Imóveis de São José, informando que referidos imóveis já se encontravam registrados em nome de terceiros (págs. 437/438).Ato contínuo, Júlio Valdemiro de Andrade, atual proprietário de um dos imóveis em cotejo (matrícula nº 95.248), formulou pedido de cancelamento da averbação, arguindo que firmou escritura pública de compra e venda do bem antes da decisão sobredita (págs. 441/449).Tem-se, pois, que o fundamento do decisum que ordenou a averbação da existência da presente ação na matrícula dos imóveis objetos da exordial não mais subsiste e, de forma diametralmente oposta, verifica-se que referida averbação causa prejuízo a terceiro de boa-fé.Destarte, não obstante o teor da decisão de págs. 542/543, ante o conteúdo dos documentos de págs. 437/438, por entender que o único motivo que fundamentou sua prolação revelou-se ineficaz, REVOGO a decisão de págs. 431/432 e determinou o levantamento das averbações lá determinadas.Expeça-se o competente ofício.Intimem-se.II - No mais, porquanto temerário o julgamento antecipado do mérito, entendo necessária a instrução processual. Não havendo questões processuais pendentes, consigno, a rigor do disposto no art. 357, II, do novo CPC, que a atividade probatória versará acerca das circunstâncias que envolveram a negociação objeto da exordial, da responsabilidade pelo inadimplemento contratual e da existência dos danos alegadamente suportados pelo requerente.Por força do inciso III, do supracitado artigo, saliento que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a demonst

27/04/2018, 17:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0158/2015 Teor do ato: I - Indefiro, por ora, o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo reconvinte João vicente Gasparino da Silva, pois não há elementos probatórios da necessidade de ser concedida tal benesse, bem como porquanto não acostada declaração de hipossuficiência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade" (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13-10-2009) (Agravo de Instrumento n. 2011.053350-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Fernando Carioni, julgado em 17/02/2012). Dessa forma, intime-se o reconvinte para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos comprovante de rendimentos e declaração de bens junto ao Detran e ao Registro de Imóveis da Comarca, sob pena de indeferimento do benefício. II - Intime-se a requerida Lisboa Comércio de Imóveis Ltda para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos cópia de seu contrato social, documento indispensável à comprovação da legitimidade da procuração acostada. III - A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Lisboa Comércio de Imóveis Ltda confunde-se com o mérito, razão pela qual com ele será analisada, oportunidade em que será apurada a responsabilidade pelos danos supostamente suportados pela parte autora. IV - Ante a realidade dos autos, entendo recomendável a realização de audiência de conciliação e saneamento do processo, de sorte a possibilitar às partes uma solução de consenso, dadas as peculiaridades do caso. Assim, designo o dia 07/05/2015, às 16:00 horas, para a realização da audiência, destacando que mal suc

11/02/2015, 17:36

Designada audiência - I - Indefiro, por ora, o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo reconvinte João vicente Gasparino da Silva, pois não há elementos probatórios da necessidade de ser concedida tal benesse, bem como porquanto não acostada declaração de hipossuficiência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade" (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13-10-2009) (Agravo de Instrumento n. 2011.053350-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Fernando Carioni, julgado em 17/02/2012). Dessa forma, intime-se o reconvinte para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos comprovante de rendimentos e declaração de bens junto ao Detran e ao Registro de Imóveis da Comarca, sob pena de indeferimento do benefício. II - Intime-se a requerida Lisboa Comércio de Imóveis Ltda para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos cópia de seu contrato social, documento indispensável à comprovação da legitimidade da procuração acostada. III - A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Lisboa Comércio de Imóveis Ltda confunde-se com o mérito, razão pela qual com ele será analisada, oportunidade em que será apurada a responsabilidade pelos danos supostamente suportados pela parte autora. IV - Ante a realidade dos autos, entendo recomendável a realização de audiência de conciliação e saneamento do processo, de sorte a possibilitar às partes uma solução de consenso, dadas as peculiaridades do caso. Assim, designo o dia 07/05/2015, às 16:00 horas, para a realização da audiência, destacando que mal sucedida a tentativa conciliatória, o processo será saneado

09/02/2015, 12:53

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Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50218328920258240064

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10286921, Subguia 5358608 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,54

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 273 e 279

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10287416, Subguia 5358595 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 320,77

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10286922, Subguia 5358609 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 21,70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 273, 276 e 279

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

Custas Satisfeitas - Parte: LISBOA COMERCIO DE IMOVEIS LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 40%. JOAO VICENTE GASPARINO DA SILVA - Guia 10286922 - R$ 21,70

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