Apelação Cível 0150319-71.2019.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelReintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2022

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Joriza Magalhães Pinheiro

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

JOSE ALVERNE JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

WAGNER BARROS BARRETO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

24/03/2026, 17:08

Baixa Definitiva

24/03/2026, 17:08

Baixa Definitiva

24/03/2026, 17:07

Transitado em Julgado em 24/03/2026

24/03/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:06

Recebidos os autos do STJ

24/03/2026, 17:06

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 17:06

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 08:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

10/06/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 09:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

20/05/2025, 09:47

Enviados Autos Digitais ao STJ

01/11/2023, 12:39

Expedida Certidão de Envio ao STJ

01/11/2023, 12:39

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

09/10/2023, 17:43

Despacho de Mero Expediente

09/10/2023, 10:35

Todas as movimentações(125)

Remessa

24/03/2026, 17:08

Baixa Definitiva

24/03/2026, 17:08

Baixa Definitiva

24/03/2026, 17:07

Transitado em Julgado em 24/03/2026

24/03/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:06

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•09/10/2023, 10:35

TipoProcessoDocumento#538

•01/08/2023, 11:45

Recebidos os autos do STJ

24/03/2026, 17:06

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 17:06

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 08:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

10/06/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 09:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

20/05/2025, 09:47

Enviados Autos Digitais ao STJ

01/11/2023, 12:39

Expedida Certidão de Envio ao STJ

01/11/2023, 12:39

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

09/10/2023, 17:43

Despacho de Mero Expediente

09/10/2023, 10:35

Conclusos para despacho

14/09/2023, 12:53

Conclusos para admissibilidade recursal

14/09/2023, 12:53

Juntada de Outros documentos

14/09/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 11:55

Decorrendo Prazo

01/09/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 09:19

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 07:24

Expedição de Outros documentos.

19/08/2023, 23:13

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 23:13

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

13/08/2023, 00:26

Juntada de Petição

11/08/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 13:06

Decorrendo Prazo

04/08/2023, 19:10

Decorrendo Prazo

03/08/2023, 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 22:18

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 22:17

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

02/08/2023, 20:32

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 20:28

Disponibilização Base de Julgados

02/08/2023, 07:36

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

01/08/2023, 13:19

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

01/08/2023, 13:19

Recurso Extraordinário não admitido

01/08/2023, 11:45

Disponibilização Base de Julgados

28/07/2023, 07:33

Recurso Especial não admitido

27/07/2023, 15:53

Conclusos para despacho

07/07/2023, 17:59

Conclusos para admissibilidade recursal

07/07/2023, 17:59

Decorrendo Prazo

04/06/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

04/06/2023, 00:33

Juntada de Petição

25/05/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:02

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

24/05/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 14:29

Entranhamento

24/05/2023, 14:27

Juntada de Petição

24/05/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 11:45

Juntada de Petição

24/05/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 00:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

15/05/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 10:48

Juntada de Acórdão

08/05/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 00:13

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 14:32

Conclusos para despacho

05/04/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 15:29

Juntada de Petição

04/04/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

26/03/2023, 00:33

Despacho Aguardando Envio ao DJe

25/03/2023, 19:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

24/03/2023, 19:43

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 10:17

Juntada de Petição

24/03/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 13:47

Decorrendo Prazo

20/03/2023, 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 21:17

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 21:17

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

15/03/2023, 19:41

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 19:40

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

08/03/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 17:05

Disponibilização Base de Julgados

07/03/2023, 07:31

Juntada de Acórdão

06/03/2023, 18:02

Julgado

06/03/2023, 13:30

Conhecido o recurso e não-provido

06/03/2023, 13:30

Conclusos para despacho

23/02/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 10:42

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2023, 00:00

Inclusão em Pauta

17/02/2023, 13:30

Para Julgamento

17/02/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 12:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

17/02/2023, 11:45

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 11:37

Conclusos para despacho

26/01/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 13:32

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

24/01/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 13:24

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:01

Conclusos para despacho

25/04/2022, 14:01

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2022, 13:33

Enc. Autos para Célula de Requalificação

12/04/2022, 19:45

Conclusos para despacho

23/02/2022, 09:22

Juntada de Petição

23/02/2022, 09:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/02/2022, 08:35

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

14/02/2022, 09:38

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

14/02/2022, 09:02

Despacho Aguardando Envio ao DJe

11/02/2022, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 17:37

Conclusos para despacho

11/02/2022, 17:37

Distribuído por sorteio

11/02/2022, 17:22

Registrado para Retificada a autuação

11/02/2022, 14:41

Recebidos os autos com Recurso

24/01/2022, 11:13

TipoProcessoDocumento#538

•27/07/2023, 15:53

TipoProcessoDocumento#573

•24/01/2023, 13:24