Habeas Corpus 0456318-41.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0456318-41.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 19:03

Transitado em Julgado em 10/03/2025

12/03/2025, 19:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 175942/2025

05/03/2025, 16:16

Protocolizada Petição 175942/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/03/2025

05/03/2025, 15:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/02/2025 Petição Nº 112226/2025 - DESIS

28/02/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na HC 964983/RJ (2024/0456318-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: ERICO FILIPE BRAZ MARTINS ADVOGADO: RAFAELA DIAS TEODORO - RJ207504 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO A defesa postula a desistência deste habeas corpus (fl. 330). À vista do exposto, conforme expressamente requerido, homologo a desistência. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

27/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0112226 - DESIS no HC 964983 - Publicação prevista para 28/02/2025

26/02/2025, 18:30

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00112226 - DESIS no HC 964983

26/02/2025, 18:30

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 112226/2025

14/02/2025, 10:21

Protocolizada Petição 112226/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 14/02/2025

14/02/2025, 10:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

10/02/2025, 20:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 95499/2025

10/02/2025, 16:06

Protocolizada Petição 95499/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2025

10/02/2025, 15:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2025

10/02/2025, 00:40

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/02/2025, 18:30

DECISÃO TERMINATIVA

•06/02/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 964983/RJ (2024/0456318-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: RAFAELA DIAS TEODORO ADVOGADO: RAFAELA DIAS TEODORO - RJ207504 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ERICO FILIPE BRAZ MARTINS CORRÉU: CLEONICE DUARTE DA SILVA CORRÉU: THIAGO CANTO DE ABREU INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO ÉRICO FILIPE BRAZ MARTINS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Habeas Corpus n. 0089377-40.2024.8.19.0000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante – prisão convertida em preventiva – e denunciado pela suposta prática do crime prevista no art. 180, § 1º, do Código Penal. A defesa alega, inicialmente, a nulidade da prisão em flagrante por haver sido preparada pela polícia em conjunto com a vítima. Aduz, ainda, que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentos idôneos, pois não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a segregação cautelar. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja revogada a custódia preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal se manifestou pela denegação da ordem (fls. 147-148). Decido. O Juízo singular, ao realizar a audiência de custódia e converter a prisão em flagrante em preventiva, empregou os argumentos que ora transcrevo (fls. 60-63, grifei): A respeito dos fatos, extrai-se do procedimento que B. D. M, ora vítima, descobriu que havia sido realizado um financiamento de uma motocicleta em seu nome, de forma fraudulenta. Visando maiores informações acerca de tal motocicleta financiada em seu nome e dos envolvidos no financiamento do veículo, B. entrou no aplicativo do Detran e tomou conhecimento de que havia sido feito um agendamento de placa para esta moto, no Detran da Prata. Diante disso, B. realizou o registro de ocorrência e, com o apoio do GAECO, a equipe policial realizou campana no local, até que avistaram THIAGO, despachante, indo com a motocicleta Honda, vermelha, sem placa, indo até o guichê, momento em que foi realizada a abordagem. THIAGO trazia consigo cópia de uma identidade, em nome de B. D. M.. Indagado, THIAGO disse que estava trabalhando para a STILLUS CAR, localizada na av. Tenente Luiz Meireles. Prontamente a equipe policial foi até a citada loja de carros e conversou com CLEONICE, funcionária da loja, que disse que tinha feito a negociação com ÉRICO, de Guapimirim. CLEONICE entrou em contato com ÉRICO, por telefone, e marcaram encontro na avenida Rotariana, Soberbo. Em dado momento, ÉRICO apareceu achando que iria ser desfeito o negócio, momento em que a equipe procedeu a abordagem de ÉRICO e este disse que tinha comprado tal moto de JONATHAN, mas não sabia informar outros detalhes sobre esta pessoa. Diante do contexto acima, tenho que o custodiado(s) fora(m) capturado(s) em situação fática que se enquadra à hipótese flagrancial descrita no inciso I do art. 302 do CPP. Passo à análise da necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva. [...] No caso, a prova da materialidade e os suficientes indícios de autoria decorrem da situação flagrancial, aferido a partir de um juízo de cognição sumária, destacando-se o auto de apreensão e as declarações prestadas nos autos. No que tange aos custodiados THIAGO e CLEONICE, entendo que, a despeito da presença do fumus commissi delicti, a prisão neste momento seria desproporcional, pois não houve o emprego de violência ou grave ameaça na execução do crime, além de serem os custodiados primários e de bons antecedentes, havendo necessidade de maior produção probatória para elucidação dos fatos e de suas condutas, no caso em questão. Por outro lado, como forma de garantir a aplicação da lei penal ou diante da ausência de comprovante de residência, entendo como necessárias e adequadas ao caso a imposição das medidas cautelares previstas nos incisos I e III do art. 319 do CPP, com prazo de validade de dois anos. Por sua vez, no que tange ao custodiado ÉRICO FELIPE, entendo que este, de fato, era quem detinha a posse da motocicleta envolvida no crime. Aliado a isso, verifico que ÉRICO é reincidente pelos crimes de receptação e falsificação de documentos, (0001172-54.2017.8.19.0073 e 0001172-54.2017.8.19.0073), a evidenciar o seu envolvimento com tais práticas delitivas. Assim, tenho como necessária a prisão de ÉRICO, para garantia da ordem pública, em razão do concreto risco de reiteração criminosa. Portanto, a periculosidade do custodiado ÉRICO, evidenciada na gravidade em concreto do delito e no risco de reiteração delitiva, demonstra a necessidade de se acautelar o meio social, que não pode ser velado, neste momento, por nenhuma outra medida cautelar constritiva de liberdade, nada impedindo, por motivo óbvio, que o Juízo Natural faça nova análise da questão em destaque. Quanto à alegação defensiva de que a prisão cautelar é desproporcional, não é possível realizar juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada ao custodiado, tampouco concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefa própria do juízo natural por ocasião do julgamento de mérito da ação penal [...]. Consigne-se que condições subjetivas favoráveis, tais como residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, como no caso em exame. O Tribunal de origem, em linhas gerais, ratificou a fundamentação de primeiro grau para manter a custódia cautelar, inclusive em relação à validação do flagrante (fls. 28-37). Os elementos de informação apresentados não permitem atestar, de plano, a existência de indícios de ilegalidade da prisão em flagrante na vertente sustentada pela defesa. Decerto, as circunstâncias que envolveram a detenção do paciente serão elucidadas ao longo da instrução processual, ainda pendente de conclusão. De todo modo, aplica-se, no ponto, a orientação firmada neste Superior Tribunal de que eventuais irregularidades existentes na prisão em flagrante ficam superadas com a conversão em prisão preventiva, ante a constituição de um novo título (AgRg no HC n. 772.392/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Na hipótese, observo que se mostram bastantes as razões invocadas pelas instâncias ordinárias para justificar a prisão cautelar do paciente, porquanto contextualizaram, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis. O magistrado de primeira instância, ao justificar a prisão preventiva com base na necessidade de garantir a ordem pública, ressaltou a acentuada periculosidade social do acusado, tendo em vista a existência de registros de anotações penais anteriores por crimes contra o patrimônio, circunstância, aliás, corroborada pelos antecedentes criminais de fls. 76-91. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que o risco concreto de reiteração criminosa é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, mormente em casos como o presente – em que há indicativos razoáveis da suposta habitualidade da conduta criminosa. Ilustrativamente: [...] 5. A jurisprudência do STJ corrobora a manutenção da prisão preventiva em casos de reincidência e risco de reiteração delitiva. [...] (AgRg no RHC n. 202.536/BA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024) [...] 2. É idônea a fundamentação do decreto prisional centrada no risco de reiteração delitiva, porquanto a ré é investigada em outros dezoito inquéritos policiais pela prática do mesmo crime (estelionato). Além disso, foi mencionado que os prejuízos dos delitos imputados à paciente somam aproximadamente um milhão de reais. [...] (AgRg no HC n. 901.220/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024, grifei). Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva do acusado. Por conseguinte, é irrelevante avaliar se houve indevida valoração dos antecedentes criminais ou se estão presentes eventuais condições pessoais favoráveis, as quais não são suficientes para, isoladamente, justificar a impossibilidade de prisão preventiva quando presentes os requisitos legais necessários para adoção dessa medida excepcional, como ocorre na espécie (AgRg no HC n. 947.429/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024). Observo que os fundamentos invocados para respaldar a decretação da prisão preventiva, por si sós, são suficientes para afastar a adoção de medidas cautelares diversas, inclusive sob o enfoque do princípio da homogeneidade/proporcionalidade. Ademais, é descabido, neste momento processual, realizar o prognóstico sob o qual o paciente possa ter de iniciar o cumprimento da pena, caso condenado. Nesse sentido: [...] 2. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, porquanto a gravidade concreta da conduta e o fundado receio de reiteração delitiva demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem pública. 3. "A custódia cautelar não afronta, por si só, o princípio da homogeneidade ou da proporcionalidade, porquanto não há como estabelecer, neste momento inicial do processo, flagrante desproporção entre a medida cautelar e a sanção decorrente de eventual condenação" (RHC 98.483/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, (AgRg no HC n. 827.201/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023) À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 175942/2025

Protocolizada Petição 175942/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/02/2025 Petição Nº 112226/2025 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0112226 - DESIS no HC 964983 - Publicação prevista para 28/02/2025

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00112226 - DESIS no HC 964983

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 112226/2025

Protocolizada Petição 112226/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 14/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 95499/2025

Protocolizada Petição 95499/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2025

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