Procedimento Comum Cível 0001543-79.2022.8.27.2737 - STJ

Procedimento Comum Cível 0001543-79.2022.8.27.2737 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2745002/TO (2024/0346817-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADOS: VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA - TO008285A SIMONE DA SILVA PIRES - TO010815 RAFAEL FREITAS COSTA COELHO AGRAVADO: ADALICIO RODRIGUES LOPES ADVOGADO: INDIANO SOARES E SOUZA - TO005225 INTERESSADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Tocantins contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fls. 483/484): EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. LEI ESTADUAL N.º 576/2012. ALTERAÇÃO DA GRADUAÇÃO INICIAL DA CARREIRA. DIREITO DEMONSTRADO. SENTENÇA ILIQUÍDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Aplica-se o prazo de prescrição quinquenal previsto na norma do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, observando-se a Súmula 85, do STJ, por se tratar de relação de trato sucessivo, e ante a ausência de recusa formal na implementação do reenquadramento da parte autora. A prescrição alcança somente as eventuais vantagens pecuniárias que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. 2. A alteração legislativa causou à parte autora prejuízo em sua carreira militar, tornando mais longa a possibilidade de ascensão às graduações, prejudicando seu direito de ascender na carreira militar nas mesmas condições de seus pares. Logo, tem a parte apelada direito em ascender diretamente à graduação de 1º Sargento pois, quando da alteração dos critérios de promoção efetuada pela nova lei, preenchia os requisitos para ascensão na vigência da lei anterior. 3. Em se tratando de sentença ilíquida, o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência deverá ser fixado somente quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Recurso provido para determinar que o ente recorrido efetive a promoção do recorrente à graduação de 1º Sargento, com efeitos retroativos à vigência da Lei nº 2.576/2012, como requerido pelo autor. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 553/554). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Sustenta, em síntese, que "o Recorrido se insurge contra reenquadramento funcional estabelecido pela Lei Estadual n. 2.576/2012, a qual criou novas graduações na carreia militar. Entretanto, ingressou com a demanda quase 10 anos após a publicação de referida lei, consoante se verifica no evento 1 dos autos de origem. Ou seja, entre o reenquadramento estabelecido pela Lei Estadual n. 2.576/12 e a propositura da demanda transcorreu um lapso muito superior aos cinco anos definidos pelo Decreto Federal nº. 20.910/32, que estabelece e regula a prescrição quinquenal nas ações judiciais promovidas em face da Fazenda Pública. Vejamos a redação do art. 1º de tal estatuto normativo: [...] Assim, não deverá prevalecer o entendimento do Tribunal a quo de que a prescrição aplicável ao caso seria a prescrição que rege as relações de trato sucessivo, visto que a situação se amolda exatamente no caso analisado pelo STJ, buscando o autor o direito reenquadramento funcional à graduação de Primeiro Sargento com data retroativa (2012). Deste modo, forçoso o reconhecimento da contrariedade ao art. 1º da Lei Federal 20.910/32, a fim de afastar a promoção do Recorrido para a graduação de Primeiro Sargento, bem como o pagamento das diferenças do subsídio entre a graduação ocupada e a almejada." (fls. 566/568). Contrarrazões às fls. 573/584. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação comporta acolhida. Com efeito, o Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito, com base na seguinte fundamentação (fls. 470/474): Diferentemente do voto da relatora, entendo que deve ser afastada a prescrição do fundo de direito. Isto porque, não ocorre prescrição de fundo de direito se inexistente manifestação negativa da Administração, a marcar no tempo a extinção do direito do servidor. No caso dos autos, não houve negativa do direito, mas tão somente omissão de seu implemento, de modo a atrair a regra da Súmula 443 STF: [...] No mesmo compasso, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, senão vejamos: [...] De mais a mais, a prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito, mas apenas as vantagens pecuniárias anteriores ao quinquênio, na letra da Súmula 85, do STJ: [...] Portanto, a prescrição atinge apenas as eventuais vantagens pecuniárias abrangidas no período anterior ao quinquênio de ajuizamento da presente ação, razão pela qual deve ser afastada a prescrição. Logo, afastada a prescrição do fundo de direito e, estando o feito em condições de julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, aplico a teoria da causa madura e passo à análise do mérito da causa, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas: [...] Desse modo, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO OU REENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. É vedado à parte recorrente, nas razões do Agravo Interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da apresentação das contrarrazões ao apelo especial, o que configura indevida inovação recursal. 2. O enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp 1.422.247/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 19.12.2016) 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1730878/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 18/12/2020) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. REENQUADRAMENTO SE CONSTITUI EM ATO ÚNICO, DE EFEITO CONCRETO, NÃO TENDO O CONDÃO DE CARACTERIZAR RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. 1. Uma vez que o enquadramento dos autores se deu com a implantação do Regime Jurídico Único, em dezembro de 1990, equivocada a tese de que o julgamento definitivo da ação trabalhista ocorrido em 1999, cujo direito reconhecido estava limitado ao período celetista, deveria ser o marco inicial da contagem da prescrição. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que o reenquadramento se constitui em ato único, de efeito concreto, não tendo o condão de caracterizar relação de trato sucessivo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 828.723/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/2/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1607036/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DO ATO DE ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp 1.422.247/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19.12.2016). 2. No caso, conforme se depreende dos autos, a ação ordinária foi proposta, em 7.4.2009, quando já decorridos mais de 5 anos da data do primeiro ato de reenquadramento (Decreto 72.933/1973) e do segundo ato de reenquadramento (Lei 7.293/1984), que determinou o enquadramento do Servidor. 3. No mais, quanto a suspensão do prazo prescrional, o acórdão recorrido foi categórico em afirmar que autor não logrou comprovar que apresentou requerimento administrativo.. Pontuou, ainda, que não há qualquer elemento que permita inferir se o autor integrava o grupo de servidores que formularam o requerimento administrativo, conforme protocolo de 1974. Alterar as conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 678.444/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020) ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo de direito da parte autora, invertidos os ônus sucumbenciais. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

07/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 82

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

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