Apelação Cível 5019535-59.2023.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Mandado de Segurança Cível · 1º Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 3° Grau · TJRS · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS 075751·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5019535592023821000120241209163108

09/12/2024, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

06/12/2024, 11:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144

06/12/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/12/2024, 03:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

29/11/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

18/11/2024, 10:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

18/11/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

15/11/2024, 06:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2024, 15:24

Recurso especial admitido

14/11/2024, 14:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

14/11/2024, 14:20

Recurso Extraordinário não admitido

14/11/2024, 14:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

14/11/2024, 14:20

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE1

15/10/2024, 19:01

Todas as movimentações(147)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5019535592023821000120241209163108

09/12/2024, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

06/12/2024, 11:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144

06/12/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/12/2024, 03:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/11/2024, 14:20

DECISÃO MONOCRÁTICA

•14/11/2024, 14:20

29/11/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

18/11/2024, 10:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

18/11/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

15/11/2024, 06:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2024, 15:24

Recurso especial admitido

14/11/2024, 14:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

14/11/2024, 14:20

Recurso Extraordinário não admitido

14/11/2024, 14:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

14/11/2024, 14:20

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE1

15/10/2024, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

15/10/2024, 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

15/10/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/10/2024, 02:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

09/10/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

18/09/2024, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

18/09/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

18/09/2024, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 15:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

16/09/2024, 19:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/09/2024, 18:48

Outras decisões

16/09/2024, 18:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

16/08/2024, 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/08/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

16/08/2024, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

16/08/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/08/2024, 18:44

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec1CCiv -> SREC

07/08/2024, 11:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

06/08/2024, 18:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/08/2024, 18:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

26/07/2024, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

25/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

16/07/2024, 09:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

16/07/2024, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

16/07/2024, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2024, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2024, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2024, 08:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/07/2024, 11:16

Remetidos os Autos com acórdão - GabCRLC -> Sec1CCiv

11/07/2024, 18:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/07/2024, 18:54

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

11/07/2024, 17:49

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 245721929

10/07/2024, 10:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2024<br>Data da sessão: <b>08/07/2024 14:00</b>

27/06/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/07/2024 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 287

26/06/2024, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

26/06/2024, 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/06/2024, 19:49

Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabCRLC

15/06/2024, 10:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

11/06/2024, 18:22

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 245674173

11/06/2024, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

04/06/2024, 01:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 19:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 245636553

14/05/2024, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/05/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

10/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 2º do Ato Conjunto nº 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 21:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

08/05/2024, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

03/05/2024, 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

03/05/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

01/05/2024, 07:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

01/05/2024, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 19:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2024, 18:06

Remetidos os Autos com acórdão - GabCRLC -> Sec1CCiv

30/04/2024, 18:06

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/04/2024, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/04/2024, 16:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Data da sessão: <b>24/04/2024 14:00</b>

15/04/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2024 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 346

12/04/2024, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

12/04/2024, 18:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/04/2024, 11:46

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 245568470

10/04/2024, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

28/03/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

25/03/2024, 17:43

Conclusos para decisão/despacho - Sec1CCiv -> GabCRLC

20/03/2024, 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/03/2024, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

19/03/2024, 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/03/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2024, 15:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabCRLC -> Sec1CCiv

18/03/2024, 13:11

Não conhecido o recurso

18/03/2024, 13:11

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 245513658

11/03/2024, 10:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/02/2024, 11:37

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 245331982

09/02/2024, 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/01/2024, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 245002599

10/01/2024, 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/12/2023, 11:01

Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabCRLC

18/12/2023, 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

18/12/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

14/12/2023, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236752079

11/12/2023, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/12/2023, 16:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabCRLC -> Sec1CCiv

04/12/2023, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

01/12/2023, 16:22

Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabCRLC

30/11/2023, 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

30/11/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

24/11/2023, 07:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

23/11/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 17:45

Remetidos os Autos - GabCRLC -> Sec1CCiv

23/11/2023, 17:18

Outras decisões

23/11/2023, 17:18

Conclusos para decisão/despacho - Sec1CCiv -> GabCRLC

23/11/2023, 11:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/11/2023, 09:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

23/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

10/11/2023, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236690543

10/11/2023, 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

09/11/2023, 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236680650

07/11/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/10/2023, 11:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

31/10/2023, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

18/10/2023, 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

18/10/2023, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

18/10/2023, 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2023, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/10/2023, 18:24

Expedição de ofício

17/10/2023, 18:22

Remetidos os Autos - GabCRLC -> Sec1CCiv

17/10/2023, 16:21

Convertido o julgamento em diligência

17/10/2023, 16:21

Conclusos para decisão/despacho - Sec1CCiv -> GabCRLC

16/10/2023, 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/10/2023, 18:13

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236624729

10/10/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

09/10/2023, 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

09/10/2023, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

09/10/2023, 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

06/10/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2023, 16:51

Conhecido em parte o recurso e não-provido

06/10/2023, 16:24

Remetidos os Autos - GabCRLC -> Sec1CCiv

06/10/2023, 16:24

Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabCRLC

05/10/2023, 12:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

04/10/2023, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

04/10/2023, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/10/2023, 12:58

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabCRLC -> Sec1CCiv

02/10/2023, 09:33

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabCRLC

29/09/2023, 13:13

Remetidos os Autos - GabCRLC -> DProc

28/09/2023, 18:25

Distribuído por sorteio

28/09/2023, 18:25

AGRAVO

•09/10/2024, 16:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/09/2024, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 18:48

COMPROVANTES

•06/08/2024, 18:45

ACÓRDÃO

•11/07/2024, 18:54

EXTRATO DE ATA

•11/07/2024, 17:49

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 18:06

EXTRATO DE ATA

•30/04/2024, 17:10

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/03/2024, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 17:18

AGRAVO

•31/10/2023, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 16:21

Todos os documentos(16)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/11/2024, 14:20

DECISÃO MONOCRÁTICA

•14/11/2024, 14:20

AGRAVO

•09/10/2024, 16:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/09/2024, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 18:48

COMPROVANTES

•06/08/2024, 18:45

ACÓRDÃO

•11/07/2024, 18:54

EXTRATO DE ATA

•11/07/2024, 17:49

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 18:06

EXTRATO DE ATA

•30/04/2024, 17:10

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/03/2024, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 17:18

AGRAVO

•31/10/2023, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 16:21

DECISÃO MONOCRÁTICA

•06/10/2023, 16:24