Habeas Corpus 0423185-08.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0423185-08.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 959428/RS (2024/0423185-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: TITO MARIO LEAL MARTINS COSTA JUNIOR ADVOGADOS: FLAVIO MENDONÇA DE QUADRO - RJ203678 TITO MARIO LEAL MARTINS COSTA JUNIOR - RJ243026 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: CLAUDINETE JORGE MARQUES DA ROCHA JUNIOR CORRÉU: ADILSON RODRIGUES CORRÉU: LAURI SAVIO CUNHA CORRÉU: YASMIN FERREIRA DOS SANTOS CORRÉU: MARCIA HELENA CUSTODIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO CLAUDINETE JORGE MARQUES DA ROCHA JUNIOR, condenado por extorsão mediante sequestro qualificado e por corrupção de menores, alega sofrer coação ilegal diante de acórdão que julgou improcedente a Revisão Criminal n. 5251489-60.2024.8.21.7000/RS. O impetrante reitera o pedido de revisão da condenação definitiva e, para tanto, alega a ausência de fundamentação no aumento da pena-base, além de questionar a desproporcionalidade na individualização da pena nas primeiras e segundas fases da dosimetria. Indica, ainda, a ocorrência de erro de tipo no que diz respeito à corrupção de menores. O MPF opinou pela denegação da ordem. Decido. Conforme o art. 621 do CPP, a revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Nessa perspectiva, não verifico ilegalidade no acórdão que julgou improcedente a revisão criminal. É incabível o reconhecimento de erro de tipo em relação à corrupção de menores. O paciente coordenou o crime, de dentro do sistema penitenciário, com adolescente de 15 anos. Segundo o Tribunal de origem, "a menor integrava o círculo de relacionamento do requerente, já que era companheira do corréu Lauri, recolhido na mesma galeria, além de conhecer Yasmin, esposa de Claudinete e, a qual, com ele mantinha contato" (fl. 23). O acórdão registrou que não houve "a mínima demonstração de que, em face de determinadas circunstâncias concretas, fosse o réu levado a acreditar que a adolescente já seria adulta" (fl. 59). Assim, não há prova nova, pré-constituída e inequívoca de inocência e, em habeas corpus, é incabível o reexame probatório para fins de absolvição. Ademais, ressalto que a "dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório” (AgRg no R Esp 1492977/MG, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, D Je 24.03.2021). No caso, não se verifica a violação do art. 59 do CP, pois a análise negativa da culpabilidade (o acusado estava no interior de presídio quando praticou o delito e assumiu posição de comando no fato) e dos maus antecedentes justifica a exasperação da pena-base. Foi explicitada a maior censurabilidade da conduta do réu e certidão cartorária informa a existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao crime praticado, com a utilização de uma delas na primeira fase da dosimetria. Confira-se: [...] a culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade da conduta, extrapola o ordinário, visto que comprovado à fl. 21 (documentos apensos) que o acusado possui envolvimento com o Primeiro Comando da Capital (PCC). Além disso, na empreitada criminosa, assumiu posição de comando e estava segregado ao tempo do fato (liderando as ações de dentro do presídio), o que evidência o alto grau de reprovabilidade da conduta. O réu registra antecedentes criminais, conforme análise da certidão de fls. 616/623, pois possui condenações definitivas e cumpridas, ao tempo do fato, sendo possível a adoção de uma delas para aumentar a pena-base e a outra para ensejar a reincidência. [...] O crime do art. 159, § 1°, do CP, é apenado com reclusão, de 12 a 20 anos. A fixação da pena-base em 15 anos, em razão de duas circunstâncias judiciais negativas, não se mostra desproporcional, sendo inclusive inferior a um dos critérios de razoabilidade adotados por esta Corte (1/6 sobre a pena mínima). Ressalte-se, ainda, que o legislador não definiu critério de aumento a ser seguido na primeira fase e, à falta de previsão legal, não cabe alegar direito subjetivo à aplicação de frações matemáticas nessa etapa da dosimetria. Com efeito: [...] A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 3. Com efeito, "não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)" (AgRg no HC n. 603.620/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 9/10/2020). 4. Diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência desta Corte Superior consolidaram o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre o mínimo legal ou o critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável, frações que se firmaram em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. Precedentes. 5. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que o réu não tem direito subjetivo à utilização das referidas frações, não sendo tais parâmetros obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena. Precedentes. [...] (AgRg no REsp n. 2.170.036/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024). Por fim, a múltipla reincidência em crimes cometidos com violência ou grave ameaça autoriza o aumento da pena intermediária em 1/4. Em situação parecida, esta Corte entendeu que "o incremento da pena em 1/2 na segunda fase da dosimetria é adequado diante da multirreincidência, já que o réu possui diversas condenações anteriores, não atingidas pelo período depurador do art. 64, I, do CP, o que autoriza fração superior a 1/6 para a agravante de reincidência, conforme precedentes do STJ" (fl. 10). À vista do exposto, denego o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1160815/2025

Protocolizada Petição 1160815/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/11/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/11/2025 Petição Nº 106812/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0106812 - AgRg no HC 959428 - Publicação prevista para 27/11/2025

Conhecido o recurso de CLAUDINETE JORGE MARQUES DA ROCHA JUNIOR e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00106812/2025 - AgRg no HC 959428/RS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 13/11/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00106812/2025 - AgRg no HC 959428/RS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 914684/2025

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