Procedimento Comum Cível 0016867-23.2016.4.03.6100 - STJ

Procedimento Comum Cível 0016867-23.2016.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 1978155/SP (2021/0285974-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE - UNIDAS ADVOGADOS: JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP076996 VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164 RAFAEL DIAS DA CUNHA E OUTRO(S) - SP460028 REQUERIDO: CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA LTDA ADVOGADO: MÁRCIO CHARCON DAINESI - SP204643 REQUERIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISÃO Em análise, petição apresentada pela UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE - UNIDAS, na qual pleiteia a sua admissão na qualidade de amicus curiae, nos autos do presente recurso especial, por meio do qual se debate o Tema Repetitivo 1147: "Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese do art. 32 da Lei n. 9.656/98: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ou o prazo trienal prescrito no art. 206, § 3º, do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos". Sustenta a requerente, em síntese que: Assim sendo, a Requerente, desde que admitida, poderá colaborar com a Corte, pluralizando o debate constitucional pois, trará à baila informações e fatos extremamente relevantes, que, eventualmente, poderiam passar desapercebidos. Ademais, no que se refere à representatividade da Requerente, observa-se que a UNIDAS representa mais de 100 (cem) autogestões, que estão estabelecidas em praticamente todos Estados brasileiros quais sejam: Alagoas, Minas Gerais, Amazonas, Paraíba, Sergipe, Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Goiás, Santa Catarina, Bahia, Rio Grande do Sul, Ceará, Pernambuco, Pará, Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Mato Groso do Sul, Rio Grande do Norte, Paraná, mais o Distrito Federal. Atualmente, são mais de 5 milhões de beneficiários vinculados às filiadas da UNIDAS, que representam 11% de todo o setor da saúde suplementar. Motivo pelo qual é de extrema importância a admissão da Requerente como entidade representativa da categoria das operadoras classificadas como autogestões em saúde sendo, portanto, imperioso que se reconheça a representatividade, bem como o profundo interesse da UNIDAS em ser admitida como AMICUS CURIAE nos autos da presente demanda (fl. 1.534). É o relatório. Decido. Sobre a admissão do amicus curiae, o art. 138 do CPC/2015 assim dispõe: Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a manifestação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de quinze dias da sua intimação. § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. § 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. O aludido dispositivo legal, além de conferir ao magistrado a competência para avaliar a necessidade e a utilidade da participação da pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, pressupõe, alternativamente, a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia, além da representatividade adequada daquele que na qualidade de amicus curiae pretende atuar. No caso, entendo estar presente a utilidade e necessidade da assistência pleiteada pois a decisão a ser proferida gerará significativo impacto nas atividades de suas associadas. Isso posto, defiro o pedido de ingresso da requerente como amicus curiae, nos termos acima explicitados. À Coordenadoria para inclusão da UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE - UNIDAS na autuação do feito e, na sequência, abertura de prazo de 15 dias úteis para manifestação. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 1978155/SP (2021/0285974-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 REQUERIDO: CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA LTDA ADVOGADO: MÁRCIO CHARCON DAINESI - SP204643 REQUERIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISÃO Em análise, petição apresentada por UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, na qual pleiteia a sua admissão na qualidade de amicus curiae, nos autos do presente recurso especial, por meio do qual se debate o Tema Repetitivo 1147: "Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese do art. 32 da Lei n. 9.656/98: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ou o prazo trienal prescrito no art. 206, § 3º, do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos". Sustenta a requerente, em síntese que, "dentro do universo Unimed esta Confederação dedica-se à representação institucional do Sistema Cooperativista, zelando pela defesa da marca, relacionamento intercooperativo, entre outros, isto é, que fazem parte dos objetivos das cooperativas", de modo que "resta evidente o interesse Jurídico da Unimed do Brasil no deslinde do julgamento da presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, vez que, por via de consequências as cooperativas Unimeds serão afetadas direta ou indiretamente pela decisão de mérito" (fl. 1.472). É o relatório. Decido. Sobre a admissão do amicus curiae, o art. 138 do CPC/2015 assim dispõe: Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a manifestação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de quinze dias da sua intimação. § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. § 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. O aludido dispositivo legal, além de conferir ao magistrado a competência para avaliar a necessidade e a utilidade da participação da pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, pressupõe, alternativamente, a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia, além da representatividade adequada daquele que na qualidade de amicus curiae pretende atuar. No caso, entendo estar presente a utilidade e necessidade da assistência pleiteada pois a decisão a ser proferida gerará significativo impacto nas atividades de suas associadas. Isso posto, defiro o pedido de ingresso da requerente como amicus curiae, nos termos acima explicitados. À Coordenadoria para inclusão da UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS na autuação do feito e, na sequência, abertura de prazo de 15 dias úteis para manifestação. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 1978155/SP (2021/0285974-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAUDE ADVOGADOS: GUSTAVO BINENBOJM E OUTRO(S) - RJ083152 RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ - DF046142 ANDRÉ RODRIGUES CYRINO - DF058605 ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS - DF058608 REQUERIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR INTERESSADO: CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA LTDA ADVOGADO: MÁRCIO CHARCON DAINESI - SP204643 DECISÃO Em análise, petição apresentada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAUDE, na qual pleiteia a sua admissão na qualidade de amicus curiae, nos autos do presente recurso especial, por meio do qual se debate o Tema Repetitivo 1147: "Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese do art. 32 da Lei n. 9.656/98: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ou o prazo trienal prescrito no art. 206, § 3º, do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos". Sustenta a requerente, em síntese que: 9. Os casos dos autos exigem e impõem a participação de atores dos mais diversos setores para o equacionamento adequado da questão sub judice. Justamente por entender que pode contribuir com reflexões fundamentais ao deslinde da causa que a FenaSaúde vem a V.Exa. postular a formalização de sua admissão como amicus curiae. 10. Observa-se, de fato, que a matéria em debate é extremamente relevante não só para as associadas da FenaSaúde, como também para toda a sociedade. A definição acerca da aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932 ou do prazo disposto no Código Civil, bem como a definição de qual é o termo inicial da contagem desse prazo em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese do art. 32 da Lei 9.656/98, produz impactos sobre o regime jurídico aplicável às operadoras, o que pode, inclusive, ter desdobramentos no equilíbrio atuarial dos planos e seguros de saúde administrados pelas entidades associadas à FenaSaúde. 11. A representatividade da ora peticionante, a seu turno, também é evidente, tanto em razão dos seus objetivos institucionais, quanto da notória expressividade de suas associadas. De fato, a FenaSaúde é uma entidade de classe de âmbito nacional, que congrega e representa as empresas que operam planos de assistência e seguro saúde que atuam no território nacional. É nesse sentido que seu estatuto social consagra que a entidade está vocacionada (a) à defesa permanente dos interesses do setor junto ao mercado, aos poderes públicos, às instituições da sociedade civil e demais entidades; (b) à representação, judicial ou extrajudicialmente de suas associadas, independentemente de mandato; (c) ao apoio e desenvolvimento de ações para a implantação de políticas públicas e privadas de interesse do setor; dentre outras (fl. 1.583). É o relatório. Decido. Sobre a admissão do amicus curiae, o art. 138 do CPC/2015 assim dispõe: Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a manifestação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de quinze dias da sua intimação. § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. § 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. O aludido dispositivo legal, além de conferir ao magistrado a competência para avaliar a necessidade e a utilidade da participação da pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, pressupõe, alternativamente, a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia, além da representatividade adequada daquele que na qualidade de amicus curiae pretende atuar. No caso, entendo estar presente a utilidade e necessidade da assistência pleiteada pois a decisão a ser proferida gerará significativo impacto nas atividades de suas associadas. Isso posto, defiro o pedido de ingresso da requerente como amicus curiae, nos termos acima explicitados. À Coordenadoria para inclusão da FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAUDE na autuação do feito e, na sequência, abertura de prazo de 15 dias úteis para manifestação. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

07/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA LTDA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal PAB 0265 em 12/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(25)