Procedimento Comum Cível 1134624-91.2022.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1134624-91.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 13:52

Juntada de Petição

04/03/2026, 15:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 500000831, Subguia 423092032 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 192,10

27/02/2026, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

19/02/2026, 08:57

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

29/01/2026, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

28/01/2026, 03:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

27/01/2026, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/02/2026. Parte NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., Guia 500000831, Subguia <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=423092032&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=967c19895df7ce4bb1caa5a2a6fc72c9' target='_blank'>423092032</a>

27/01/2026, 15:38

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CARLOS RICARDO TANAKA

27/01/2026, 15:38

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Guia 500000831 - R$ 192,10

27/01/2026, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 15:38

Transitado em Julgado

27/01/2026, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS RICARDO TANAKA. Justiça gratuita: Deferida.

27/01/2026, 15:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

11/12/2025, 01:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83

02/12/2025, 05:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2025, 23:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2574372/SP (2024/0057068-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: JOÃO ANTONIO MARTINS JUNIOR - RJ178617 BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - SP472813 AGRAVADO: CARLOS RICARDO TANAKA ADVOGADO: CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI - SP243856 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 212): Ação de obrigação de fazer Plano de saúde Insurgência da requerida Cerceamento de defesa Não ocorrência Elementos disponíveis nos autos suficientes para o julgamento da causa Autor diagnosticado com “neoplasia maligna de fígado (C.22), possuindo carcinoma hepatocelular BLC B / Hepatectomia E pt3 pn0; recidiva nódulos hepáticos, com progressão para a coluna lombar Necessidade de tratamento com utilização do medicamento quimioterápico MFOLFOX6 a ser administrado por implante de cateter tipo PORT Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese Teor das Súmulas 95 e 102 desta C. Corte de Justiça Requerida que alega que o fornecimento do medicamento para a patologia do autor não preenche os critérios das diretrizes da ANS Impossibilidade de discussão pelo plano de saúde acerca da pertinência da prescrição feita pelo médico assistente Necessidade de cobertura Dever de observar a boa-fé objetiva Exclusão contratual que coloca em risco o objeto do contrato Relação administrativa que não pode afastar tratamento recomendado para doença com cobertura contratual Prevalência do princípio ao acesso à saúde Abusividade da negativa de cobertura Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação do art. 10, I, § 4º, da Lei n. 9.656/98. Sustenta que o médico assistente do autor indicou o tratamento pelo protocolo MFOLFOL6, que significa a utilização combinada de três medicamentos: fluorouracil modificado, leucovorin e oxaliplatina. Alega que os medicamentos seriam para uso off label, uma vez que na bula não há indicação pelos fabricantes para o tipo de doença que acomete o agravado, sendo uma combinação de fármacos de forma experimental. Defende que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo e que a operadora de plano de saúde somente tem a obrigação de custear medicamento que não conste desse rol, quando houver evidência científica da eficácia e segurança para sua utilização, no entanto, não teria sido apresentada esta comprovação. Contrarrazões apresentadas às fls. 325-326. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Na origem, o autor propôs ação de obrigação de fazer objetivando a cobertura de tratamento com o medicamento MFOLFOX6, haja vista o diagnóstico de câncer de fígado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, tornando definitiva a tutela antecipada deferida, compelindo a ré ao custeio do tratamento prescrito ao autor. Interposta apelação pela ré, o Tribunal de origem manteve a sentença na íntegra. Irresignada, a ré interpôs recurso especial, não admitido pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Em que pesem as alegações da parte recorrente, não merece reforma o acórdão recorrido. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou que foi abusiva a recusa de cobertura dos medicamentos para tratamento do câncer de fígado que acometia o autor, com base nos seguintes fundamentos (fls. 214-221): Ressalte-se que a arguição da ré de que o medicamento requerido não preenche os critérios das Diretrizes de Utilização da ANS não possui respaldo legal, pois havendo cobertura para a doença não é possível negar cobertura ao procedimento necessário ao tratamento, cura e prevenção, sendo possível concluir que o equilíbrio financeiro do ajuste firmado pelas partes também estará atendido, já que a contratada conhece suas obrigações, não sendo possível, ademais, a ausência de cobertura para as hipóteses de inovação e atualização de procedimentos recomendados ao paciente. [...] Nesse contexto, se ao usuário é assegurada a cobertura para tratamento da doença, não se vislumbra razoável a negativa de cobertura para realização do procedimento já referido, ainda que o plano de saúde considere que a indicação não esteja de acordo com as diretrizes de utilização do rol de procedimentos da ANS. Do mesmo modo, as Resoluções da ANS têm cunho administrativo e não podem servir de justificativa para a exclusão de procedimentos prescritos à paciente, cumprindo destacar que o médico assistente é o responsável pelo tratamento do autor, não cabendo ao plano discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente. Ainda, conforme restou sedimentado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça: “A operadora de plano de saúde não pode negar o fornecimento de tratamento prescrito pelo médico sob o pretexto de que a sua utilização em favor do paciente está fora das indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off label)”. STJ. 3ª Turma. R Esp 1721705-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/08/2018 (Info 632). Dessa forma, não se autoriza que a requerida afaste a cobertura do tratamento recomendado à parte autora por médico assistente. [...] Nessa esteira, considerada a primazia do direito à saúde e em observância ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, bem como a gravidade da doença que afeta o requerente, deve ser autorizada a cobertura do tratamento mencionado, nos termos da r. sentença apelada. Oportuno esclarecer que não se desconhece o teor do julgamento dos recursos especiais n. 1886929/SP e 1889704/SP que, por maioria de votos, considerou taxativo o rol de procedimentos estabelecido pela ANS. No entanto, a questão restou superada como advento da Lei 14.454/22, que alterou a Lei de Planos de Saúde, para consignar expressamente que o Rol da ANS não é taxativo, constituindo apenas “referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados”. Desse modo, havendo previsão contratual de cobertura para a doença que acomete o autor, não se vislumbra a possibilidade de negativa de cobertura ao procedimento necessário à cura e prevenção. Portanto, deve ser mantida a condenação da requerida ao fornecimento do medicamento indicado, conforme apontado no julgado. Note-se que, ao garantir à parte autora o direito aos medicamentos do protocolo MFOLFOX6, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de medicamentos orais para o tratamento de câncer, independentemente da natureza do rol da ANS, ainda que se trate de medicamento off label, as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura dos fármacos, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da autarquia. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica" (AgInt no REsp n. 1.765.668/DF, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019). 2. No âmbito do REsp n. 1.733.013/PR, a Quarta Turma firmou o entendimento (posteriormente ratificado pela Segunda Seção no julgamento dos EREsp n. 1886929 e EREsp n. 1889704) de que o rol de procedimento da ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Em tal precedente, contudo, fez se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS. 3 É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.960.863/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. 1. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em cerceamento de defesa demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.614.397/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Dessa forma, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, incide, no caso, o óbice da Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

07/02/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0303/2023Teor do ato: VISTOS. I - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por CARLOS RICARDO TANAKA em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A. Narra a exordial ter o autor sido diagnosticado com neoplasia maligna de fígado (C.22), possuindo carcinoma hepatocelular BLC B / Hepatectomia E pt3 pn0; recidiva nódulos hepáticos, com progressão para a coluna lombar, relatando haver dor na lombar com irradiação para o membro inferior esquerdo. Alega que, após a primeira progressão da doença em outubro de 2021, houve uma segunda, em novembro de 2022, azo pelo qual sobreveio prescrição médica de substituição do tratamento utilizado na época para aplicação do medicamento quimioterápico MFOLFOX6 a ser administrado por implante de cateter tipo PORT, para início de quimioterapia infusional, esbarrando, no entanto, na negativa de cobertura por parte da ré. Defende a obrigatoriedade do convênio médico oferecer os medicamentos para o tratamento prescrito, sustentando a abusividade da negativa de cobertura à luz do disposto no art. 12, inciso I, letra c da Lei 9.565/98, invocando ainda o entendimento jurisprudencial cristalizado nas súmulas n° 95 e 102 do E. TJSP. Postula a benesse a gratuidade. Por decisão proferida a fls. 38/39, foram deferidas a benesse da gratuidade e a tutela de urgência postuladas. Devidamente citada, a ré ofertou contestação a fls. 48/62, aduzindo que o medicamente MFOLFOX6, na realidade, é a junção de outros três medicamentos, oportunidade na qual destaca sua utilização forma off label, porquanto não possui indicação em bula para o tratamento da doença do autor. Assim, sem a aprovação da ANVISA para o uso mencionado, não é obrigada a cobrir o tratamento em questão, não autorizado pela agência reguladora. Nos moldes do enunciado n° 14 da CNJ, requer a extinção do processo sem resolução de mérito, resultado da impossibilidade de se produzir prova de ineficácia dos medicament

05/04/2023, 09:00

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - VISTOS. I - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por CARLOS RICARDO TANAKA em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A. Narra a exordial ter o autor sido diagnosticado com neoplasia maligna de fígado (C.22), possuindo carcinoma hepatocelular BLC B / Hepatectomia E pt3 pn0; recidiva nódulos hepáticos, com progressão para a coluna lombar, relatando haver dor na lombar com irradiação para o membro inferior esquerdo. Alega que, após a primeira progressão da doença em outubro de 2021, houve uma segunda, em novembro de 2022, azo pelo qual sobreveio prescrição médica de substituição do tratamento utilizado na época para aplicação do medicamento quimioterápico MFOLFOX6 a ser administrado por implante de cateter tipo PORT, para início de quimioterapia infusional, esbarrando, no entanto, na negativa de cobertura por parte da ré. Defende a obrigatoriedade do convênio médico oferecer os medicamentos para o tratamento prescrito, sustentando a abusividade da negativa de cobertura à luz do disposto no art. 12, inciso I, letra c da Lei 9.565/98, invocando ainda o entendimento jurisprudencial cristalizado nas súmulas n° 95 e 102 do E. TJSP. Postula a benesse a gratuidade. Por decisão proferida a fls. 38/39, foram deferidas a benesse da gratuidade e a tutela de urgência postuladas. Devidamente citada, a ré ofertou contestação a fls. 48/62, aduzindo que o medicamente MFOLFOX6, na realidade, é a junção de outros três medicamentos, oportunidade na qual destaca sua utilização forma off label, porquanto não possui indicação em bula para o tratamento da doença do autor. Assim, sem a aprovação da ANVISA para o uso mencionado, não é obrigada a cobrir o tratamento em questão, não autorizado pela agência reguladora. Nos moldes do enunciado n° 14 da CNJ, requer a extinção do processo sem resolução de mérito, resultado da impossibilidade de se produzir prova de ineficácia dos medicamentos e tratamentos con

05/04/2023, 08:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1106/2022Teor do ato: Vistos. 1) Com base nos documentos juntados, defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2) Trata-se de pleito de concessão de tutela provisória de urgência com vistas a assegurar ao autor contratualmente vinculado a plano de saúde contratado junto à ré, o custeio por parte desta última, das despesas com a aquisição do medicamento quimioterápico MFLOFOX6, a ser administrado por implante de cateter tipo Port, para início de quimioterapia infusional, conforme prescrição médica, e cuja cobertura restou refutada. Pese embora sem estabelecer juízo definitivo a propósito da questão posta à apreciação, no âmbito da cognição sumária que ora se impõe, e com a ressalva da provisoriedade que marca a tutela de urgência, exsurge a verossimilhança do direito perseguido, porquanto suficientemente demonstrado pela prova documental carreada aos autos (fls. 13) o grave mal que acomete o autor, tanto quanto a imprescindibilidade do tratamento prescrito, consistente na administração via infusional do medicamento MFLOFOX6, apontado como terapia adequada no estágio atual da doença do autor. A teor do entendimento firmado na súmula 102 do E. TJSP, a não inclusão do medicamento no Rol de Coberturas obrigatórias da ANS não é óbice à concessão da tutela postulada, entendimento ora reforçado com a promulgação da Lei nº 14.454/2022, ainda quando considerado tratar-se de medicamento off label, conforme recusa manifestada pela requerida (fls. 14). O contexto em disputa recomenda, por óbvias razões, que se faça prevalecer, ao menos nesta fase processual, notadamente porquanto retardada a vinda do parecer Natijus solicitado, a tutela do valor vida que se encontra em jogo, por conta de sua insuperável dimensão axiológica, por si só indicativa da potencial abusividade da conduta da ré, incompatível com a boa-fé e eqüidade, a atentar, a princípio, contra o disposto no art. 12, II, "c" da Lei nº 9.656/98. A dilação temporal

08/12/2022, 00:05

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. 1) Com base nos documentos juntados, defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2) Trata-se de pleito de concessão de tutela provisória de urgência com vistas a assegurar ao autor contratualmente vinculado a plano de saúde contratado junto à ré, o custeio por parte desta última, das despesas com a aquisição do medicamento quimioterápico MFLOFOX6, a ser administrado por implante de cateter tipo Port, para início de quimioterapia infusional, conforme prescrição médica, e cuja cobertura restou refutada. Pese embora sem estabelecer juízo definitivo a propósito da questão posta à apreciação, no âmbito da cognição sumária que ora se impõe, e com a ressalva da provisoriedade que marca a tutela de urgência, exsurge a verossimilhança do direito perseguido, porquanto suficientemente demonstrado pela prova documental carreada aos autos (fls. 13) o grave mal que acomete o autor, tanto quanto a imprescindibilidade do tratamento prescrito, consistente na administração via infusional do medicamento MFLOFOX6, apontado como terapia adequada no estágio atual da doença do autor. A teor do entendimento firmado na súmula 102 do E. TJSP, a não inclusão do medicamento no Rol de Coberturas obrigatórias da ANS não é óbice à concessão da tutela postulada, entendimento ora reforçado com a promulgação da Lei nº 14.454/2022, ainda quando considerado tratar-se de medicamento off label, conforme recusa manifestada pela requerida (fls. 14). O contexto em disputa recomenda, por óbvias razões, que se faça prevalecer, ao menos nesta fase processual, notadamente porquanto retardada a vinda do parecer Natijus solicitado, a tutela do valor vida que se encontra em jogo, por conta de sua insuperável dimensão axiológica, por si só indicativa da potencial abusividade da conduta da ré, incompatível com a boa-fé e eqüidade, a atentar, a princípio, contra o disposto no art. 12, II, "c" da Lei nº 9.656/98. A dilação temporal necessária ao equacionamento

07/12/2022, 16:25

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 500000831, Subguia 423092032 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 192,10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CARLOS RICARDO TANAKA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Guia 500000831 - R$ 192,10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS RICARDO TANAKA. Justiça gratuita: Deferida.

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83

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