Cumprimento de sentença 0031823-90.2018.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 12ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 26 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

CARNIVORA FORSCHUNGS GMBH

Autor

NUTRITION IMPORT COMERCIO ATACADISTA DE SUPLEMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

OAB/ES 013449·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 151

28/04/2026, 02:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 145

27/04/2026, 14:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 151

27/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 11:30

Decisão interlocutória

24/04/2026, 11:30

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2026, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

22/04/2026, 19:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145

17/04/2026, 13:19

Expedição de mandado - Prioridade - ESVITSECMA

16/04/2026, 14:27

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 139

16/04/2026, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

15/04/2026, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

15/04/2026, 17:26

Todas as movimentações(157)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 151

28/04/2026, 02:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 145

27/04/2026, 14:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 151

27/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 16:11

24/04/2026, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 11:30

Decisão interlocutória

24/04/2026, 11:30

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2026, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

22/04/2026, 19:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145

17/04/2026, 13:19

Expedição de mandado - Prioridade - ESVITSECMA

16/04/2026, 14:27

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 139

16/04/2026, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

15/04/2026, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

15/04/2026, 17:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 139

15/04/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 16:11

Decisão interlocutória

14/04/2026, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

13/04/2026, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

13/04/2026, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

09/04/2026, 18:07

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

08/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

07/04/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

06/04/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

31/03/2026, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 11:59

Juntada de certidão

02/03/2026, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

21/02/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

31/01/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

30/01/2026, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Juntada de Petição

24/01/2026, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/01/2026, 21:29

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 109

22/01/2026, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 109

21/01/2026, 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

15/01/2026, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

15/01/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 13:54

Juntada de certidão

15/01/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/01/2026, 16:28

Expedição de ofício

14/01/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2026, 17:01

Decisão interlocutória

13/01/2026, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 11:52

Juntada de peças digitalizadas

03/12/2025, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

29/11/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

20/11/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

20/11/2025, 17:21

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 98

19/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 98

18/11/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 98

17/11/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 15:03

Juntada de peças digitalizadas

17/11/2025, 15:03

Juntada de peças digitalizadas

07/11/2025, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

07/11/2025, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

07/11/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2025, 17:45

Determinada a intimação

04/11/2025, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

04/11/2025, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

04/11/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 03:29

Juntada de certidão

30/10/2025, 03:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

30/10/2025, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

08/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

07/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 16:24

Determinada a intimação

06/10/2025, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2025, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

06/10/2025, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

06/10/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 16:04

Determinada a intimação

02/10/2025, 16:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

01/10/2025, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 14:58

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO12 Número: 00318239020184025101/TRF2

01/10/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2146210/RJ (2024/0187186-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NUTRITION IMPORT - COMERCIO ATACADISTA DE SUPLEMENTOS LTDA. ADVOGADOS: OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES013449 JOAO RAFAEL ZANOTTI GUERRA FRIZZERA DELBONI - ES030464 AGRAVADO: CARNIVORA FORSCHUNGS GMBH ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

07/02/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio - (RJRIO09S para RJRIO12S)

05/09/2023, 20:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO09 -> TRF2

20/03/2021, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

17/03/2021, 17:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

14/02/2021, 00:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

12/02/2021, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 441,82 em 02/02/2021 Número de referência: 766694

03/02/2021, 05:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/02/2021, 15:24

Determinada a intimação

02/02/2021, 15:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/02/2021, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

29/01/2021, 22:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

08/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

07/12/2020, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

07/12/2020, 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/11/2020, 23:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/11/2020, 23:16

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

28/11/2020, 23:16

Autos com Juiz para Sentença

05/06/2020, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

05/06/2020, 00:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

05/06/2020, 00:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2020, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

26/05/2020, 19:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

22/05/2020, 19:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 02:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

07/05/2020, 14:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016

24/04/2020, 21:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

27/03/2020, 19:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

18/03/2020, 11:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

09/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2020, 19:00

Despacho/Decisão - Determina Intimação

28/02/2020, 18:59

Juntada - Peças Digitalizadas

28/02/2020, 17:24

Juntada - Peças Digitalizadas

28/02/2020, 17:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/10/2019, 14:45

Juntada de Petição

01/10/2019, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

18/09/2019, 11:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

06/09/2019, 18:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

08/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/07/2019, 15:29

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER E IPANEMA MOREIRA, PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA - EXCLUÍDA

29/07/2019, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

23/07/2019, 22:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

29/06/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

19/06/2019, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/06/2019, 18:45

Juntada de Petição

06/06/2019, 14:56

Autos com Juiz para Sentença

27/05/2019, 19:01

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

19/04/2019, 21:57

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

10/04/2019, 13:34

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

29/01/2019, 15:58

Devolução de Remessa - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

29/01/2019, 15:57

Juntada - (JRJLHO-SIDNEI SILVA DE SOUZA FILHO)

09/01/2019, 19:07

Juntada - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

03/12/2018, 17:53

Certidão - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

30/11/2018, 11:43

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

29/11/2018, 16:44

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

22/11/2018, 17:24

Certidão - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

14/11/2018, 13:54

Conclusão para Decisão - Revelia - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

23/10/2018, 18:05

Certidão - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

23/10/2018, 17:55

Devolução de Remessa - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

23/10/2018, 17:54

Devolução de Remessa - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

23/10/2018, 17:53

Juntada - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

09/10/2018, 18:11

Juntada - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

12/09/2018, 13:55

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Resposta - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

14/08/2018, 17:45

Juntada - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

14/08/2018, 16:40

Certidão - (JRJLHO-SIDNEI SILVA DE SOUZA FILHO)

03/08/2018, 19:05

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

02/08/2018, 15:17

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Resposta - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

02/08/2018, 15:16

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

22/05/2018, 18:42

Certidão - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

22/05/2018, 18:38

Juntada - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

11/05/2018, 17:20

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJABL-ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA)

25/04/2018, 18:57

Conclusão para Decisão - Não Concedida a Antecipação de tutela - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

24/04/2018, 13:51

Remessa Interna - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

19/03/2018, 14:22

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

19/03/2018, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

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SENTENÇA

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