Habeas Corpus 0295668-20.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0295668-20.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 935660/SP (2024/0295668-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA ADVOGADOS: GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - DF069500 VINICIUS GOMES DE VASCONCELLOS - DF072869 GUILHERME CARNEIRO PASSOS - DF074300 CLARA GABRIELA MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - DF075327 CAIO ANDRE FACCO SALLES - DF077394 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JULIANNA RITTER LOPES CORRÉU: JOSE CARLOS DOS SANTOS CORRÉU: GABRIELA PEREIRA DA SILVA CORRÉU: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS CORRÉU: GLEIDSON SOARES LOPES CORRÉU: MICHAEL CESAR FERREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de JULIANNA RITTER LOPES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2132367-17.2024.8.26.0000). Consta dos autos ter sido a paciente presa cautelarmente e denunciada "como incursa no art. 312, § 1º, no art. 273, § 1º-A e § 1º-B, incisos I e IV, ambos do Código Penal; bem como no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013, todos em concurso material(fls. 283/290)" (e-STJ fl. 22). Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e- STJ fls. 20): Habeas Corpus. Art. 312, § 1º, e art. 273, § 1º-A e § 1º-B,I e IV, ambos do Código Penal; e art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013 Revogação da prisão cautelar. Inadmissibilidade. Presença de indícios de autoria e prova da existência dos crimes. A decisão que decretou a custódia se encontra suficientemente fundamentada. Fatos concretamente graves. Organização proficiente no desvio/subtração de medicamentos de alto custo, em atuação reiterada, sendo a paciente, em tese, a fonte pagadora dos fármacos desviados e a responsável pela distribuição deles por meio das empresas a ela vinculadas, atuantes no ramo da saúde, o que evidencia sua periculosidade e o efetivo risco de reiteração delitiva. Paciente que se encontra foragida (mandado de prisão pendente de cumprimento). Risco à ordem pública e à aplicação da Lei Penal que emprestam contemporaneidade à medida extrema. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, sendo o encarceramento absolutamente necessário para resguardar a ordem pública e a aplicação da Lei Penal. Condições pessoais que, por si sós, são incapazes de elidir o cárcere preventivo. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausente demonstração de que a paciente é imprescindível aos cuidados de sua prole. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Neste writ, sustenta a defesa inexistir justificativa idônea para a prisão cautelar, asseverando, também, que não há a necessária cautelaridade, pois os fatos imputados cessaram há pelo menos 5 meses. Defende a suficiência da imposição de medidas diversas do cárcere. Busca, inclusive liminarmente, seja revogada a segregação preventiva da paciente, ainda que mediante a fixação de medidas alternativas. Liminar indeferida (e-STJ fls. 717/718). Informações prestadas (e-STJ fls. 764/768). O Ministério Público Federal manifestou-se pela (e-STJ fls. 772/774). É o relatório. Decido. Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça, verifica-se que a paciente foi condenada às penas de 8 anos e 4 meses de reclusão, mais 41 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 312, §1º, do Código Penal; e 3 anos e 9 meses de reclusão, mais 12 dias-multa, pela conduta tipificada no art. 2º, § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013, a serem cumpridas no regime inicial fechado. Fica, portanto, sem objeto o pedido contido na inicial, em que a defesa insurgia-se contra a custódia imposta à acusado e que, agora, decorre de novo título, a ser submetido à apreciação do Tribunal estadual. Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior (RISTJ), julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 571383/2025

Protocolizada Petição 571383/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/06/2025 Petição Nº 348959/2025 - AgRg no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0348959 - AgRg no AgRg no HC 935660 - Publicação prevista para 16/06/2025

Conhecido o recurso de JULIANNA RITTER LOPES e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00348959/2025 - AgRg no AgRg no HC 935660/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 05/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00348959/2025 - AgRg no AgRg no HC 935660/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 348959/2025

Protocolizada Petição 348959/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 22/04/2025

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