Procedimento Comum Cível 0805283-96.2015.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRegistro SindicalOrganização SindicalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE

CNPJ

Autor

SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - APCF/SINDICAL

Terceiro

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARGELA NOBRE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

LARISSA BENEVIDES GADELHA

OAB/DF 029268·CPF·Representa: Réu

SUSANA BOTAR MENDONCA

Representa: Réu

Partes do Processo(67)

SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE

CNPJ

Autor

SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - APCF/SINDICAL

Terceiro

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - APCF/SINDICAL

Reu

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/02/2026, 19:44

Recebidos os autos

14/01/2026, 10:01

Baixa Definitiva

14/01/2026, 10:01

Juntada de Certidão

14/01/2026, 09:49

Recebidos os autos

14/01/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1802777/PE (2019/0070107-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS ADVOGADOS: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - DF060712 ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - DF059275A NATALIE ALVES LIMA - DF065667 AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE ADVOGADOS: CARMEN RACHEL DANTAS MAYER E OUTRO(S) - PB008432 CYNTHIA ELIZABETH CABRAL SANTIAGO E OUTRO(S) - PB014285 INTERESSADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

07/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2019, 07:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/03/2019, 13:45

Expedição de expediente

13/03/2019, 13:39

Recurso extraordinário admitido

17/02/2019, 09:29

Recurso especial admitido

17/02/2019, 09:29

Conclusos para decisão

20/11/2018, 10:29

Juntada de Certidão

20/11/2018, 10:29

Todas as movimentações(168)

Baixa Definitiva

17/02/2026, 19:44

Recebidos os autos

14/01/2026, 10:01

Baixa Definitiva

14/01/2026, 10:01

Juntada de Certidão

14/01/2026, 09:49

Recebidos os autos

14/01/2026, 09:49

Documentos

Despacho

•19/05/2016, 14:09

Despacho

•05/05/2016, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1802777/PE (2019/0070107-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS ADVOGADOS: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056 MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - DF060712 ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - DF059275A NATALIE ALVES LIMA - DF065667 AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE ADVOGADOS: CARMEN RACHEL DANTAS MAYER E OUTRO(S) - PB008432 CYNTHIA ELIZABETH CABRAL SANTIAGO E OUTRO(S) - PB014285 INTERESSADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

07/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2019, 07:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/03/2019, 13:45

Expedição de expediente

13/03/2019, 13:39

Recurso extraordinário admitido

17/02/2019, 09:29

Recurso especial admitido

17/02/2019, 09:29

Conclusos para decisão

20/11/2018, 10:29

Juntada de Certidão

20/11/2018, 10:29

Juntada de Certidão de decurso de prazo

13/11/2018, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2018, 00:01

Expedição de expediente

09/10/2018, 10:00

Ato ordinatório praticado

09/10/2018, 09:59

Juntada de Petição

24/08/2018, 17:06

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2018, 00:03

Juntada de Cota

15/08/2018, 19:19

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2018, 07:12

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2018, 07:09

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

14/08/2018, 00:00

Expedição de expediente

13/08/2018, 07:31

Ato ordinatório praticado

13/08/2018, 07:31

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

13/08/2018, 07:24

Juntada de Recurso Extraordinário

08/08/2018, 15:48

Juntada de Recurso Especial

08/08/2018, 15:35

Juntada de Recurso Especial

25/07/2018, 23:37

Juntada de Substabelecimento

17/07/2018, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2018, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2018, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2018, 08:55

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2018, 08:52

Expedição de expediente

21/06/2018, 10:30

Conhecido o recurso de parte e não-provido

21/06/2018, 10:27

Expedição de documento

21/06/2018, 10:27

Deliberado em Sessão - Julgado

14/06/2018, 12:08

Juntada de Certidão

14/06/2018, 11:37

Juntada de Certidão

10/06/2018, 23:13

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2018, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2018, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2018, 09:00

Incluído em pauta para 12/06/2018 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

24/05/2018, 00:33

Conclusos para julgamento

11/04/2018, 14:59

Juntada de Certidão

11/04/2018, 14:58

Juntada de Contrarrazões

05/03/2018, 17:37

Juntada de Contrarrazões

05/03/2018, 17:36

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2018, 00:03

Expedição de expediente

22/02/2018, 12:33

Ato ordinatório praticado

22/02/2018, 12:32

Juntada de Embargos de Declaração

08/02/2018, 14:51

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2018, 00:03

Juntada de Embargos de Declaração

30/01/2018, 20:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/01/2018, 06:58

Expedição de expediente

29/01/2018, 17:33

Conhecido o recurso de parte e não-provido

29/01/2018, 17:09

Expedição de documento

29/01/2018, 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado

06/12/2017, 18:38

Juntada de Certidão

06/12/2017, 16:36

Juntada de Certidão de Intimação

26/11/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/11/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2017, 09:17

Incluído em pauta para 05/12/2017 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

16/11/2017, 22:58

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

26/10/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

25/10/2017, 12:07

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

25/10/2017, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 09:42

Expedição de documento

27/07/2016, 19:58

Distribuído por Prevenção para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

01/07/2016, 15:15

Conclusos para julgamento

01/07/2016, 15:15

Juntada de Certidão

30/06/2016, 10:17

Classe Processual alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO

30/06/2016, 10:05

Recebido pelo Distribuidor

21/06/2016, 20:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

21/06/2016, 20:50

Juntada de Contrarrazões

20/06/2016, 16:07

Juntada de Contrarrazões

07/06/2016, 18:14

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2016, 00:00

Expedição de expediente

19/05/2016, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2016, 14:09

Juntada de Certidão

18/05/2016, 12:02

Conclusos para despacho

18/05/2016, 11:56

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2016, 00:00

Juntada de Apelação

13/05/2016, 11:41

Expedição de expediente

05/05/2016, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2016, 15:11

Conclusos para despacho

05/05/2016, 11:45

Juntada de Apelação

04/05/2016, 17:59

Juntada de Certidão de Intimação

25/04/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/04/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2016, 09:41

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2016, 09:41

Expedição de expediente

15/04/2016, 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2016, 13:16

Juntada de Substabelecimento

01/04/2016, 11:47

Conclusos para decisão

28/03/2016, 09:38

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2016, 00:00

Juntada de Embargos de Declaração

22/03/2016, 08:27

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2016, 09:57

Expedição de expediente

17/03/2016, 16:37

Julgado procedente em parte do pedido

17/03/2016, 16:37

Conclusos para julgamento

17/03/2016, 14:25

Juntada de Petição

02/03/2016, 15:10

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/02/2016, 15:48

Expedição de expediente

19/02/2016, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2016, 11:42

Conclusos para despacho

16/02/2016, 12:05

Expedição de expediente

16/02/2016, 12:02

Comprovação de Interposição de Agravo

15/02/2016, 18:28

Juntada de Contestação

15/02/2016, 17:46

Juntada de Certidão

04/02/2016, 17:15

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2016, 17:13

Juntada de Réplica

11/01/2016, 19:23

Juntada de Agravo Retido

06/01/2016, 17:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2015, 17:58

Expedição de expediente

09/12/2015, 18:38

Ato ordinatório praticado

09/12/2015, 18:37

Juntada de Contestação

09/12/2015, 18:32

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2015, 10:46

Expedição de expediente

07/12/2015, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2015, 18:00

Conclusos para despacho

07/12/2015, 16:54

Juntada de Petição

04/12/2015, 16:43

Juntada de Agravo Retido

04/12/2015, 16:29

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2015, 08:33

Juntada de Certidão

19/11/2015, 13:04

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2015, 10:39

Expedição de expediente

17/11/2015, 16:44

Juntada de Certidão

17/11/2015, 15:36

Expedição de expediente

17/11/2015, 14:25

Embargos de Declaração Acolhidos

16/11/2015, 17:36

Conclusos para decisão

16/11/2015, 15:15

Juntada de Contrarrazões

10/11/2015, 11:09

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2015, 07:36

Expedição de expediente

04/11/2015, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2015, 17:07

Conclusos para despacho

03/11/2015, 16:10

Juntada de Embargos de Declaração

30/10/2015, 12:55

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2015, 09:35

Juntada de Certidão

26/10/2015, 18:07

Expedição de documento

26/10/2015, 16:54

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2015, 07:53

Expedição de expediente

21/10/2015, 15:00

Expedição de expediente

21/10/2015, 14:57

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/10/2015, 23:01

Conclusos para decisão

20/10/2015, 16:30

Juntada de Petição

16/10/2015, 11:58

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2015, 07:35

Expedição de expediente

09/10/2015, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2015, 11:30

Conclusos para despacho

09/10/2015, 09:32

Juntada de Petição

25/08/2015, 09:43

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2015, 09:38

Expedição de expediente

24/08/2015, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2015, 15:43

Conclusos para despacho

20/08/2015, 09:57

Juntada de Petição

19/08/2015, 09:30

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2015, 15:41

Expedição de expediente

05/08/2015, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2015, 22:51

Conclusos para despacho

31/07/2015, 16:06

Distribuído por Sorteio para 5ª VARA FEDERAL - Titular

31/07/2015, 16:06

Decisão

•15/04/2016, 13:16

Sentença

•17/03/2016, 16:36

Despacho

•19/02/2016, 11:42

Ato Ordinatório

•09/12/2015, 18:37

Despacho

•07/12/2015, 18:00

Petição (outras)

•04/12/2015, 16:43

Decisão

•16/11/2015, 17:36

Despacho

•03/11/2015, 17:07

Decisão

•20/10/2015, 23:01

Decisão

•09/10/2015, 11:30

Despacho

•20/08/2015, 15:43

Despacho

•04/08/2015, 22:51