Procedimento Comum Cível 0045067-71.2013.8.26.0506 - STJ

Procedimento Comum Cível 0045067-71.2013.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2539740/SP (2023/0413277-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: RIBEIRAO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. ADVOGADOS: THIAGO ROBERTO COLETTO - SP279420 ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO - SP245776 AGRAVADO: ALESSANDRA BARTOLOMEU DAMASCENO AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DAMASCENO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE - SP263201 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do recurso especial em virtude do óbice da Súmula 284 do STF decorrente da ausência de indicação da alínea do art. 105, III, da Constituição Federal, autorizador do recurso especial. Nas razões do agravo interno, a agravante sustenta que houve a indicação dos artigos da lei que foram violados (arts. 421, 422, 805, parágrafo único, 835, § 2º, e 848, todos do Código Civil; do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), bem como constou a fundamentação de cabimento do recurso especial manejado. Impugnação não apresentada. Diante da análise das razões do recurso, reconsidero a decisão recorrida e passo à nova análise do agravo em recurso especial. Cuida-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 546): Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade autônoma aos promissários compradores além do prazo de tolerância reconhecidamente como válido. Prescrição dos lucros cessantes. Inocorrência. Substituição do índice INCC para correção do saldo devedor após o atraso na entrega é plenamente possível. Sentença proferida que não comporta reparos. Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, sustentando que o contrato prevê a incidência do IGPM durante o período de mora, não sendo possível a sua substituição pelo índice do INCC. Afirma que não é possível a sua condenação em termos diversos daqueles anuídos e pactuados quando do contrato de venda e compra, ao arrepio dos preceitos civis aqui elencados, especificamente no que tange à inobservância das cláusulas contratuais. Aduz a negativa de vigência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, uma vez que não houve ato ilícito e, portanto, indevida a condenação ao pagamento dos lucros cessantes. Alega que foi a parte recorrida quem deu causa exclusiva no retardamento da entrega das chaves, visto que não providenciou a quitação do saldo devedor, conforme lhe competia, segundo as obrigações contratualmente assumidas pelas partes. Defende a violação do art. 6º, § 1º, da Lei de introdução às normas de direito brasileiro. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, em virtude da incidência do Tema 996 no que se refere às consequências do atraso na entrega do imóvel, aos lucros cessantes e à substituição do índice de correção monetária no saldo devedor. Nas razões do presente agravo em recurso especial, a parte agravante afirma que o recurso especial reúne as condições para a sua admissibilidade. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece ser conhecido. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o agravo interno é o recurso adequado para impugnar decisão que, com fundamento no artigo 1.030, I, "b", do CPC/2015, nega seguimento a recurso especial. Nessa linha de entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC DE 2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, § 2º, CPC DE 2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC DE 2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC de 2015, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. 2. A parte agravante interpôs agravo em recurso especial previsto no art. 1.042, caput, do CPC de 2015 e não o agravo interno perante o Tribunal local, não sendo admitida, consoante a lei e jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp 1.981.108/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe 30/3/2022) O recurso especial não foi admitido em virtude da incidência do Tema 996 no que se refere às consequências do atraso na entrega do imóvel, aos lucros cessantes e à substituição do índice de correção monetária no saldo devedor. O presente agravo é inadmissível, no que tange a esses pontos, porque cabível agravo interno perante a instância de origem, o que não se verificou no caso em análise. Quanto ao mais, nas razões do seu agravo, a parte agravante apenas afirmou que o recurso especial reúne as condições para a sua admissibilidade. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 968.815/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 10/2/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, o não conhecimento do agravo em recurso especial por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73. Incidência da Súmula nº 182 do STJ e violação do art. 1021, § 1º, do NCPC. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 878.403/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 23/6/2016.) A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 746.775/PR, manteve o entendimento quanto à obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo, ante a incidência da Súmula 182 do STJ. Confira-se a ementa do referido precedente: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018.) Assim, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar o fundamento da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Em face do exposto, reconsiderando a decisão de fls. 629/630, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

07/02/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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